genitores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA - MENOR SOB A GUARDA DA AVÓ MATERNA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PELOS GENITORES - DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS E ABUSO DO CONSUMO DE ÁLCOOL PELA GENITORA - RELAÇÕES CONTURBADAS ENTRE GENITORES E AVÓ MATERNA - RELATÓRIOS PSICOSSOCIAIS ATESTANDO AUSÊNCIA DE RISCO AO INFANTE EM DECORRÊNCIA DA CONVIVÊNCIA COM OS GENITORES - IMPRESCINDIBILIDADE DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR PARA O DESENVOLVIMENTO DO MENOR - NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DAS VISITAS DOS GENITORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O direito de visitação/convivência do menor com os pais constitui não apenas um direito dos genitores, mas principalmente um direito da criança de conviver com ambos os pais. Inteligência do CCB, art. 1.589. ... (Continua)

2 - TJRJ ACÓRDÃO

3 - TJRS Família. Direito de família. Ação de alimentos. Obrigação alimentar. Guardião. Genitores. Responsabilidade conjunta. Interesse do menor. Apelação cível. Pedido de alimentos formulado por guardião contra os genitores do infante. Possibilidade do pedido.

«O fato de o guardião possuir a obrigação de sustento não exclui a possibilidade de o infante pleitear alimentos a seus genitores, que, no exercício do poder familiar, preservam igualmente tal dever (CCB/2002, art. 1.566, IV). Nesse contexto, a obrigação é conjunta, tanto por parte dos pais quanto do guardião. Tudo em prol do superior interesse do infante. Situação similar ocorre em caso de separação dos genitores, hipótese na qual a obrigação alimentar de um deles não exclui a do outro. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - OBRIGATORIEDADE DE OITIVA DOS GENITORES - AFASTAMENTO - DÚVIDAS SOBRE A NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES -OCORRÊNCIA - PERDA DO PODER FAMILIAR - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO - POSSIBILIDADE.

Dispõe o ECA, art. 161 - ECA que a destituição do poder familiar deve obrigatoriamente ser precedida de oitiva dos pais, sendo ressalvados os casos de não comparecimento perante a Justiça quando devidamente citados. ... (Continua)

5 - TJRS Menor. Direito de visita. Regulamentação de visitas. Interesse da criança. Conveniência dos genitores.

«A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não-guardião, assegurando o desenvolvimento de um vínculo afetivo saudável entre ambos, mas sem que isso afete a rotina de vida do infante, pois deve ser resguardado sempre o melhor interesse da criança, que está acima da conveniência dos genitores. 2. Mostra-se prudente a decisão de aguardar a citação da ré para somente então regulamentar o direito de visita paterno, pois parece haver estado de animosidade entre os genitores.... (Continua)

6 - TJRS Família. Direito de família. Guarda compartilhada. Genitores e avó materna. Possibilidade. Concordância entre as partes. Menor com problema de saúde. Interesse do menor. Prevalência. Apelação cível. Ação de guarda. Deferimento da guarda compartilhada entre a avó materna e os genitores. Situação excepcional. CCB/2002, art. 1.583.

«Exercendo a avó materna e os genitores da criança, de fato a guarda compartilhada da menor, em razão da situação peculiar dos genitores que viajam constantemente a trabalho, períodos em que a menor, que possui problemas cardíacos permanece sob os cuidados da avó, autora do pedido em exame, a guarda compartilhada consiste, no caso, na medida mais adequada para proteger os interesses da menor, mormente havendo concordância dos pais ao pedido. Precedentes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO LIMINAR QUE CONCEDEU PROVISORIAMENTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE MENOR. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS GENITORES. RELAÇÃO DE TOTAL DEPENDÊNCIA (ECA, art. 22). GENITORES QUE SÃO RESPONSÁVEIS LEGAIS PELOS ATOS DOS FILHOS MENORES, BEM ASSIM POR FAZER FRENTE AO NECESSÁRIO PARA SUA SUBSISTÊNCIA. CUSTAS JUDICIAIS QUE, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DOS GENITORES, DEVEM SER DEVIDAMENTE RECOLHIDAS. MEDIDA APROPRIADA E NECESSÁRIA. DETERMINAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL BASEADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO POR UM DOS GENITORES. EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, O GENITOR ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, AFASTANDO A LEGITIMIDADE DO EMBARGANTE PARA RESPONDER PELA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL.... (Continua)

9 - STJ Direito de família. Recurso especial. Guarda de menor. Guarda compartilhada. Conflito entre genitores. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA DE MENOR - IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE CONDUTA DESABORANDORA DE QUALQUER DOS GENITORES - IMPOSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA DOS GENITORES - DISTANCIA CONSIDERÁVEL DAS CIDADES DE RESIDÊNCIA - GUARDA UNILATERAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - REGULAMENTAÇÃO VISITAS - ALTERNÂNCIA.

ônus de comprovar a ausência dos pressupostos para a concessão da gratuidade judiciária recai sobre quem a alega, conforme dispõe o CPC. ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. FÉRIAS ESCOLARES. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE OS GENITORES. POSSIBILIDADE.

É RECOMENDÁVEL A DIVISÃO EQUILIBRADA DAS FÉRIAS ESCOLARES ENTRE OS GENITORES, A FIM DE ASSEGURAR AO MENOR A CONVIVÊNCIA SIGNIFICATIVA COM AMBOS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA (ART. 227 DA CF E ECA, art. 4º). ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO SOCIAL. INCLUSÃO DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NO QUADRO SOCIETÁRIO E POSTERIOR EXCLUSÃO. AMBOS OS ATOS COM A ASSINATURA DE APENAS UM DOS GENITORES. CONCORDÂNCIA DE AMBOS OS GENITORES NÃO VERIFICADA. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1.

Ação anulatória de contrato social objetivando a declaração de nulidade do contrato social que incluiu a parte autora como sócia de empresa quando contava com 14 anos de idade. A parte autora alegou vício de consentimento, sustentando ter sido inserida no quadro societário sem sua ciência e sem a assinatura de sua genitora, constando apenas a assinatura de seu pai como representante legal. A sentença julgou improcedente o pedido, motivo pelo qual foi interposto recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inclusão do recorrente, menor absolutamente incapaz à época, no quadro societário da empresa, com representação exclusiva por um dos genitores, é válida; (ii) estabelecer se o negócio jurídico celebrado nessas condições pode ser declarado nulo por violação ao exercício conjunto do poder familiar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inclusão de menor absolutamente incapaz no quadro societário de empresa exige representação conjunta de ambos os genitores, salvo hipótese de ausência ou impedimento legal de um deles, circunstância não demonstrada nos autos.4. O negócio jurídico foi celebrado mediante representação exclusiva do genitor, sem ciência ou consentimento da genitora, em afronta ao art. 1.634, VII, do Código Civil, que exige o exercício conjunto do poder familiar.4.1. A primeira parte do ECA, art. 21 dispõe que «o poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil.5. O ato que incluiu a parte autora no quadro societário foi o mesmo que excluiu o sócio estranho à lide, pelo que figuraram como sócios apenas a parte autora e seu genitor, este que, também era representante da empresa.6. Constatada a configuração do autocontrato vedado pelo CCB, art. 117, uma vez que o genitor representante inseriu o filho menor como sócio, em situação de evidente conflito de interesses.7. A jurisprudência do STJ firmou entendimento pela nulidade absoluta de negócio jurídico que inclua menor impúbere no quadro societário sem anuência expressa de ambos os genitores (REsp. Acórdão/STJ).8. Os precedentes deste E. Tribunal de Justiça corroboram a tese de que referido vício é insanável e não se convalida pelo tempo.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido provido.Tese de julgamento: «1. A inclusão de menor absolutamente incapaz no quadro societário de sociedade empresária, sem a concordância expressa de ambos os genitores, viola o dever de exercício conjunto do poder familiar e implica nulidade absoluta do negócio jurídico; 2. O contrato celebrado exclusivamente pelo genitor, representando o menor, em situação de potencial conflito de interesses, configura autocontrato vedado pelo CCB, art. 117; 3. O vício decorrente da ausência de anuência de ambos os genitores na inclusão do menor no quadro societário é insanável, não se convalidando pelo decurso do tempo.______Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 3º, I; 4º, I; 115; 117; 120; 1.634, VII; 690, parágrafo único; 974, § 3º, III. ECA, art. 21.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 19/11/2020; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0065170-50.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt - J. 16.02.2025; TJSP; Apelação Cível 1044839-02.2021.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022.... (Continua)

13 - TJRS ENSINO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  SOLIDARIEDADE DOS GENITORES. LEGITIMIDADE DO GENITOR CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Genitores. Pensionamento. Dependência econômica. Necessidade de prova. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.537, II.

«Não é devida a indenização por danos materiais prevista no art. 1.537, II, do CC quando não ficar provada ou presumível for a contribuição da vítima para o sustento econômico do lar de seus genitores.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA AVOENGA. GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DOS GENITORES/DEMANDADOS. DEFERIMENTO.

TENDO EM VISTA A PROVA TÉCNICA ATÉ ENTÃO PRODUZIDA NO FEITO - LAUDO SOCIAL DATADO DE 16.10.2024 -, QUE NÃO É FAVORÁVEL AO DEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA DOS MENORES À AUTORA/AVÓ PATERNA, POR CONTA DAS AGRESSÕES PERPETRADAS CONTRA OS NETOS, VAI DEFERIDO O PEDIDO RECURSAL DOS GENITORES/DEMANDADOS, DETERMINANDO-SE O IMEDIATO RETORNO DOS INFANTES AO LAR DOS AGRAVANTES, PELO MENOS POR ORA E COM BASE NOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES. CHAMAMENTO AO PROCESSO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA.

Segundo entendimento do STJ «os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. ... (Continua)

17 - TRT3 Acidente do trabalho. Indenização. Falecimento de filho em acidente do trabalho. Direito dos genitores a indenização por danos morais.

«Em se tratando de acidente de trabalho que ceifa a vida do empregado, é incontestável que o patrimônio jurídico e psicológico dos genitores é atingido. É notório que o vínculo familiar - e, via de regra, afetivo - mais estreito que existe é aquele que une pais e filhos, liame este cuja existência se estende por toda a vida, independentemente, pois, de o filho contrair núpcias e sair da casa dos genitores. Não é a coabitação, tampouco a proximidade física que rege a vinculação afetiva entre pais e filhos, mas sim o amor que naturalmente cerca tal relação. Sobre o direito dos genitores à reparação moral por infortúnio que atinge filho já se pronunciou o e. STJ no RESP 1.208.949 - MG (2010/0152911-3) de relatoria da Exma. Ministra Nancy Andrighi (acórdão publicado no DJE de 15/12/2010): «[...] Trata-se de hipótese de danos morais reflexos, ou seja, embora o ato tenha sido praticado diretamente contra determinada pessoa, seus efeitos acabam por atingir, indiretamente, a integridade moral de terceiros. É o chamado dano moral por ricochete ou préjudice d'affection [...].... (Continua)

18 - TJRS Família. Direito de família. Menor. Regulamentação de visitas. Cônjuge-mulher. Citação. Regulamentação de visitas. Interesse da criança. Conveniência dos genitores.

«1. A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não-guardião, assegurando o desenvolvimento de um vínculo afetivo saudável entre ambos, mas sem que isso afete a rotina de vida do infante, pois deve ser resguardado sempre o melhor interesse da criança, que está acima da conveniência dos genitores. ... (Continua)

19 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEIS EM NOME DOS FALECIDOS, GENITORES DO RÉU.

Bens não inventariados. Invalidade do negócio jurídico. Restituição ao estado anterior. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE GUARDA PROPOSTA PELA AVÓ MATERNA E PELOS GENITORES. DEMANDAS JULGADAS CONJUNTAMENTE PARA FIXAR GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES E AVÓ MATERNA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PARECERES TÉCNICOS NO SENTIDO DE QUE A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES É A MELHOR SOLUÇÃO PARA O CASO, COM FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NA CASA DO GENITOR. AMBAS AS PARTES ENTENDEM PELA OMISSÃO DA SENTENÇA, QUE NÃO TERIA FIXADO MEDIDA PROTETIVA DE PROIBIÇÃO DE CONVÍVIO ENTRE O MENOR E O PADRASTO. MEDIDA PROTETIVA QUE IMPÕE-SE DE ACORDO COM RELATÓRIO DO CONSELHO TUTELAR E PARECER DO MPRJ. AS REGRAS PARA A VISITAÇÃO NÃO SÃO IMUTÁVEIS, DEVENDO SEREM PACTUADAS PELOS GENITORES, DE FORMA A ATENDER O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA DIANTE DA NOVA SITUAÇÃO. GUARDA E MEDIDA PROTETIVA QUE SERÁ FISCALIZADA E REAVALIADA PERIODICAMENTE PELOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.