Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS. HONORÁRIOS MÉDICOS. POSSIBILIDADE. TAXA DE COMERCIALIZAÇÃO.
NÃO CONSTANDO, DOS ORÇAMENTOS RELATIVOS AOS MATERIAIS, QUALQUER PREVISÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE COMERCIALIZAÇÃO OU SIMILAR, NÃO MERECE ACOLHIDA A PRETENSÃO RECURSAL DE VEDAÇÃO DESSA. ... ()
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