funcao publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ação de indenização. Ilegitimidade do policial militar. Apelação cível. Ação de indenização contra policial militar. Ato praticado no exercício da função publica. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade do estado

«- O policial militar somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica à qual está vinculado quando os atos foram praticados no exercício de sua função pública, sendo, pois, parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória.... (Continua)

2 - TJMG Ação de indenização. Ilegitimidade do policial militar. Apelação cível. Ação de indenização contra policial militar. Ato praticado no exercício da função publica. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade do estado

«- O policial militar somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica à qual está vinculado quando os atos foram praticados no exercício de sua função pública, sendo, pois, parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória.... (Continua)

3 - STF Habeas corpus. Matéria criminal. Prisão preventiva. Remessa ao plenário. Atribuição discricionária do relator. Superveniência de sentença condenatória. Alteração do titulo prisional. Prejuízo do writ. Impetração não conhecida. Possibilidade de exame da concessão de oficio. Ordem publica. Gravidade concreta. Reiteração criminosa. Escopo extraprocessual. Atualidade do risco. Apreciação particularizada. Lavagem de bens. Modalidade ocultação. Infração permanente. Cessação do exercício de função publica. Insuficiência. Crime comum. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de acusados. Dimensão da instrução processual. Duração razoável do processo. Ordem não concedida.

«1 - Sem prejuízo da legitima admissão regimental de específicas atuações fracionarias e unipessoais no âmbito desta Corte, o colegiado Plenário detêm atribuição irrestrita para o exercício integral da competência constitucionalmente conferida ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tortura praticada por agente público. Inépcia da inicial. Não configuração. CPP, art. 41 atendido. Ausência de afronta ao direito de defesa. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Indícios mínimos de autoria. Presença. Medida cautelar de suspensão da função publica. Necessidade e adequação demonstradas. Manutenção. Premissa equivocada. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Recurso desprovido.

«I - Não há que se falar em inépcia quando a exordial acusatória atende aos requisitos determinados pelo CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, possibilitando a ampla defesa. ... (Continua)

5 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Perda da função pública. Abrangência da sanção. Parâmetros: extensão dos danos causados e proveito obtido. Precedente do STJ. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Retorno dos autos à origem. Lei 8.429/1992, art. 12. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem deixou de condenar o agente na perda da função pública, sob o fundamento de que o mesmo não mais se encontrava no exercício do cargo, no qual cometeu os atos de improbidade administrativa. ... (Continua)

6 - TJMG Homicídio. Perda de cargo público, função pública ou mandato eletivo. Impossibilidade na hipótese. Inteligência do CP, art. 92, I, «b.

«A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo não são efeitos automáticos da condenação, necessitando de declaração expressa na sentença condenatória. Todavia, na hipótese de ser aplicada ao réu pena privativa de liberdade por tempo não superior a 4 (quatro) anos, pela prática do homicídio privilegiado, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo não se verifica, à vista do disposto no CP, art. 92, I, «b.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Ato coator. Ato administrativo que declara a perda da função pública em observância a sentença judicial transitada em julgado que condenou servidor público à perda da função pública em razão da pratica de ato de improbidade administrativa. Arts. 10 e 12, II, da Lei 8.429/1992. Perda do cargo público. Possibilidade. Precedentes. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, ex-Artífice do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a concessão da segurança para anular a Portaria Ministerial 93, de 30/12/2014, (DOU de 02/01/2015), que declarou a perda da função pública por ele exercida, tendo em vista as conclusões do PAD 54000.001036/2014-43, sob o pretexto de que à condenação à pena de perda da função pública, por força de sentença em sede de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, não pode ensejar a sua demissão, com o rompimento do vínculo com a Administração, por se tratarem de penalidades distintas, ainda mais diante da sua inocência, sendo que sequer teriam ocorrido os atos de improbidade a que fora acusado. ... (Continua)

8 - TJSP CONTRAVENÇÃO PENAL - arts. 45 e 46 - Fingir-se funcionário público - uso de uniforme de função pública - infração configurada - utilizar uniforme de concessionária de serviço público (empresa destinada a varrição) equivale a utilizar uniforme de servidor, posto que relativo exatamente a função pública realizada - tipos penais claramente configurados - concurso material adequadamente Ementa: CONTRAVENÇÃO PENAL - arts. 45 e 46 - Fingir-se funcionário público - uso de uniforme de função pública - infração configurada - utilizar uniforme de concessionária de serviço público (empresa destinada a varrição) equivale a utilizar uniforme de servidor, posto que relativo exatamente a função pública realizada - tipos penais claramente configurados - concurso material adequadamente reconhecido - princípio da insignificância inaplicável ao caso concreto - crime contra a fé pública não admite a alegação do instituto - Dosimetria da pena - adequação - Sentença Mantida.

9 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Sanção de perda da função pública. Extensão. Cargo ou função ocupado no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória.

1 - Cuida-se de embargos de divergência interposto com o fim de compor a interpretação dissidente entre as Turmas da Primeira Seção a respeito da extensão da penalidade de perda de função pública. À luz da interpretação dada pela Primeira Turma, a sanção de perda da função pública compreende apenas aquela de que se utilizou o agente público para a prática do ato ímprobo. Por outro lado, entende a Segunda Turma que a penalidade de perda da função pública alcança qualquer cargo ou função desempenhado no momento do trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Improbidade administrativa. Sentença condenatória transitada em julgado. Pena de perda da função pública. Rediscussão da extensão da sanção em execução. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Abuso de autoridade. Pena. Perda do cargo e inabilitação o exercício da função pública. Natureza jurídica de pena principal, bem como as penas de multa e detenção. Distinção daquela prevista no CP. Lei 4.898/65, CP, art. 6º, § 3º, «c. art. 92, I.

«A pena de perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública, prevista no Lei 4.898/1965, art. 6º, § 3º, «c, é de natureza principal, assim como as penas de multa e detenção, previstas, respectivamente, nas alíneas «a e «b do mesmo dispositivo, em nada se confundindo com a perda do cargo ou função pública, prevista no CP, art. 92, I, como efeito da condenação. Recursos especiais prejudicados, em face da declaração da extinção da punibilidade do crime.... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 12. Pena de perda da função pública. Controvérsia a respeito dos seus efeitos.

«1. Não se discute nos autos a caracterização de ato de improbidade em razão da acumulação ilegal de cargos públicos. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Improbidade. Perda da função pública. Sentença condenação. Trânsito em julgado. Declaração por parte da administração. Mero cumprimento de decisão judicial. Precedentes. Alegação de violação do devido processo legal. Ausência. Inexistência de liquidez e certeza ao direito postulado.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra o ato administrativo que declarou a perda da função pública de servidor público por atenção ao teor de sentença judicial transitada em julgada. O impetrante alega violação do devido processo legal e o abuso de direito. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Improbidade. Execução de sentença condenatória. Cassação da aposentadoria. Medida que extrapola o título executivo. Descabido efeito retroativo da sanção de perda da função pública.

«1. Cuidam os autos de execução de sentença que condenou o ora recorrente pela prática de improbidade administrativa, especificamente por ter participado, na qualidade de servidor público municipal, de licitações irregulares realizadas em 1994. Foram-lhe cominadas as seguintes sanções: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição temporária de contratar com o Poder Público e multa. ... (Continua)

15 - TJMG Função pública. Servidor temporário. CF/88, art. 37, IX. Matéria de competência da justiça comum. Decisão do STF. Excepcional interesse público. Exercício de função pública. Natureza precária e temporária do vínculo. Verbas trabalhistas. CLT. Inaplicabilidade. Lei complementar municipal 002/93. Submissão ao regime estatutário

«- Ao servidor em exercício de função pública, contratado em caráter precário e temporário, para atender interesse temporário e excepcional do Poder Público, não se aplicam as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho. ... (Continua)

16 - STJ Competência. Conflito. Mandado de Segurança. Petrobrás. Autoridade coatora. Ausência de função pública. CF/88, art. 109, I.

«A Justiça Estadual é competente para processar e julgar as ações em que a autoridade coatora, a Petrobrás, sociedade de economia mista, não se encontra investida de função pública. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Betim - MG.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Afastamento cautelar do exercício de função pública. Paciente que não mais exerce o cargo de vereadora. Perda do objeto.

«1. Eventual ilegalidade na suspensão do exercício de função pública resta superada ante a não reeleição da paciente para o cargo de vereadora municipal.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Afastamento cautelar do exercício de função pública. Paciente que não mais exerce o cargo de vereador. Perda do objeto.

«1. Eventual ilegalidade na suspensão do exercício de função pública resta superada ante a não reeleição do paciente para o cargo de vereador municipal.... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Improbidade administrativa. Sentença condenatória transitada em julgado. Pena de perda da função pública. Rediscussão da extensão da sanção. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Ato da administração que declara a perda do cargo. Mero cumprimento de decisão judicial. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA QUALIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença pela qual se condenou o réu por extorsão e usurpação de função pública qualificada. O réu foi acusado de constranger a vítima mediante grave ameaça para obter vantagem econômica e de se passar por policial civil, exercendo ilegalmente ato inerente à função, auferindo vantagem. II. Questões em Discussão: (i) insuficiência probatória para a condenação; (ii) aplicação do princípio da consunção para absolvição do crime de usurpação de função pública qualificado; e (iii) fixação de regime prisional mais brando. III. Razões de Decidir: 1. A prova oral e documental produzida pela acusação se mostrou suficiente para comprovar os delitos. 2. O crime de usurpação de função pública não constituiu meio necessário à prática do delito de extorsão, rejeitando-se a aplicação do princípio da consunção. 3. O regime prisional fechado se revelou adequado ao caso, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis do réu. IV. Dispositivo: POR MAIORIA DE VOTOS, O RECURSO FOI DESPROVIDO. Legislação Citada: CP, art. 158, «caput"; art. 328, parágrafo único... (Continua)