honorarios medicos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Concussão. Cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS. Ausência de prejuízo para a União. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV.

«A prática do crime de concussão, mediante a cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS, não acarreta prejuízos a bens, serviços e interesses da União.... (Continua)

2 - STJ Competência. Concussão. Cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS. Ausência de prejuízo para a União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 316.

«A prática do crime de concussão, mediante a cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS, não acarreta prejuízos a bens, serviços e interesses da União.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.  HONORÁRIOS MÉDICOS. REEMBOLSO INTEGRAL.

Autor submetido a procedimento cirúrgico em hospital credenciado. Honorários médicos reembolsados apenas parcialmente. Falha no dever de informação. Critérios obscuros. Tabela de reembolso de difícil compreensão. Reembolso integral devido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO.

Serviços profissionais. Ação de cobrança de honorários médicos. Sentença de procedência. Apelação do réu. Descabimento. Prova nos autos que aponta para a contratação do médico autor de forma particular pelo réu no período de internação. Honorários médicos devidos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS MÉDICOS - DESPESAS HOSPITALARES - COBERTURA SECURITÁRIA ADSTRITA - SENTENÇA MANTIDA

Cobrança procedente - honorários médicos contratados de forma apartada do atendimento hospitalar - despesas expressamente reconhecidas pela parte. Defesa incapaz de elidir a prova documental e os fatos constitutivos (CPC, art. 373); ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Conselho administrativo de defesa econômica (cade). Auto de infração. Adoção de tabela de honorários médicos. Infração à ordem econômica afastada pelo tribunal de origem. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuidam os autos de execução fiscal de multa aplicada pelo CADE em face de estabelecimento privado de saúde (laboratório), em razão de suposta infração à ordem econômica, pela adoção de Tabela de Honorários Médicos da Associação Médica Brasileira - AMB. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que entendeu que a tutela de urgência concedida está sendo cumprida em relação à internação do autor, conforme contrato com a operadora de saúde. O autor pleiteia a reforma da decisão, alegando que a seguradora não está honrando o custeio dos tratamentos e honorários médicos, apesar de decisão judicial anterior. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde deve custear os honorários médicos decorrentes de internação, considerando decisão judicial anterior que reconheceu tal obrigação. III. Razões de Decidir3. A decisão agravada deve ser reformada, pois há elementos que indicam a obrigatoriedade do custeio dos honorários médicos, conforme decisão anterior entre as partes.4. A situação atual repete-se em relação aos honorários em cobrança, com internação ocorrida pelo pronto socorro, sem indicação de médico particular pelo paciente. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A operadora de saúde deve custear os honorários médicos decorrentes de internação quando não há indicação de médico particular pelo paciente. 2. A decisão agravada é revogada para permitir a produção de provas necessárias... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Plano de saúde. Honorários médicos complementares. Responsabilidade do usuário. Opção por acomodação superior à contratada. Cláusula contratual. Legalidade. Ausência de abusividade. Valorização do trabalho médico. Inexistência de duplo pagamento.

«1. Ação civil pública que visa a declaração de nulidade de cláusula contratual de plano de saúde que prevê o pagamento pelo usuário da complementação de honorários médicos caso solicite o internamento em acomodação superior àquela prevista no contrato. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Recusa de cobertura a procedimento cirúrgico em razão de ter sido solicitado e realizado por médico não credenciado. Tratamento com cobertura contratual. Aplicação do CDC, art. 51, IV. Despesas hospitalares, exames, diárias que devem ser custeadas pela requerida. Honorários médicos, no entanto, que devem ser pagos pela autora. Impossibilidade de obrigar a requerida a arcar com honorários médicos de profissional a ela não credenciado. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Custeio de cirurgia. Descumprimento. Bloqueio judicial de valores. Levantamento de valor referente aos honorários médicos. Impossibilidade. Agravante sustenta que a liminar se refere ao custeio integral, inclusive os honorários médicos. Levantamento de valores relacionados somente ao custeio do procedimento cirúrgico. Restrição do bloqueio aos termos da liminar concedida. Decisão mantida.

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro. DPVAT. Indenização. Honorários médicos. Inclusão. Possibilidade.

«1. A Terceira Turma do STJ, ao interpretar o disposto nos Lei 6.194/1974, art. 3º e Lei 6.194/1974, art. 5º, concluiu que os honorários médicos podem ser incluídos entre as verbas indenizáveis a título de Despesas de Assistência Médicas e Suplementares - DAMS do seguro obrigatório (DPVAT). ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Plano antigo e não adaptado - Despesas médico-hospitalares havidas com internações da segurada - Pretensão ao pagamento dos honorários médicos diretamente ao prestador dos serviços ou mediante reembolso integral - Pagamento das despesas realizado no curso do processo, após o indeferimento da tutela de urgência - Pedido julgado procedente - Operadora condenada a reembolsar integralmente o valor dos honorários médicos - Irresignação da requerida - Perda superveniente do objeto, em razão de alegado cancelamento do plano após o ajuizamento - Não acolhimento - Plano que se achava plenamente vigente ao tempo da internação - Ulterior cancelamento por falta de pagamento que não acarreta perda do objeto, tampouco do interesse de agir ou mesmo ilegitimidade superveniente da operadora - Alegação de ilegitimidade ativa - Descabimento - Pagamento das despesas em aberto realizado ao menos em parte por meio de transferência bancária de conta de depósitos de titularidade do filho da autora - Não acolhimento - Emissão de notas fiscais dos serviços médicos prestados em benefício da autora durante as internações, tendo como tomadora a própria autora, contra quem foi dirigida a cobrança amigável dos honorários médicos - Legitimidade para postular o seu pagamento diretamente ao prestador ou mediante reembolso dos valores quitados durante o processo, independentemente de ter sido utilizada conta bancária de titularidade do filho da autora - Preclusão probatória em relação ao reembolso de parte das despesas - Não ocorrência - Autora que comprovou na ocasião do ajuizamento o valor total dos honorários médicos a serem pagos diretamente ao prestador ou reembolsados no caso do pagamento ser efetuado pela própria autora - Não incidência da Lei 9.656/1998 (Tema 123 do STF) - Irrelevância no caso concreto - Seguradora que se obrigou expressamente a dar cobertura para internação em casos agudos, como o dos autos - Aplicação do pacta sunt servanda - Reembolso de honorários médicos que deve ser integral - Internação em hospital da rede credenciada, com previsão contratual de pagamento direto ao prestador - Cláusula contratual de reembolso de honorários que ademais não permite ao consumidor ter conhecimento prévio a respeito de como será calculado o valor do reembolso - Abusividade - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Conselho administrativo de defesa econômica (cade). Auto de infração. Adoção de tabela de honorários médicos. Infração à ordem econômica afastada pelo tribunal de origem. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuidam os autos de execução fiscal de multa aplicada pelo Cade contra estabelecimento privado de saúde (laboratório), em razão de suposta infração à ordem econômica, pela adoção de Tabela de Honorários Médicos da Associação Médica Brasileira - AMB. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que reconheceu ser devido o valor de R$ 15.442,20 a título de honorários médicos - Alegação de que o laudo pericial havia sido homologado anteriormente, sendo os honorários devidos e já computados no valor de R$ 307,80 - Valor, na verdade, relativo a visitas hospitalares e não aos honorários médicos das equipes de neurocirurgia e cirurgia torácica - Seguradora que sequer apresentou os documentos solicitados, devendo prevalecer o valor aferido pelo expert - Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP Ação civil pública. Plano de saúde. Pretensão à anulação de cláusula que impõe ao consumidor pagamento de diferença de honorários médicos, na hipótese de prova de acomodação em nível superior. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, artigo 51. Abusividade reconhecida. Inexistência de justificativa para a inclusão da regra de alteração do valor dos honorários ou para a alteração do valor dos honorários médicos. Sentença mantida nesse capítulo. Honorários advocatícios. Fixação em 20% sobre o valor da causa. Observância do princípio da causalidade. Recurso de apelação da ré improvido, provido o da autora.

16 - TJSP Ação civil pública. Plano de saúde. Pretensão à anulação de cláusula que impõe ao consumidor pagamento de diferença de honorários médicos, na hipótese de prova de acomodação em nível superior. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, artigo 51. Abusividade reconhecida. Inexistência de justificativa para a inclusão da regra de alteração do valor dos honorários ou para a alteração do valor dos honorários médicos. Sentença mantida nesse capítulo. Honorários advocatícios. Fixação em 20% sobre o valor da causa. Observância do princípio da causalidade. Recurso de apelação da ré improvido, provido o da autora.

17 - STJ Honorários médicos. Hospital. Prazo prescricional. Prescrição. Pretensão de cobrança de despesas médico-hospitalares. CCB, CCB/2002, art. 178, § 6º, IX. Aplicação. art. 206, § 5º, II.

«2. É ânua, no Código Civil de 1916, a prescrição da pretensão de cobrança de despesas médico-hospitalares, tendo em vista que os centros clínicos são apenas o meio pelo qual o profissional, em regra, exerce a medicina. (...). Ademais, ressalto por fim, não haveria coerência em se estipular um prazo tão exíguo para a cobrança de honorários médicos, pela pessoa natural, e remeter o hospital, que possui melhores condições de reaver os gastos, à regra geral do art. 177, concedendo-lhe o prazo assaz longo de 20 anos. ... (Min. Luis Felipe Salomão).... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS. HONORÁRIOS MÉDICOS. POSSIBILIDADE. TAXA DE COMERCIALIZAÇÃO. 

NÃO CONSTANDO, DOS ORÇAMENTOS RELATIVOS AOS MATERIAIS, QUALQUER PREVISÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE COMERCIALIZAÇÃO OU SIMILAR, NÃO MERECE ACOLHIDA A PRETENSÃO RECURSAL DE VEDAÇÃO DESSA. ... (Continua)

19 - TJSP Ação de cobrança de honorários médicos. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada, ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção do apelante de reverter o julgamento na parte que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Mérito. A jurisprudência reconhece a legitimidade do apelante para cobrar a integralidade dos honorários da equipe médica (R$ 93.535,44). Precedentes. Sentença reformada em parte, para julgar procedente a ação de cobrança de honorários médicos (R$ 93.535,44), afastada a condenação sucumbencial do apelante. Apelação provida

20 - STJ Prazo prescricional. Honorários médicos. Prescrição.

«A ação do médico para cobrar seus honorários prescreve no prazo de uma ano (CCB, art. 178, § 6º, IX).... (Continua)