Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança de honorários médicos. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada, ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção do apelante de reverter o julgamento na parte que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Mérito. A jurisprudência reconhece a legitimidade do apelante para cobrar a integralidade dos honorários da equipe médica (R$ 93.535,44). Precedentes. Sentença reformada em parte, para julgar procedente a ação de cobrança de honorários médicos (R$ 93.535,44), afastada a condenação sucumbencial do apelante. Apelação provida