Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA QUALIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença pela qual se condenou o réu por extorsão e usurpação de função pública qualificada. O réu foi acusado de constranger a vítima mediante grave ameaça para obter vantagem econômica e de se passar por policial civil, exercendo ilegalmente ato inerente à função, auferindo vantagem. II. Questões em Discussão: (i) insuficiência probatória para a condenação; (ii) aplicação do princípio da consunção para absolvição do crime de usurpação de função pública qualificado; e (iii) fixação de regime prisional mais brando. III. Razões de Decidir: 1. A prova oral e documental produzida pela acusação se mostrou suficiente para comprovar os delitos. 2. O crime de usurpação de função pública não constituiu meio necessário à prática do delito de extorsão, rejeitando-se a aplicação do princípio da consunção. 3. O regime prisional fechado se revelou adequado ao caso, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis do réu. IV. Dispositivo: POR MAIORIA DE VOTOS, O RECURSO FOI DESPROVIDO. Legislação Citada: CP, art. 158, «caput"; art. 328, parágrafo único... (Continua)