1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Técnico de futebol e árbitro de futebol. Normalidade extrapolada. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Ofensas proferidas por técnico de futebol contra árbitro, ao ser expulso de campo, durante partida, com repercussão nacional. Fato que extrapolou a normalidade esperada no contexto. Ofensa à honra do autor. Obrigação de indenizar, cuja verba atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como o caráter punitivo pedagógico.... ()
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2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL - CONDROPATIA PATELAR EM JOELHO ESQUERDO - CARREIRA DE JOGADOR DE FUTEBOL QUE NATURALMENTE SE ENCERRA ENTRE OS 30 E 40 ANOS DE IDADE, COMO É O CASO DO AUTOR, QUE DECLINOU O FUTEBOL PELO DECURSO DO TEMPO E NÃO EM FUNÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS ENQUANTO ESTEVE EM ATIVIDADE - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
Recurso desprovido... ()
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3 - TRT2 Relação de emprego. Atleta. Árbitro de futebol. Federação Paulista de Futebol. Vínculo de emprego não reconhecido. CLT, art. 3º. Lei 9.615/98, art. 88, parágrafo único. Lei 10.671/2003, art. 30, parágrafo único.
«O parágrafo único do Lei 9.615/1998, art. 88 é explícito ao afastar a relação de emprego entre as entidades controladoras e gerenciadoras de futebol nos Estados (Federações). Ao revés de judiciosas opiniões, as disposições da lei Pelé não estão abarcadas pelo vezo da ilegalidade. A Lei 9.615/1998 possui caráter especial, não havendo antinomia jurídica com a CLT; ainda que pela pertinência temática não subsista a hipótese de derrogação ou sub-rogação, a prevalência é da lei especial. Registre-se que o parágrafo único, do Lei 10.671/2003, art. 30 (Estatuto do Torcedor) prevê que a remuneração do árbitro principal e de seus auxiliares será de responsabilidade do clube mandante ou da liga organizadora do evento, exsurgindo assim a impossibilidade de se aventar a hipótese de relação de emprego com a Federação Paulista de Futebol (FPF).... ()
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4 - TRT3 Acidente de trabalho. Campeonato de futebol. Inocorrência.
«O reclamante não estava a serviço da empresa quando se acidentou em jogo de futebol promovido pela Associação dos Funcionários, em clube recreativo, fora do seu horário de trabalho, não restando configurado o alegado acidente de trabalho a amparar a pretensão indenizatória por danos materiais e morais.... ()
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5 - TJMG Indenização. Ofensa à honra de árbitro de futebol. Indenização. Árbitro de futebol. Críticas e xingamentos por parte de jornalista esportivo. Ofensa à honra. Dano moral. Valor indenizatório. Retratação
«- A liberdade de imprensa bem como o clima que envolve as situações ligadas ao futebol em nosso país não podem amparar a prática de abusos por parte dos meios de comunicação, sendo que, ultrapassados os limites de normalidade na veiculação de críticas a árbitro auxiliar, configura-se o dever de indenizar. ... ()
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6 - TRT4 Acidente do trabalho. Partida de futebol. Não caracterização.
«Caso em que o reclamante não se lesionou no exercício de suas atividades laborativas, mas sim durante prática de futebol na empresa. Nesse caso, não há acidente de trabalho, nem estabilidade acidentária a ser reconhecida, pois a lesão não possui relação com o trabalho desenvolvido. [...]... ()
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7 - TJMG Penhora sobre a renda dos jogos de futebol. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Agremiação esportiva. Penhora sobre a renda dos jogos de futebol. Equivalência ao faturamento. Excepcionalidade. Inexistência de outros bens para garantia da dívida. Possibilidade. Limitação
«- A penhora sobre parte da renda auferida em jogos de futebol da agremiação executada é viável, mormente se a prova dos autos leva à ilação de que o devedor não possui outros meios de garantir o juízo da execução. ... ()
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8 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Campeonato Brasileiro de futebol de 2005. Anulação de partidas de futebol. Dano moral coletivo. Inexistência. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - JOGADOR DE FUTEBOL - MALES ORTOPÉDICOS NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DO TRABALHO - CARREIRA DE JOGADOR DE FUTEBOL QUE NATURALMENTE SE ENCERRA ENTRE OS 30 E 40 ANOS DE IDADE, COMO É O CASO DO AUTOR, QUE DECLINOU O FUTEBOL PELO DECURSO DO TEMPO, E NÃO EM FUNÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS ENQUANTO ESTEVE EM ATIVIDADE - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
Preliminar rejeitada e, no mérito, reexame necessário e apelo autárquico providos para julgar improcedente a ação.... ()
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10 - TRT2 Jogador de futebol. Gratificações ajustadas («bichos).
«Pagos que são, habitualmente, os denominados «bichos (gratificações ajustadas), integram a remuneração do atleta, para todos os fins, não obstante os peculiares critérios que norteiam sua fixação.... ()
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11 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - JOGADOR DE FUTEBOL PROFISSIONAL - RUPTURA DO TENDÃO DE AQUILES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO - CONTRATO COM INDEPENDENTE FUTEBOL CLUBE/SP REGISTRADO NA CBF, PORÉM, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
Remessa oficial e apelo autárquico providos... ()
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12 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Liminar. Ações movidas por torcedores com fundamento no estatuto do torcedor, questionando decisão da justiça desportiva quanto ao campeonato Brasileiro de futebol de 2013. Perda de pontos e desclassificação de equipe de futebol. Agravo regimental improvido. Liminar confirmada.
«1.- Absolutamente conveniente, em termos jurídicos e práticos, a atribuição a um só Juízo, o do local da sede da CBF - Confederação Brasileira de Futebol a que distribuído o primeiro processo, da competência provisória para processamento e julgamento de ações em que se questionam decisões da Justiça Desportiva, relativas ao Campeonato Brasileiro de Futebol de 2013. ... ()
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13 - TRT3 Jogador de futebol. Uso da imagem para fins comerciais sem autorização. Indenização.
«A utilização da imagem do reclamante - jogador de futebol - em álbum de figurinhas, para fins comerciais, sem a sua expressa autorização, caracteriza ato ilícito e gera para o empregador o dever de indenizar.... ()
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14 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação indenizatória. Uso indevido de imagem. Atleta de futebol. Álbum de figurinhas. Publicação de foto do autor, pela editora ré, sem autorização. Denunciação da lide ao clube de futebol empregador. Alegação de prévia cessão do uso do direito de imagem. Necessidade de análise dos aspectos da relação de trabalho existente entre o jogador de futebol e a agremiação esportiva denunciada. Competência da justiça do trabalho.
«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação indenizatória movida contra editora, por suposto uso indevido de imagem de atleta de futebol, caracterizado por publicação, sem autorização, do autor de sua fotografia em álbum de figurinhas, na hipótese de denunciação da lide pela ré ao clube empregador. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Conselho regional de educação física. Treinador de futebol. Inscrição. Desnecessidade.
1 - O STJ possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que a Lei 9.696/1998, art. 2º, III, e Lei 9.696/1998, art. 3º e a Lei 8.650/1993, art. 3º, I não trazem nenhum comando normativo que determine a inscrição de treinadores/técnicos de futebol nos Conselhos Regionais de Educação Física. Precedentes. ... ()
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16 - TRT3 Responsabilidade. Dirigente. Clube de futebol. Clube de futebol. Associação sem fins lucrativos. Desconsideração da personalidade jurídica. Dirigente incurso nas condutas descritas no Lei 9.615/1998, art. 27. Possibilidade.
«O citado Lei 9.615/1998, art. 27 é expresso em determinar a aplicação do artigo 50 do Código Civil às entidades desportivas e, desse modo, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para que os bens particulares dos seus dirigentes possam responder pelas obrigações contraídas pelo clube na hipótese de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ainda de acordo com aquele dispositivo legal, ficam sujeitos às sanções previstas no artigo 1.017, quando, aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros, sem o consentimento dos demais associados. Nessa hipótese, o dirigente pode ser condenado solidariamente pelos créditos trabalhistas com respaldo no Lei 9.615/1998, art. 27, §11: «Os administradores de entidades desportivas profissionais respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de gestão temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto, nos termos da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil.... ()
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE FUTEBOL.
Suspensão da execução individual movida por credor de honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão mantida. Crédito sujeito ao regime centralizado de execuções. Art. 23 da LSAF. RECURSO DESPROVIDO... ()
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18 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Associações desportivas não mantenedoras de clube de futebol. Lei 5.939/1973.
«O regime especial de contribuição previdenciária empresarial instituído pela Lei 5.939, de 1973, relativamente à associações desportivas não mantenedoras de clube de futebol, somente foi revogado pela Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Recurso especial não provido.... ()
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19 - TJMG Penal. Apelação criminal. Explosão. Estádio de futebol. Perigo concreto. Crime caracterizado. CP, art. 251.
«1 - A conduta consciente e voluntária do agente em arremessar um artefato explosivo em direção aos torcedores que estavam no estádio de futebol, cria uma efetiva situação de perigo à vida ou integridade física de terceiros, caracterizando o crime de explosão. ... ()
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20 - TRT3 Associação civil. Clube de futebol. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Time de futebol. Responsabilidade dos sócios dirigentes. Impossibilidade. Lei 9.615/1998, art. 27. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 53. CDC, art. 28. Lei 6.251/1975.
«Não se pode «desconstituir a personalidade jurídica. para atingir os associados e eventuais dirigentes, se o executado é associação civil, constituída nos termos do CCB/2002, art. 53 Brasileiro. A entidade associativa se define pela união para fins culturais, desportivos, cívicos de seus associados, estando o caráter voluntário da participação definido nos arts. 70 e 71 do Estatuto do Clube. ... ()
