fundos de investimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Aplicação. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Rentabilidade. Fundos de investimento. Juros de mora. Juros moratórios. Não incluídos. Enriquecimento sem causa. Inocorrência. CCB/2002, art. 884.

«8. Os juros já englobados no retorno financeiro de um fundo de investimento, chamados juros compensatórios ou remuneratórios, não se confundem com os juros moratórios, cujo fundamento de incidência é diverso, qual seja, penalizar aquele que demorou em cumprir a obrigação. Inexiste, portanto, violação do CCB/2002, art. 884.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. APORTE DE CAPITAL EM FUNDOS DE INVESTIMENTO.

Decisão de primeiro grau que deferiu o arresto cautelar da quantia investida (R$ 1.302.772,46). Inconformismo da gestora dos fundos. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. Os elementos de prova constantes nos autos corroboram a narrativa inicial. Os agravados investiram em fundos conservadores de renda fixa e liquidação diária, todavia, além de sofrerem prejuízo substancial, da ordem de 80%, o montante investido foi retido e o fundo liquidado. Há claros indicativos de gestão excessivamente temerária, se não fraudulenta. PERIGO DE DANO. O risco de ineficácia do provimento final decorre da própria liquidação dos fundos, porquanto não há garantias de que os autores irão reaver o montante a que fazem jus. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PESQUISA DE EVENTUAIS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM NOME DO AGRAVANTE - ADMISSIBILIDADE -

sistema Sisbajud que não alcança valores mantidos em fundos de investimento - verbas penhoráveis no caso de ostentarem características de investimento - possível impenhorabilidade que deve ser aferida à luz do caso concreto - cabível o envio de ofícios para pesquisas de valores depositados em fundos de investimento eventualmente mantidos pelo agravante - menor onerosidade da execução para o devedor que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada - penhora em dinheiro que prevalece sobre a constrição das quotas sociais em nome do agravante - medidas de busca de patrimônio realizadas sob sigilo para evitar a dispersão e a ocultação do dinheiro por parte do agravante - execução de expressão - mesmo considerado o valor depositado em juízo (R$ 1.448.774,26), aparentemente a execução ainda perfaz o valor de R$ 4.293.244,75 - dívida que tem origem em obrigação alimentar - correção das medidas deferidas. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Incidência da CPMf sobre operações de fundos de investimento imobiliário. Leis 8.668/93 e 9.311/96.

«1. A incidência de CPMF sobre operações referentes a fundos de investimento imobiliário cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Aplicação. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Atividade legalizada. Dívida de jogo. Aposta. Não caracterização. CCB, art. 1.479.

«7. A aplicação em fundos de investimento, realizada sob controle e fiscalização estatal, tem previsão expressa em lei e não se insere na previsão do CCB/1916, art. 1.479.... (Continua)

6 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Aplicação. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Rentabilidade. Fundos de investimento. Juros de mora. Juros moratórios. Não incluídos. Enriquecimento sem causa. Inocorrência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 884.

«... II.6 – Dos juros de mora. Ausência de enriquecimento sem causa. (Ofensa ao CCB/2002, art. 884) ... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Relação de consumo caracterizada. Súmula 83/STJ. Súmula 297/STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«3. O CDC é aplicável aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes referentes a aplicações em fundos de investimento, entendimento esse que encontrou acolhida na Súmula 297/STJ. Incide na espécie, portanto, a Súmula 83/STJ.... (Continua)

8 - TST I - AGRAVO DA EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. PENHORA INCIDENTE SOBRE VALORES APLICADOS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE.

Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da matéria, conhecido e dado provimento ao recurso de revista da executada. O provimento do agravo é medida que se impõe, a fim de melhor analisar a controvérsia. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXECUTADA. PENHORA INCIDENTE SOBRE VALORES APLICADOS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE. Delimitação do acórdão recorrido: o TRT de origem manteve a penhora de valores da executada aplicados em fundos de investimento. Quanto à incidência da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, consignou o acórdão do Regional que « (...) o comando legal invocado diz respeito a valores depositados em caderneta de poupança e não em fundos de investimentos. Assim, a impossibilidade de bloqueio de numerários, por se tratar de exceção, deve ser interpretada de forma restritiva, não cabendo a ampliação de sua interpretação de forma a considerar impenhorável todos os tipos de investimentos, cujo objetivo é a rentabilidade «. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Com efeito, busca a executada a aplicação de regra de exceção prevista no CPC, art. 833, X, referente à caderneta de poupança, a valores aplicados em fundo de investimento, situação jurídica diversa que se equipara a dinheiro para fins de penhora e que possui previsão expressa de autorização à penhora no art. 835 I, do CPC. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Indicação de cotas de fundos de investimento. Oferecimento pela instituição bancária executada. Descabimento. Liquidez condicionada a eventos futuros e incertos. Precedentes do STJ. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. GESTÃO DE NEGÓCIOS. APORTE DE CAPITAL EM FUNDOS DE INVESTIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu o pedido liminar para determinar o arresto de ativos financeiros em desfavor do fundo de investimento. Provimento jurisdicional que merece ser mantido. Presentes os requisitos autorizadores previstos em lei. Montante investido que foi retido e o fundo liquidado. Risco de ineficácia do provimento final consubstanciada na própria liquidação dos fundos, porquanto não há garantias de que a autora irá reaver o montante. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Reconsideração. Recuperação judicial. Fundos de investimento. Cessão fiduciária quotas. Propriedade resolúvel do credor. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - As quotas de fundos de investimento podem ser objeto de cessão fiduciária, constituindo-se a propriedade resolúvel do credor desde a formalização do contrato, a ela se aplicando a regra da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. ... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Má gestão. Nexo de causalidade. CDC, art. 14, § 1º, II.

«5. A má gestão, consubstanciada pelas arriscadas e temerárias operações com o capital do investidor, como na hipótese em exame, ultrapassa a razoabilidade prevista no CDC, art. 14, § 1º, II, a justificar a excludente do nexo de causalidade, ainda que se trate de aplicações de risco.... (Continua)

13 - STJ Processo civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. ISSQN. Administração de fundos de investimento. Instituições autorizadas pelo bacen. Vício de fundamentação. Ocorrência. Retorno dos autos à instância a quo.

«1. O aresto impugnado não se manifestou sobre o enquadramento da rubrica contábil denominada de «Rendas de Administração de Fundos de Investimento no item 44 da lista anexa à Lei Complementar 56/87, o qual exclui a incidência do ISSQN nos casos em que a atividade é prestada por instituição autorizada pelo BACEN. ... (Continua)

14 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Integrantes da cadeia de consumo. CDC, art. 7º, parágrafo único.

«6. Sendo a relação havida entre as partes de consumo, incide na hipótese o CDC, art. 7º, parágrafo único, que estabelece a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta bancária ou fundos de investimento. Agravo interno não provido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que «é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). ... (Continua)

16 - TJSP Taxa. Poder de polícia. Cobrança efetuada para garantir a observância das regras de postura em relação aos estabelecimentos. Inaplicabilidade aos fundos de investimento. Inexistência de estabelecimento a ser fiscalizado. Recurso não provido.

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição. Impenhorabilidade limite. 40 (quarenta) salários mínimos. Conta-corrente. Poupança. Fundos de investimento. Precedentes.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

18 - TJMG Execução fiscal. Penhora de cotas de fundos. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Cotas de fundo de investimento. Não observância da gradação legal. Recusa pela exequente. Possibilidade. Mercado. Sazonalidade. Decisão mantida

«- Embora os fundos de investimento sejam uma espécie de aplicação financeira, suas cotas não se equiparam à expressão «dinheiro em aplicação financeira constante no CPC/1973, art. 655, inciso I, razão pela qual se torna viável a recusa da indicação de tais cotas à penhora, uma vez que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens fora da ordem legal.... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO CPC, art. 833, IV - PRECEDENTES DO STJ - IRDR 1.0182.16.001439-1/001 (TEMA 79 TJMG) - NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - PENHORA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO - IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA.

A recente jurisprudência do STJ vem entendendo que a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial pode ser mitigada em casos excepcionais, nos quais não haja outros meios de satisfação da execução e a penhora não prejudique a subsistência digna do devedor. Nos termos da tese fixada no IRDR 79 deste Tribunal de Justiça, é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que sem prejuízo ao direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Comprovado que a constrição de parte do salário do devedor não compromete o mínimo necessário para a sua subsistência digna, deve ser deferido o pedido de penhora de percentual dos rendimentos. A impenhorabilidade de valores depositados em fundos de investimento, limitada a 40 salários mínimos, não se aplica automaticamente, cabendo ao devedor comprovar que tais valores constituem reserva destinada a assegurar o mínimo existencial. Não tendo a exequente comprovado que os valores bloqueados em fundos de investimento constituem reserva para sua subsistência, deve ser mantida a decisão que determinou a penhora.... (Continua)

20 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Quotas de fundos de investimento. Recusa pelo credor. Admissibilidade. Bem que se encontra no final da ordem de preferência estabelecida pelo CPC/1973, art. 655. Título que não se apresenta de forma inequívoca como garantia efetiva do juízo. Recurso desprovido.