inclusao em folha de pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Pensionamento. Inclusão em folha de pagamento. Apelo desfundamentado.

«Não observado o disposto no CLT, art. 896, § 2º, resta desfundamentado o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

2 - TST Pensionamento. Inclusão em folha de pagamento. Apelo desfundamentado.

«Não observado o disposto no CLT, art. 896, § 2º, resta desfundamentado o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

3 - TRT2 Transação. Constituição de capital. Substituição pela inclusão em folha de pagamento. Possibilidade.

«Não há que se falar em simples exclusão da determinação para constituição de capital, sob pena de restar prejudicada a efetividade do provimento jurisdicional. Por outro lado, tratando-se de instituição financeira de notória capacidade econômica e considerado os termos do parágrafo 2º do CPC/2015, art. 533, cabível a substituição da constituição de capital pela inclusão em folha de pagamento.... (Continua)

4 - TST Cumprimento da obrigação de fazer. Inclusão em folha de pagamento.

«Interposto à deriva dos requisitos traçados no CLT, art. 896, não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

5 - TST Cumprimento da obrigação de fazer. Inclusão em folha de pagamento.

«Interposto à deriva dos requisitos traçados no CLT, art. 896, não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

6 - TRT3 Equiparação salarial. Diferença salarial. Equiparação salarial. Diferenças. Inclusão em folha de pagamento. Obrigação de fazer. CPC/1973, art. 475 q. Aplicação analógica.

«A determinação para inclusão em folha de pagamento encontra amparo no CPC/1973, art. 475Q, §2º, aplicável por analogia às diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, tendo em vista o princípio da irredutibilidade salarial. Demais, a obrigação de fazer prevista no referido dispositivo pode ser fixada mesmo após a sentença, pois a matéria é regulada no capítulo relativo ao cumprimento da sentença. Assim, não há ofensa à coisa julgada. Agravo patronal desprovido.... (Continua)

7 - TJSP Sentença. Cumprimento. Pensão mensal. Título executivo determinando a constituição de capital garantidor. Comparecimento do exequente na sede da executada para fornecimento de seus dados. Equiparação com inclusão em folha de pagamento. Descabimento. Constituição de capital garantidor determinada em acórdão. Manutenção, vedada sua substituição por inclusão em folha de pagamento. Litigância de má-fé. Caracterização por ambas as partes. Agravo provido com imposição de penalidade.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INCLUSÃO DE VANTAGEM EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. É vedada a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nos casos em que se determina a inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, bem como a concessão de aumento ou extensão de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INCLUSÃO DE VANTAGEM EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. É vedada a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nos casos em que se determina a inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, bem como a concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidor público. Recurso conhecido e não provido.

9 - TST Multa diária. Obrigação de fazer. Inclusão em folha de pagamento do adicional por tempo de serviço.

«A multa diária constitui-se em uma espécie de sanção pecuniária imposta pelo magistrado com o claro intuito de compelir ao cumprimento de determinada obrigação, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 4º. ... (Continua)

10 - TST Pensão mensal. Constituição de capital e inclusão em folha de pagamento. Cumulação vedada.

«Nos termos do CPC/1973, art. 475-Q, quando a indenização por ato ilícito envolver prestação de alimentos, faculta-se ao juiz determinar a constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão, podendo, de acordo com o § 2º do referido dispositivo, substituir essa obrigação pela inclusão do beneficiário em folha de pagamento da empresa com notória capacidade econômica, caso do Reclamado. Desse modo, é incabível a aplicação concomitante das duas medidas. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria-complementação de aposentadoria. Inclusão em folha de pagamento.

«Incumbe à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil-Previ proceder à inclusão no contracheque do autor da complementação de aposentadoria obtida em juízo, pois é dessa entidade que o reclamante recebe seus proventos. Eventual discussão quanto a repasses posteriores pelo banco patrocinador deverá ser feita entre o patrocinador e a patrocinada em ação própria.... (Continua)

12 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Inclusão em folha de pagamento. Orientação Jurisprudencial 172/TST-SDI-I. CLT, art. 192 e CLT, art. 193.

«... Melhor sorte não socorre a recorrente, quanto ao tema em epígrafe, constituindo entendimento jurisprudencial iterativo, notório e atual do C. TST a determinação de inclusão em folha de pagamento do empregado do adicional de periculosidade enquanto perdurarem as condições perigosas, o que se observa do teor da Orientação Jurisprudencial 172 da SBDI-1 daquele Tribunal Superior, que assim dispõe, «verbis: «condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento. Precedentes: ERR 251.127/1996, Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 01/09/2000; ERR 346.451/1997, Min. Moura França, DJ 17/12/1999; RR 490.265/1998, 1ª T, Min. João O. Dalazen, DJ 10/12/1999; RR 233.543/1995, 2ª T, Min. Luciano de Castilho, DJ 07/08/1998; RR 317.850/1996, 5ª T, Min. Armando de Brito, DJ 06/08/1999. ... (Juíza Anélia Li Chum).... (Continua)

13 - TST Seguridade social. Integração das horas extras na complemenação de aposentadoria. Inclusão em folha de pagamento

«Mostra-se impertinente a invocação do CF/88, art. 195, § 5º, tendo em vista que trata da fonte de custeio para a Previdência Oficial, hipótese diversa da ora debatida. Tampouco se verifica pertinência na alegada violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI, na medida em não há direito adquirido à percepção de benefício superior ao teto estipulado em regulamento. ... (Continua)

14 - TST Pretensão de substituição da constituição de capital por inclusão em folha de pagamento.

«O Tribunal Regional, amparado nos arts. 949 e 950 do Código Civil e 475-Q do CPC/1973, entendeu que a constituição de capital somente pode ser substituída em situações excepcionais e para preservar a função social da empresa. Assinalou que a reclamada tem solvabilidade para constituir o capital necessário à garantia do crédito do autor, não se justificando a substituição da medida. A decisão recorrida considera a faculdade da vítima de exigir o pagamento de uma só vez da indenização pela diminuição da capacidade de trabalho, e, embora tenha registrado que a reclamada tem solvabilidade para constituir o capital necessário à garantia do crédito do autor, não há elementos no acórdão recorrido que evidenciem a notória capacidade econômica da empresa a permitir a substituição pretendida. Dessa forma, não há de se falar em violação direta e literal do § 2.º do CPC/1973, art. 475-Q. ... (Continua)

15 - TRT4 Agravo de petição do exequente. Diferenças salariais pela média das horas de sobreaviso. Inclusão em folha de pagamento.

«Caso em que é devida a inclusão da média das horas de sobreaviso na folha de pagamento do exequente, pois deferida a sua integração ao salário. A pretensão, no caso, não guarda relação com o deferimento ou não de parcelas vincendas, mas com a impossibilidade de haver redução salarial (CF/88, art. 7º, VI). Agravo de petição provido no aspecto. [...]... (Continua)

16 - TST Insalubridade. Adicional. Determinação judicial para inclusão em folha de pagamento. Circunstância que não implica perpetuação. Extinção ou neutralização da insalubridade. CPC/1973, art. 471, I. CLT, art. 194.

«Em face do preceituado no CPC/1973, art. 471, I, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, a inclusão do adicional de insalubridade na folha de pagamento não significa sua perpetuação, porquanto, comprovada judicialmente a extinção ou a neutralização da insalubridade, tal determinação pode ser alterada.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Indenização. Constituição de capital. Inclusão em folha de pagamento. Duplicidade. Impossibilidade.

1 - O Tribunal «a quo debateu a matéria referente ao CPC, art. 602, por isso prescindível a citação expressa dos dispositivos legais, a fim de atender-se o requisito do prequestionamento. Precedentes.... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. FUNDAÇÃO CASA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS/2013. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA. PROVIMENTO.

Hipótese em que, conquanto tenha sido julgado procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais, com condenação em parcelas vencidas e vincendas, não ficou expressamente determinada a inclusão em folha de pagamento do reclamante com fixação de multa em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Agravo provido.... (Continua)

19 - TST Seguridade social. Astreinte. Diferenças de complementação de aposentadoria. Determinação de inclusão em folha de pagamento.

«A CLT, art. 769 permite a utilização subsidiária das regras do direito processual civil, quando caracterizada a omissão no instituto próprio. A CLT não trata da aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, astreinte, sendo, portanto, aplicável, na justiça do trabalho, subsidiariamente, o CPC, art. 461, § 4º 173. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Fundamentação deficiente. Servidor público. Parcelas vencidas. Pagamento administrativo. Inclusão em folha de pagamento. Recurso não fundamentado. Súmula 284/STF.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)