forma prescrita em lei
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Deficiente físico. Pessoa com deficiência. Empregado reabilitado. Dispensa. Portador de necessidades especiais. Segunda dispensa sem justa causa. Forma prescrita em lei. Obrigação de fazer expressa. Título executivo.

«Legítima a segunda dispensa sem justa causa operada, muito especialmente por precedida da contratação de trabalhador em condições semelhantes, não havendo força execucional para continuidade nesse negócio jurídico, diante do teor da ordem judicial passada em julgado e porque não preterida a forma prescrita em lei como condição de liceidade da dispensa.... (Continua)

2 - STJ Falência. Dação em pagamento. Negócio jurídico. Ato jurídico. Nulidade. Forma prescrita em lei. Alienação. Terceiros de boa-fé. Legitimidade. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 30, II, 55 e 56, § 1º.

«3.- Tratando-se de ação de nulidade de negócio jurídico e não a típica revocatória, não há que se falar em aplicação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 55, com legitimidade apenas subsidiária dos demais credores em relação ao Síndico da massa. Qualquer credor habilitado é, em princípio, parte legítima para propor a ação de anulação (Decreto-lei 7.661/1945, art. 30, II). 4.- Cuidando-se de ação anulatória, tampouco se aplica o prazo do Decreto-lei 7.661/1945, art. 56, § 1º.... (Continua)

3 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Indenização securitária. Ausência de indicação dos danos e da data da ocorrência de sinistro. Hipótese que não conduz ao reconhecimento da inépcia. Exordial que obedece a forma prescrita em lei para sua apresentação. Preliminar rejeitada.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - MANTIDOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALDIADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Uma vez não observada a forma prescrita em lei, em relação aos negócios jurídicos realizados por pessoa analfabeta, impõe-se a declaração de nulidade do contrato em questão, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil. - Ausente o lastro dos descontos, a repetição do indébito é consectário lógico da anulação dos empréstimos. - A repetição do indébito se dá de forma simples, quando a cobrança é anterior à publicação da tese fixada pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ e não há prova da má-fé da instituição financeira, tal como ocorre em caso de fraude na contratação, e se dá de forma dobrada, quando a cobrança é posterior à publicação da tese fixada pelo C. STJ. - Os descontos efetuados na aposentadoria do autor, de valores referentes a empréstimo não contratado, caracterizam falha na prestação de serviços que, inegavelmente, causou-lhe aflição, ultrapassando o limite do mero aborrecimento, restando, portanto, manifesta a configuração de dano moral. - Para o arbitramento da reparação por dano moral, o julgador deve valer-se de moderação, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica das partes - A quantia arbitrada não pode servir de enriquecimento indevido, mas também não pode ser ínfima, a ponto de não reprimir a conduta do infrator e desvalorizar os sentimentos da vítima - Segundo dispõe o art. 85, §2º do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, at endidos os critérios estabelecidos nos, do §2º do citado dispositivo legal.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cessão de direitos hereditários. Alegação de nulidade. Forma prescrita em Lei observada pelas partes. Confirmação do negócio jurídico por escritura pública. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Execução. Nulidade do título executivo. Forma prescrita em lei. Escritura pública. Prescindibilidade. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO - IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - NULIDADE - PESSOA ANALFABETA - FORMA PRESCRITA EM LEI - ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITO FORMAL NÃO CUMPRIDO - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO SIMPLES - COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, somente afastada nas hipóteses de comprovação de inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. QUESTÃO JÁ ANALISADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA PELA VIA RECURSAL ADEQUADA. PRECLUSÃO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SUPERA OS 30 SALÁRIOS-MÍNIMOS. FORMA PRESCRITA EM LEI. NULIDADE DO NEGÓCIO MATERIALIZADO POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR. INTELIGÊNCIA DO. ART. 108 DO CC. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

O desrespeito à forma prescrita em lei ocasiona a absoluta nulidade do negócio materializado por meio de instrumento particular. 2. A preclusão temporal impede a rediscussão da matéria... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NEGÓCIO JURÍDICO - NULIDADE - CONSTATAÇÃO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - DEVER DE OFÍCIO - FORMA PRESCRITA EM LEI - INTERSTÍCIO ENTRE AS CONTRATAÇÕES - INOBSERVÂNCIA - DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - PRAZO SUPERIOR AO FIXADO EM LEI - OCORRÊNCIA.

Pela dicção do parágrafo único do CCB, art. 168, «as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes". Constatado que o contrato administrativo de prestação de serviços foi celebrado em desrespeito aos parâmetros legais, uma vez que não foi observado o interstício necessário para a formalização da nova contratação, deve ser declarado nulo, não sendo suscetível de confirmação ou convalidação em razão do decurso do tempo, nos termos dos arts. 166, IV, e 169 do Código Civil. É nula a contratação continuamente renovada por prazo superior ao estabelecido em lei, uma vez que desvirtua finalidade da contratação temporária, dado que as atividades desempenhadas consistem em serviços ordinários da Administração Pública, por um período que ultrapassa a caracterização de situação emergencial, excepcional e transitória.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - RESCRIÇÃO - art. 206, §1º, I DO CÓDIGO CIVIL - REJEIÇÃO -CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INSTRUMENTO ELETRÔNICO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FORMA PRESCRITA EM LEI - MEIOS DE PROVA ALTERNATIVOS - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - RECURSO PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA.

É possível que o contrato de prestação de serviços educacionais seja celebrado por meio eletrônico, tendo em vista a inexistência de forma específica prescrita em lei (art. 104, III do CC). Comprovada a relação jurídica entre as partes, bem como a efetiva prestação de serviços educacionais da autora, incumbia à ré a prova da quitação das mensalidades, ônus do qual não se desincumbiu. Conjugado o instrumento de contrato de prestação de serviços educacionais com o termo de adesão subscrito eletronicamente pela contratante e o inerente histórico escolar, mostra-se suficientemente provada a existência do vínculo contratual e, por conseguinte, a exigibilidade das correspondentes prestações inadimplidas.... (Continua)

11 - TJSP Prova. Perícia. Avaliação. Oficial de justiça, que ao penhorar imóvel, extrapola suas funções e avalia a propriedade. Inadmissibilidade. Ausência de competência para estimar o valor do bem, afastando-se da forma prescrita em lei, porque não nomeado como avaliador oficial ou perito. Hipótese. Nulidade do ato, de pleno direito. Ocorrência. Recurso provido.

12 - STJ A gravo interno no recurso especial. Locação de imóvel. Sublocação. Vedação legal e contratual. Ausência de anuência na forma prescrita em Lei e do contrato. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do apelo nobre limitam-se a suscitar que o conhecimento da sublocação e a consequente inércia do locador conduziriam à regularização do contrato locatício e não impugnam o fundamento central do acórdão de que somente a forma escrita da declaração de vontade do locador com a sublocação seriam aptos a ratificar o contrato primitivo em favor do ora agravante, a teor de previsão legal e contratual. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

13 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - RECUSA DE INGRESSO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA FIRMADO ENTRE ESPÓLIOS E A PARTE RECORRENTE - EXIGÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL - FORMA PRESCRITA EM LEI - INTELIGÊNCIA DO art. 619, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO art. 1.793, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL - ÓBICE MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO

14 - TJSP Negócio jurídico. Nulidade. Compra e venda. Relação civil pura. Inobservância de forma prescrita em lei. Exegese do CCB, art. 108. Impossibilidade de declaração parcial de nulidade uma vez que o contrato é nulo por inteiro. Impossibilidade de convalidação. Inteligência dos artigos 168, parágrafo único e 169 ambos do Código Civil. Restituição das partes ao «status quo ante. Recurso provido.

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANALFABETO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEDUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DO AUTOR, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Apelações interpostas contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito, declarou nulo o contrato de cartão de crédito consignado impugnado, condenou o réu a restituir os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$7.000,00. ... (Continua)

16 - TJSP Honorários advocatícios. Contrato. Cobrança. Documento particular conferindo ao autor direito ao recebimento de 1/3 do proveito econômico de determinadas ações. Validade. Autor que não era formado na época do ajuizamento das ações. Irrelevância. Disposição contratual clara acerca de direito disponível. Documento demonstrando concordância expressa dos demais herdeiros em relação à destinação da verba. Inexistência de forma prescrita em Lei. Sentença de procedência. Recurso não provido.

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE PREFERÊNCIA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE FORMA PRESCRITA EM LEI. CONTRATO PARTICULAR QUE NÃO PRODUZ EFEITO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.

Gratuidade de justiça. Uma vez que a parte autora pleiteou o benefício da gratuidade de justiça, apresentou documentação pertinente e cumpriu determinação judicial para esclarecimento de sua condição financeira, sem que houvesse posterior manifestação expressa do magistrado sobre o deferimento ou não da benesse, configura-se o deferimento tácito do benefício, que deve ser mantido em grau recursal.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DIGITAL - PESSOA ANALFABETA - FORMA PRESCRITA EM LEI - ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL - INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO FORMAL - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - DANO EXTRAPATRIMONIAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Uma vez negada a contratação de serviços pelo consumidor, incumbe ao prestador o ônus da prova de demonstrar a legitimidade da avença (CPC, art. 373, II), sob pena de se exigir do autor a produção de prova negativa. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO - IRDR TJMG TEMA 73 - PESSOA IDOSA E ANALFABETA - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - NULIDADE - DANO MORAL CONFIGURAÇÃO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO.

Atento à multiplicidade de ações que envolviam a mesma matéria de direito, este egrégio Tribunal de Justiça afetou a temática no âmbito da 2ª Seção Cível (09/06/2021), cujo trânsito em julgado das teses jurídicas firmadas se deu em 10/08/2023 nos seguintes termos: «(1) deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; (2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; (...)". No âmbito de abrangência da solidariedade serão alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do contrato e, somente quando houver prática de atos sem estes imperativos, é que deve ser considerado o abuso de direito. Não havendo provas quanto à legitimidade da cobrança, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. O ônus da prova, nas ações declaratórias negativas, não se distribui na forma prevista no CPC/2015, art. 373, pois o autor pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar, cumprindo à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado. Nestas ações, portanto, quem faz prova do fato constitutivo do direito é o réu, e não o autor, como de praxe. Revelada a falha no serviço prestado pelo Banco, vez que agiu com culpa grave ao promover contrato de empréstimos sem atenção dos requisitos imprescindíveis aos contratos. O valor da indenização merece majoração, se fixado sem observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento e acrescido de juros moratórios contados do evento danoso (responsabilidade extracontratual).... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DIGITAL - PESSOA ANALFABETA - FORMA PRESCRITA EM LEI - ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL - INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO FORMAL - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - DANO EXTRAPATRIMONIAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Uma vez negada a contratação de serviços pelo consumidor, incumbe ao prestador o ônus da prova de demonstrar a legitimidade da avença (CPC, art. 373, II), sob pena de se exigir do autor a produção de prova negativa. ... (Continua)