Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV. REEESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA AFETA À FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra a decisão que acolheu parcialmente a impugnação para excluir a pretensão de apostilamento do direito que foi extinta no momento da reestruturação das remunerações, mantendo, por outro lado, a pretensão de pagamento referentes ao período anterior à Lei Complementar Estadual 1.080/2008 até que fosse atingido os cinco anos do ajuizamento da ação. ... ()
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