Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus que visa alterar regime prisional inicial fixado em sentença condenatória ou a concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade de discussão em sede estreita de «Habeas Corpus". Questões que só podem ser avaliadas em recurso de apelação. Sentença, na análise sumária desta via, que se apresenta absolutamente legal e regular. Ordem denegada