Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DE JUROS MORATÓRIOS CONTRATUAIS - RECURSO DESPROVIDO.

abusividade de juros moratórios contratuais, por não constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, não pode ser discutida por meio de exceção de pré-executividade, conforme a Súmula 381/STJ.... (Continua)