Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRATA-SE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA DE 001/1.09.0041076-4. DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA O JEFAZ. JULGADA EXTINTA AÇÃO. RECONHECIDA A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIANTE DO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE RECONHECER A INCOMPETÊNCIA  ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA AO JUIZO DE ORIGEM PARA QUE LÁ SEJA REDISTRIBUIDO O FEITO A OUTRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

 ... (Continua)