Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. QUESTÃO JÁ ANALISADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA PELA VIA RECURSAL ADEQUADA. PRECLUSÃO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SUPERA OS 30 SALÁRIOS-MÍNIMOS. FORMA PRESCRITA EM LEI. NULIDADE DO NEGÓCIO MATERIALIZADO POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR. INTELIGÊNCIA DO. ART. 108 DO CC. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1.O desrespeito à forma prescrita em lei ocasiona a absoluta nulidade do negócio materializado por meio de instrumento particular. 2. A preclusão temporal impede a rediscussão da matéria... ()
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