Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL BASEADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO POR UM DOS GENITORES. EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, O GENITOR ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, AFASTANDO A LEGITIMIDADE DO EMBARGANTE PARA RESPONDER PELA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL.... (Continua)