Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.7404.9005.5200

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução hipotecária. Lei 5.741/1971, art. 2º, IV. Notificação. Necessidade de ser enviada ao endereço do imóvel hipotecado.

«1. Considera-se satisfeito o requisito previsto no Lei 5.741/1971, art. 2º, IV, com o envio do aviso de cobrança ao endereço do imóvel hipotecado, no qual, por força da lei e do contrato, o mutuário está obrigado a residir. ... ()

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