Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 488.6190.8256.8072

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido da exequente para inclusão de valor pago por terceiro (antigo proprietário) no cálculo - Descabimento - Trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação - Impossibilidade de discussão da matéria, em razão da preclusão - Decisão mantida - Recurso improvido

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