imovel hipotecado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Imóvel hipotecado. Parcela mínima expropriada. Garantia subsistente. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O cerne da controvérsia posta a esta Corte reside em definir se o credor hipotecário faz jus ao recebimento de crédito decorrente de desapropriação de parte do imóvel hipotecado. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Imóvel hipotecado. Parcela mínima expropriada. Garantia subsistente. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O cerne da controvérsia posta ao STJ reside em definir se o credor hipotecário faz jus ao recebimento de crédito decorrente de desapropriação de parte do imóvel hipotecado. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução hipotecária. Lei 5.741/1971, art. 2º, IV. Notificação. Necessidade de ser enviada ao endereço do imóvel hipotecado.

«1. Considera-se satisfeito o requisito previsto no Lei 5.741/1971, art. 2º, IV, com o envio do aviso de cobrança ao endereço do imóvel hipotecado, no qual, por força da lei e do contrato, o mutuário está obrigado a residir. ... (Continua)

4 - STJ Competência. Usucapião. Imóvel hipotecado à Caixa Econômica Federal. Manifestação de interesse. Justiça Federal e Estadual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum enquanto não manifestado o interesse da CEF. CF/88, art. 109, I.

«A Justiça Estadual é competente para processar e julgar usucapião cujo objeto é bem imóvel hipotecado à Caixa Econômica Federal, enquanto a empresa pública não manifestar expressamente seu interesse na lide.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução hipotecária. Lei 5.741/71, art. 2º, IV. Notificação enviada ao endereço do imóvel hipotecado. Validade, independentemente da prova do seu recebimento pessoal pelo devedor.

1 - Consoante o iterativo entendimento jurisprudencial deste STJ, considera-se satisfeito o requisito previsto na Lei 5.741/71, art. 2º, IV, com o envio do aviso de cobrança ao endereço do imóvel hipotecado, no qual, por força da lei e do contrato, o mutuário está obrigado a residir.... (Continua)

6 - STJ Execução. Penhora. Bem hipotecado em 3º Grau. Recusa. CPC/1973, art. 655, § 2º.

«A regra contida no § 2º do CPC/1973, art. 655 tem que ser interpretada com temperamento, por isso mesmo que, em caráter excepcional, pode o exeqüente, credor hipotecário em 3º grau, recusar a nomeação do imóvel hipotecado e indicar outros do devedor, sobretudo quando, como no caso, o bem é insuficiente para garantia do Juízo. ... (Continua)

7 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade reconhecida. Aviso de cobrança enviado ao endereço do imóvel hipotecado. Nulidade. Inexistência. Recurso provido.

8 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Hipoteca. Imóvel hipotecado. Lei 8.009/90, art. 3º, V. Aplicação somente à execução hipotecária.

«O bem imóvel destinado à família dos devedores não pode ser objeto de penhora na execução de nota promissória, ainda que o mesmo imóvel tenha sido dado para garantia hipotecária de outra dívida. A ressalva do inc. V do Lei 8.009/1990, art. 3º aplica-se apenas para a execução hipotecária.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Execução de taxas de condomínio. Leilão de imóvel hipotecado. Agravo de instrumento que se volta contra termo de leilão. Não-Cabimento.

1 - Não cabe agravo de instrumento por parte do credor hipotecário contra termo de leilão em que foi arrematado o bem gravado pela garantia real.... (Continua)

10 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel hipotecado ao exequente. Oposição dos embargos pela mulher do executado. Alegação de impenhorabilidade. Proteção legal inadmissível na espécie. Embargos improcedentes. Recurso não provido.

11 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Cédula rural hipotecária. Imóvel hipotecado. Avaliação. Exclusão das acessões. Inadmissibilidade. Acessório que se incorpora à garantia. CCB, art. 810, I e 811. Decreto-lei 167/67, art. 22. (Com doutrina).

12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução hipotecária. Avisos de cobrança. Envio ao endereço do imóvel hipotecado. Possibilidade. Indicação do valor do débito. Necessidade.

1 - Desnecessário que os avisos de que trata a Lei 5.741/71, art. 2º, IV, sejam pessoalmente recebidos pelos próprios mutuários, sendo suficiente a entrega no domicilio indicado.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BENFEITORIAS EM IMÓVEL HIPOTECADO. DIREITO DE RETENÇÃO. CREDOR HIPOTECÁRIO. SUCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO. RECURSO SECUNDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória, determinando que eventual saldo remanescente da alienação do imóvel hipotecado fosse destinado ao autor, afastando, contudo, o direito à retenção do bem e a responsabilidade da credora hipotecária pelo ressarcimento das benfeitorias realizadas. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução hipotecária. Lei 5.741/71, art. 2º, IV. Notificação enviada ao endereço do imóvel hipotecado. Validade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - É desnecessário que os avisos de que trata a Lei 5.741/71, art. 2º, IV sejam pessoalmente recebidos pelos próprios mutuários, sendo suficiente a entrega no endereço do imóvel objeto do contrato.... (Continua)

15 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel hipotecado pela construtora em favor de instituição financeira. Compromisso de compra e venda. Ausente comprovação pelos compradores de quitação do financiamento do imóvel. Constrição mantida. Embargos improcedentes. Recurso não provido.

16 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel hipotecado em cédula rural pignoratícia e hipotecária. Devedores em estado de insolvência. Credor hipotecário intimado da constrição. Prejuízo. Ausência. Admissibilidade do gravame processual. Embargos de terceiro improcedentes. Constrição subsistente. Recurso provido.

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL HIPOTECADO. PROVIMENTO.

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra r.decisão que indeferiu a penhora de imóvel do executado, ao argumento de que caberia à credora executar a garantia hipotecária. A recorrente alega que o imóvel foi nomeado à penhora pelo executado e que a execução deve ser processada no interesse do exequente, conforme CPC, art. 797. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre bem imóvel hipotecado. Intimação dos terceiros garantidores acerca da penhora para fins de oposição de embargos de terceiro. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... (Continua)

19 - TJRJ Execução hipotecária. Hipoteca. Aviso de débito. Remessa para o endereço do imóvel hipotecado. Indicação do valor do débito. Valor informado em planilha anexa à carta. Possibilidade. Recebimento pessoal pelo devedor. Desnecessidade. Súmula 199/STJ. Precedentes do STJ. Lei 5.741/71, art. 2º, IV.

«Se o aviso de débito foi instruído com planilha do débito executado, preenchido o requisito imposto pelo inc. IV, do Lei 5.741/1971, art. 2º. É desnecessário que o aviso de débito, encaminhado ao executado, seja recebido pessoalmente pelo mesmo. Para preencher os requisitos de procedibilidade da ação de execução, basta a expedição de avisos de débito para o endereço do imóvel hipotecado, onde o mutuário tem obrigação contratual de fixar sua residência. Constando do aviso de débito o nome dos dois mutuários, desnecessária a expedição de avisos para cada um deles. ... (Continua)

20 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel hipotecado em virtude de emissão de cédula de crédito rural. Irresignação. Desacolhimento. Em princípio, é impenhorável o imóvel hipotecado em virtude de emissão de cédula de crédito rural (artigo 69 do Decreto-lei nº: 167/67). Essa impenhorabilidade é relativa e só perdura até o vencimento da cédula, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. No caso em tela, a cédula de crédito rural a que fazem menção os agravantes já venceu, não havendo óbice à constrição pretendida pela agravada, desde que assegurado o direito de prelação do credor hipotecário, pois formulado o requerimento de penhora depois do vencimento da cédula. Recurso não provido.