impossibilidade de discussao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Decisão que defere o pedido de antecipação de tutela ante a presença dos requisitos legais. Impossibilidade de discussão ante a demonstração da verossimilhança das alegações e prova inequívoca do direito alegado. Reforma do decidido. Impossibilidade. Decisão mantida. Matéria preliminar rejeitada. Recurso improvido.

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação rejeitada. Insurgência da executada. Manutenção da incidência de astreintes. Reforma. Impossibilidade. Operadora de plano de saúde que não demonstrou o efetivo cumprimento da tutela de urgência. Impossibilidade de discussão acerca do que já fora decidido em sentença prolatada nos autos principais. R. decisão mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora - Não conhecimento - Inconformismo - Discussão a respeito do título - Impossibilidade de discussão - Inadequação da via eleita - Ausência de impugnação especifica em relação à penhora - Decisão mantida - Recurso desprovido

4 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Pedido de concessão de efeito suspensivo a agravo em execução. Inexistência de previsão legal. Inocorrência de ilegalidade flagrante a eivar de vício a decisão proferida. Impossibilidade de discussão do mérito pela via estreita do «mandamus. Ordem denegada.

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO PELA VIA ELEITA.

Não comprovada a efetiva quitação, ônus sobre o qual recai ao devedor. A exceção de pré-executividade não se presta a analisar questões que demandem dilação probatória. Assim, é de ser mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.... (Continua)

6 - STF Controle abstrato de constitucionalidade. Processo de caráter objetivo. Impossibilidade de discussão de situações individuais e concretas.

«- O controle normativo de constitucionalidade qualifica-se como típico processo de caráter objetivo, vocacionado exclusivamente à defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional. A instauração desse processo objetivo tem por função instrumental viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato estatal em face, da CF/88. O exame de relações jurídicas concretas e individuais constitui matéria juridicamente estranha ao domínio do processo de controle concentrado de constitucionalidade. A tutela jurisdicional de situações individuais, uma vez suscitada a controvérsia de índole constitucional, há de ser obtida na via do controle difuso de constitucionalidade, que, supondo a existência de um caso concreto, revela-se acessível a qualquer pessoa que disponha de interesse e legitimidade ( CPC/1973, art. 3º).»... (Continua)

7 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de parcelas pagas. Homologação dos cálculos realizados pela Contadoria Judicial. Decisão transitada em julgado. Impossibilidade de discussão sobre eventuais cláusulas pactuadas. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO (DECRETO 11.302/2022) - - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - SOB ALEGAÇÃO DE INCOSTITUCIONALIDADE INCIDENTA DO art. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL SUPRAMENCIONADO - BUSCA A CASSAÇÃODA DECISÃO QUE DEFERIU A BENESSE - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO - SÚMULAVINCULANTE 10 - CLÁSULA DE RESERVA DO ÓRGÃO ESPECIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DE JUROS MORATÓRIOS CONTRATUAIS - RECURSO DESPROVIDO.

abusividade de juros moratórios contratuais, por não constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, não pode ser discutida por meio de exceção de pré-executividade, conforme a Súmula 381/STJ.... (Continua)

10 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. «Home care. Negativa de cobertura integral e continuada. Descabimento. Inexistência de cláusula contratual restritiva de tal serviço. Impossibilidade de discussão, pela seguradora, da necessidade do tratamento recomendado pelo médico à paciente. Atendimento domiciliar devido. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

11 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cédula de crédito rural. Prescrição. Vencimento antecipado do título. Súmula 83/STJ. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade de discussão. Súmula 83/STJ.

«1. O vencimento antecipado das obrigações contraídas não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da ação cambial, que se conta do vencimento do título, tal como inscrito na cártula. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido da exequente para inclusão de valor pago por terceiro (antigo proprietário) no cálculo - Descabimento - Trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação - Impossibilidade de discussão da matéria, em razão da preclusão - Decisão mantida - Recurso improvido

13 - TJSP Habeas Corpus que visa alterar regime prisional inicial fixado em sentença condenatória. Impossibilidade de discussão em sede estreita de «Habeas Corpus". Questões processuais que só podem ser avaliadas em recurso de apelação. Sentença, na análise sumária desta via, que se apresenta absolutamente legal e regular. Ordem denegada

14 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE REUNIÃO DOS FEITOS EXECUTIVOS PARA PROCESSAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVIAMENTE INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO FUNDAMENTADA DO JUÍZO A QUO ACERCA DO DESCUMPRIMENTO AO DETERMINADO NO AGRAVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO PELA VIA ELEITA.  DECISÃO MANTIDA. 

O agravante reitera as razões do agravo de instrumento precedente. No presente caso, é inviável julgamento diverso daquele já proferido, pois ausente qualquer fundamento relevante para a modificação da decisão recorrida, impondo-se, assim, a manutenção da ordem, por seus próprios fundamentos. Inexistindo motivos para o juízo de retratação, mantém-se a decisão monocrática recorrida. Recurso ao qual se nega provimento, sem a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021.... (Continua)

15 - STJ Preclusão. Questão decidida. Impossibilidade de discussão. Matéria não-afeta às condições da ação. Ocorrência. CPC/1973, arts. 267, § 3º e 473.

«Nas instâncias ordinárias, não há preclusão para o julgador, enquanto não acabar o seu ofício jurisdicional. Neste sentido, dentre outros, o Resp 24.258-RJ, desta 4ª Turma (DJU de 20/06/94). Em outras palavras, em se tratando de requisitos da tutela jurisdicional (pressupostos processuais e condições da ação), não há falar-se em preclusão para o órgão judicial, como, aliás, proclama o CPC/1973, art. 267, § 3º. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Ajuizamento de ação revisional. Anterior renegociação do débito. Ocorrência de confissão de dívida, em novação, que extingue a obrigação anterior. Impossibilidade de discussão de suposta abusividade da avença posterior, não suscitada na petição inicial. Inocorrência de omissão da sentença sobre o tema. Ação improcedente. Recurso desprovido.

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP Habeas Corpus que visa alterar regime prisional inicial fixado em sentença condenatória ou a concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade de discussão em sede estreita de «Habeas Corpus". Questões que só podem ser avaliadas em recurso de apelação. Sentença, na análise sumária desta via, que se apresenta absolutamente legal e regular. Ordem denegada

19 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Pedido de substituição parcial da penhora de imóvel por dinheiro. Indeferimento. Exigência que o valor depositado seja equivalente ao valor atualizado do principal e demais acréscimos. Medida que, na hipótese, acarretaria prejuízo ao credor, ante a divergência quanto ao valor atualizado do débito. Impossibilidade de discussão do montante da dívida em grau de recurso. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

20 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV. REEESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA AFETA À FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra a decisão que acolheu parcialmente a impugnação para excluir a pretensão de apostilamento do direito que foi extinta no momento da reestruturação das remunerações, mantendo, por outro lado, a pretensão de pagamento referentes ao período anterior à Lei Complementar Estadual 1.080/2008 até que fosse atingido os cinco anos do ajuizamento da ação. ... (Continua)