Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que entendeu que a tutela de urgência concedida está sendo cumprida em relação à internação do autor, conforme contrato com a operadora de saúde. O autor pleiteia a reforma da decisão, alegando que a seguradora não está honrando o custeio dos tratamentos e honorários médicos, apesar de decisão judicial anterior. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde deve custear os honorários médicos decorrentes de internação, considerando decisão judicial anterior que reconheceu tal obrigação. III. Razões de Decidir3. A decisão agravada deve ser reformada, pois há elementos que indicam a obrigatoriedade do custeio dos honorários médicos, conforme decisão anterior entre as partes.4. A situação atual repete-se em relação aos honorários em cobrança, com internação ocorrida pelo pronto socorro, sem indicação de médico particular pelo paciente. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A operadora de saúde deve custear os honorários médicos decorrentes de internação quando não há indicação de médico particular pelo paciente. 2. A decisão agravada é revogada para permitir a produção de provas necessárias... (Continua)