1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. IMOVEL.
1. OS EMBARGOS DE TERCEIRO SE CONSTITUEM NUMA AÇÃO TÍPICA ATRAVÉS DA QUAL ALGUÉM SE DEFENDE DE UMA TURBAÇÃO OU DE UM ESBULHO NA POSSE DE SEUS BENS EM CONSEQUÊNCIA DE LITÍGIO QUE LHE É ESTRANHO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMOVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Demonstrada nos autos a aquisição do imóvel pelo embargante através de compromisso de compra e venda, somente a prova de má-fé do adquirente pode infirmar o negócio. Direito do embargante em defender a posse. Entendimento da Súmula 84/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMOVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Sucumbência. Súmula 303 e Tema 872, ambos do STJ. Incontroversa a boa-fé do terceiro. Nos embargos de terceiro aplica-se o princípio da causalidade em relação ao ônus sucumbencial. Embargado que tomou ciência da condição de bem de família do imóvel penhorado e, ainda assim, opôs resistência ao pedido. Sucumbência mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMOVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Demonstrada nos autos a aquisição do imóvel pelo embargante através de compromisso de cessão de direitos, ainda que não registrado, somente a prova de má-fé do adquirente pode infirmar o negócio. Direito do embargante em defender a posse. Entendimento da Súmula 84/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJRS Propriedade fiduciária consolidada. Depósito. Suspensão de atos tendentes à alienação do imovel. Possibilidade.
«2) Ao contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de imóvel aplicam-se as disposições da Lei 9.514/97, não olvidando, evidentemente, que tal avença é típica relação de consumo e que, portanto, pelos cânones do código consumerista (v.g: interpretação mais favorável ao consumidor) deve se pautar a apreciação de eventual controvérsia. 3) Considerando que é vedado ao credor fiduciário ficar com o bem alienado em garantia, conforme regulam os arts. 1.364 e 1.365 do, CCB/2002 - Código Civil, a consolidação da propriedade fiduciária não implica a transferência do bem para a esfera patrimonial do credor, tampouco a extinção do contrato, de modo que possível, com fundamento no Lei 9.514/1997, Decreto-Lei 70/1966, art. 39, a aplicação subsidiária, art. 34, que prevê ser «lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito. 4) Diante do contexto fático apresentado nos autos - no qual os devedores já quitaram parcela considerável do débito e pretendem adimplir integralmente a dívida -, à luz dos princípios que devem nortear as relações negociais (v.g: boa-fé contratual e função social), assim como o próprio direito à moradia, constitucionalmente previsto, não há como impedir a efetivação do fim precípuo buscado pelo próprio agente fiduciário quando da celebração do contrato com cláusula de garantia, qual seja, o adimplemento do preço. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta, provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMOVEL RURAL - OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE
Énulo o contrato de compra e venda quando realizado sem a outorga uxória do cônjuge. Havendo nulidade contratual, a situação anterior deve ser restabelecida tal qual era antes da existência do contrato.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - IMISSÃO NA POSSE - POSSIBILIDADE - PROPRIEDADE DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO DE IMOVEL.
A imissão na posse será concedida ao proprietário não detentor da posse contra o possuidor sem justo título, qual seja, aquele com dever de lhe transferir a posse, quando o legítimo proprietário está impedido de exercê-la, com o intuito de consolidar a propriedade do bem em discussão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE RETOMADA DE IMOVEL E DEVOLUÇAO DE CHAVES DE IMOVEL. BEM DADO EM COMODATO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE, DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA O JULGADO, QUE POSSUI, NO CASO, NATUREZA EXECUTIVA MANDAMENTAL.
NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA AVALIAÇÃO DO IMOVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O
recorrente se insurge contra a decisão que homologou o laudo de avaliação do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária nova avaliação do imóvel por profissional diverso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme previsto no CPC, art. 873, I, a nova avaliação é admitida quando «qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador.4. Não é possível admitir nova avaliação de imóvel em face de alegações genéricas que não tragam motivos técnicos para a discrepância no preço. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 872 e CPC, art. 873.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0105762-47.2024.8.16.0000, Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI, j. 08.05.2025; TJPR, AI 0123097-79.2024.8.16.0000, Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, j. 12.05.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. FRAUDE. EXECUÇÃO. MÁ-FÉ. TERCEIRO. ADQUIRENTE. IMOVEL. DIREITOS POSSESSÓRIOS. NÃO COMPROVADA.
1. Nos termos do CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II); ou corrigir erro material (inciso III).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE DESPEJO DO IMOVEL.
Insurgência contra a respeitável decisão monocrática que deferiu a liminar de desocupação do imóvel. Bem comprovada a destinação/finalidade da locação pactuada entre as partes ( não residencial ). Notificação premonitória da locatário e o ajuizamento da ação de despejo foram realizados dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias ( Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII ), havendo, ainda, determinação de prévia prestação de caução na forma da lei ( art. 59, parágrafo 1º, da lei de regência ). Regularidade. Agravante que suscita nulidade do pacto locatício ao mesmo tempo que requer sua manutenção, o que se revela contraditório e não justifica a manutenção do contrato. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJRJ CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. IMOVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL. OCUPANTE REGULARMENTE NOTIFICADO. POSSE DE MÁ-FÉ. USUCAPIÃO QUE ALEGADA COMO DEFESA, NÃO RESTOU CONFIGURADA.
Ação de imissão na posse deduzida pelo adquirente. Julgamento de procedência para imitir a autora na posse do imóvel. Posse do imóvel concedida àquele que detém o título de propriedade. Inconsistentes as teses defensivas do imóvel que não podem ser apreciadas nesta sede. Precedentes desta Corte. Sentença de procedência, incensurável. Desprovimento do recurso. Unânime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMOVEL. TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE DOS SERVIÇOS DA CEDAE. COBRANÇAS IRREGULARES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.
Demanda na qual a parte autora - vendedora do bem - pugna pela condenação da concessionária, bem como da compradora do imóvel, a promover o cancelamento de débitos vinculados a contas de água e esgoto. Pleiteia, também que seja realizada a transferência da titularidade dos serviços vinculados ao bem. Prolatada sentença de procedência, insurge-se a compradora da decisão. In casu, restou devidamente comprovado que a nova proprietária do bem notificou a concessionária acerca da mudança de titularidade, solicitando a transferência. Ré CEDAE que não atuou de forma diligente, não realizando a transferência de titularidade, o que ocasionou em cobranças e negativações indevidas. Vício no serviço evidenciado. Condenação em relação à concessionária que deve ser mantida. Reforma parcial da sentença para julgar improcedente a demanda em relação a nova proprietária. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - RESCISAO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE PELA RESCISAO - CONSECTARIOS LEGAIS.
A «legitimatio ad causam é definida como a capacidade da parte de sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica concretamente deduzida. Os casos classificados como fortuito ou força maior configuram o fortuito externo à atividade desenvolvida pelos empreendedores afastando a responsabilidade por danos, enquanto a responsabilidade deve reconhecida quando inexistentes excludentes de responsabilidade, configurado fortuito interno. Os consectários legais incidentes sobre a condenação devem observar o art. 406 do CC, alterado pela Lei n º14.905/2024, em relação a incidência da taxa Selic sobre ao montante a ser restituído, todavia, a partir da entrada em vigência da nova lei.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMOVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. MÁ-FÉ COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1)
Os embargos de terceiro constituem uma ação de procedimento especial e autônomo, de natureza possessória, admissível sempre que o terceiro sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de constrição judicial. 2. Conforme precedentes do STJ, «considera-se fraude à execução a transferência de bens de ascendente para descendente quando, ao tempo da doação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. IMOVEL COMERCIAL SEM GARANTIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imovel. Rescisao. Culpa. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS - FINANCIAMENTO DE IMOVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - ÓBICE À PRODUÇÃO DE PROVA- SENTENÇA CASSADA.
Pelo fato de o Juiz ser o destinatário da prova, a ele incumbe verificar a necessidade ou não da produção de determinadas provas, afastando aquelas que são desnecessárias para a averiguação dos fatos constantes da demanda e que foram narrados nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VNEDA DE BEM IMOVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - JUSTIÇA GRATUITA.
Justiça gratuita. Agravante que não demonstrou o estado de necessidade financeira alegado. Simples declaração de pobreza que não é suficiente para a comprovação da insuficiência econômica. Existência, outrossim, de elementos que indicam capacidade econômica dO postulante. Pedido de justiça gratuita denegado. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVERBAÇÃO REGISTRAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DE IMOVEL - COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ-SP -
Ação em que se discute a nulidade da execução de garantia fiduciária. Competência para apreciação e julgamento da Seção de Direito Privado compreendida entre as 25ª e 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Resolução 623/2013, art. 5º, III.3, e art. 103 do RITJSP. Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes. Recurso não conhecido... ()
