Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO LIMINAR QUE CONCEDEU PROVISORIAMENTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE MENOR. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS GENITORES. RELAÇÃO DE TOTAL DEPENDÊNCIA (ECA, art. 22). GENITORES QUE SÃO RESPONSÁVEIS LEGAIS PELOS ATOS DOS FILHOS MENORES, BEM ASSIM POR FAZER FRENTE AO NECESSÁRIO PARA SUA SUBSISTÊNCIA. CUSTAS JUDICIAIS QUE, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DOS GENITORES, DEVEM SER DEVIDAMENTE RECOLHIDAS. MEDIDA APROPRIADA E NECESSÁRIA. DETERMINAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.