1 - TST Recurso de revista. Impugnação de documentos. Momento para argüição. Enunciados 221/TST e 297/TST.
«A interpretação razoável de texto de lei obsta o seguimento do recurso de revista, na forma do Enunciado 221/TST. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pelo Enunciado 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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2 - STJ Inventário. Herdeiro. Habilitação de herdeiros. Impugnação de documentos.
«Na sede do processo de inventário não tem lugar ação de invalidar documentos públicos, tais como certidões de nascimentos destinadas a habilitação de herdeiros no inventário. Adequação das vias ordinárias para tal entendimento, onde a amplitude das discussões permite contestar-se a validade dos documentos.... ()
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3 - STJ Inventário. Herdeiro. Habilitação de herdeiros. Impugnação de documentos.
«Na sede do processo de inventário não tem lugar ação de invalidar documentos públicos, tais como certidões de nascimentos destinadas a habilitação de herdeiros no inventário. Adequação das vias ordinárias (hoje comum) para tal entendimento, onde a amplitude das discussões permite contestar-se a validade dos documentos. ... ()
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4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATRUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS TARDIAMENTE, E SEM JUSTIFICATIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS APÓS A PETIÇÃO INICIAL E/OU CONTESTAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E AUSENTE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA QUE SE APLICA SOMENTE AOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR QUE ADMITE A JUNTADA DE DOCUMENTOS A QUALQUER TEMPO, AINDA QUE NÃO PROPRIAMENTE NOVOS, DESDE QUE AUSENTE O INTUITO DE SURPREENDER A PARTE ADVERSA, OU DIFICULTAR-LHE A DEFESA. RECUPERAÇÃO DO DOCUMENTO APÓS BACKUP DO CELULAR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA JUNTADA DE DOCUMENTOS. MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO ÀS PARTES. DECISÃO MANTIDA.I.
Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por DBX Empreendimentos Imobiliários Ltda e DPX Incorporações Eireli contra decisão que indeferiu o pedido de impugnação de documentos juntados tardiamente na Ação de Rescisão Contratual, em que a parte agravante argumenta que a juntada dos documentos não foi justificada e ocorreu após a fase instrutória, prejudicando sua defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a juntada de documentos extemporâneos em ação de rescisão contratual, considerando a ausência de má-fé e o respeito ao contraditório.III. Razões de decidir3. É lícito às partes juntar documentos novos a qualquer tempo, desde que respeitado o contraditório e ausente má-fé.4. A juntada de documentos extemporâneos foi justificada pela recuperação tardia dos mesmos por meio de backup.5. Não houve má-fé na juntada dos documentos e a decisão do juiz não causou prejuízo à parte contrária.6. A manutenção da decisão agravada está em conformidade com os princípios da celeridade e economia processual.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento não provido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: É lícito às partes juntar documentos novos a qualquer tempo no processo civil, desde que respeitado o contraditório e ausente má-fé, mesmo que não se trate de documentos indispensáveis à propositura da ação._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 435 e CPC, art. 373, II; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.02.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 09.02.2010; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.08.2020.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Substituição da penhora. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão quanto à preclusão para impugnação de documentos. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. HABILITAÇÃO DE EMPRESA. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Mandado de Segurança impetrado objetivando a anulação de Pregão Eletrônico e a respectiva habilitação da empresa vencedora no processo licitatório. ... ()
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7 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. novos documentos apresentados em sede recursal. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. ALIMENTANDA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INOCORRÊNCIA - OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA INFORMADA NOS AUTOS, NÃO VERIFICADA - SITUAÇÃO DEVIDAMENTE SOPESADA PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VÍCIO REFERENTE À OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, IGUALMENTE, NÃO CONSTATADO - PARTE QUE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL PARA ADMISSÃO DE DANOS MATERIAIS - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DO CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1.
Não há omissão quanto à exclusão da unidade da autora das reformas, pois a circunstância foi considerada no julgamento da apelação e valorada para a fixação da indenização por danos morais.2. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois a parte deixou de instruir adequadamente o feito.3. A ausência de impugnação de documentos não exime a parte do ônus de provar o nexo de causalidade entre os vícios construtivos e os supostos prejuízos materiais.4. O acórdão embargado apreciou todas as alegações relevantes à controvérsia, ainda que de forma contrária ao interesse da embargante.5. No caso de o Tribunal Superior entender presentes no acórdão quaisquer erros, nulidades ou vícios, os elementos suscitados nos embargos de declaração serão considerados incluídos no julgamento para fins de prequestionamento, por força do art. 1.025 ... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários - Negativação por dívida de cartão de crédito - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de improcedência - Apelação da consumidora. Impugnação de documentos juntados pela financeira, que não diriam respeito à dívida que originou a negativação impugnada - Dados da fatura de cartão de crédito inadimplida coincidem com informações da inscrição no cadastro de proteção de credores - Contrato comprovado por telas do sistema e faturas emitidas desde 2021 - Débito que originou negativação adequadamente demonstrado. Recurso da consumidora não provido... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR NEGLIGÊNCIA NO DESEMPENHO DE FUNÇÃO TÉCNICA.
Documentos apresentados nos autos que são suficientes para o equacionamento da lide. Julgamento no estado que atendeu ao disposto no CPC, art. 355, I. Cerceamento de defesa não configurado. Pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Aplicação do prazo prescricional quinquenal. Marco inicial fixado na data do trânsito em julgado da decisão de mérito proferida na demanda em que atuaram os causídicos. Compreensão da Lei, art. 25, V 8906/94. Falha pontual dos advogados na prestação dos serviços profissionais, por não terem impugnado, na época oportuna, documentos juntados pela parte contrária, os quais foram importantes no julgamento da demanda judicial, somados a outros elementos de convicção. Defesa realizada pelos causídicos que foi exercida de forma plena, com apresentação de contestação/reconvenção e recursos nos prazos legais. Omissão verificada na impugnação de documentos, por si só, que é insuficiente para responsabilizá-los pelo resultado desfavorável à sua então cliente, pois considerou o juízo a desnecessidade de produção outras provas requeridas pelas partes. Indenização pela perda de uma chance, que se tem por incabível na hipótese. Ausência de contrato escrito. Honorários que devem ser fixados por arbitramento, em montante condizente com a qualidade do trabalho realizado e com o valor econômico envolvido. Dicção da Lei 8.906/94, art. 22. Recurso dos réus provido em parte. Recurso da autora desprovido... ()
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11 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL.NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO VALOR INVESTIDO. ÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME:... ()
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12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REINVINDICATÓRIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação reivindicatória, pelo reconhecimento da alegação de usucapião oposta pelos Réus. Insurgência da parte autora. ... ()
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13 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS. CONTRATOS FORMAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE PROVAS NÃO IMPUGNADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO.
Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ressarcimento de valores e reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência. Recurso da autora, desprovido. ... ()
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16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. EXCLUSÃO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Manoel do Nascimento Venâncio contra a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico e danos morais, além de condená-lo por litigância de má-fé. ... ()
