Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE REUNIÃO DOS FEITOS EXECUTIVOS PARA PROCESSAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVIAMENTE INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO FUNDAMENTADA DO JUÍZO A QUO ACERCA DO DESCUMPRIMENTO AO DETERMINADO NO AGRAVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO PELA VIA ELEITA.  DECISÃO MANTIDA. 

O agravante reitera as razões do agravo de instrumento precedente. No presente caso, é inviável julgamento diverso daquele já proferido, pois ausente qualquer fundamento relevante para a modificação da decisão recorrida, impondo-se, assim, a manutenção da ordem, por seus próprios fundamentos. Inexistindo motivos para o juízo de retratação, mantém-se a decisão monocrática recorrida. Recurso ao qual se nega provimento, sem a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021.... (Continua)