1 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Folga compensatória. Indenização. Norma coletiva.
«O Tribunal Regional, interpretando a claúsula 41ª, «b e IV, da CCT, concluiu que o labor em feriado sem a devida compensação gera direito ao pagamento desse dia como hora extra remunerada com adicional de 100%. E, relativamente à folga compensatória, concluiu que se trata de compensação pelo labor realizado em feriado, a qual deverá ser usufruída no prazo máximo de 60 dias, sob pena de também ser remunerada em dobro. Nesse quadro, estabeleceu que a norma coletiva previu a concessão de folga compensatória ou o pagamento em dobro, sem acumulação das parcelas. Tratando-se a hipótese de interpretação de Convenção Coletiva de Trabalho, o recurso de revista apenas se viabiliza por divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, «b, não se observando afronta à literalidade do CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista não conhecido.... ()
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2 - TRT4 Domingos laborados. Folga compensatória. Inobservância do Lei 605/1949, art. 9º. Contraprestação em dobro. Devida.
«A prestação de trabalho em domingos enseja a contraprestação em dobro quando não concedida a correspondente folga compensatória, nos termos do Lei 605/1949, art. 9º e da súmula 146 do TST. A concessão de folga após sete dias de trabalho ininterruptos não tem o condão de eximir o empregador do pagamento em dobro do domingo trabalhado, justamente porque o repouso é semanal. Aplicação da orientação jurisprudencial 410 da SDI1 do TST. [...]... ()
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3 - TST Repouso semanal remunerado. Concessão em dia diverso do domingo. Hipótese de derrogação permanente. Possibilidade. Folga compensatória
«O Eg. TRT consignou a existência de folga compensatória, de maneira que não há falar em pagamento em dobro decorrente da não fruição do descanso semanal remunerado no domingo, na forma da Súmula 146/TST.... ()
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4 - TST Labor em «ônibus especiais nos dias destinados à folga. Ônus da prova.
«Conforme se depreende do acórdão Regional, a condenação ao pagamento de horas extras está fundamentada na prova dos autos que demonstrou o labor em «ônibus especiais nos dias destinados à folga. Os artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973 disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação dos mencionados dispositivos legais somente ocorre na hipótese em que magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. Provado o fato constitutivo do direito às horas extras, como se extrai do acórdão regional, é impossível reconhecer a violação literal desses dispositivos de lei. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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5 - TRT2 JORNADA. LABOR AOS DOMINGOS. ADICIONAL DE 100%. AUSÊNCIA DE FOLGA EM OUTRO DIA DA SEMANA.
Os registros de jornada contêm anotações de labor em domingos sem que o reclamante houvesse gozado de folga em outro dia da semana, razão pela qual é devido adicional de 100% sobre as horas trabalhadas nesses dias, com os reflexos e demais parâmetros já fixados na sentença para cálculo das demais horas extras. Recurso do reclamante parcialmente provido neste particular. ... ()
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6 - STJ Competência. Policial Militar de folga e à paisana. Homicídio. Arma da corporação.
«Reiterado o meu entendimento de que um revólver, embora considerado arma da Corporação possa qualificar um crime militar. No caso, releva notar que, além disso, o agente estava à paisana e praticou o crime não se achando em situação de atividade como policial, mas como se um civil fosse.... ()
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7 - TRT2 Jornada de trabalho. Horas extras. Trabalho em dia de folga. CLT, art. 68 e CLT, art. 70. Lei 605/49, art. 9º.
«Não se considera extraordinário o trabalho realizado em domingo e feriado. Trata-se de trabalho comum, que deve ser compensado com outra folga ou com o pagamento em dobro, conforme CLT, art. 68 e CLT, art. 70 e Lei 605/1949, art. 9º.... ()
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8 - TST Jornada de trabalho de 12x36. Prestação habitual de horas extras. Ausência de folga compensatória. Invalidade.
«No caso, o Regional desconsiderou a escala de trabalho de 12x36 prevista em norma coletiva da categoria, em razão da prestação habitual de horas extras pelo reclamante e do labor em dias que seriam destinados à folga compensatória. Assentou-se que a empregadora não observou efetivamente a escala de trabalho de 12x36 pactuada em norma coletiva. Ressalta-se que o Regional não dirimiu a controvérsia acerca do pedido de horas extras à luz do CF/88, art. 7º, XXVI. Não está em discussão nos autos a possibilidade de flexibilização da jornada de trabalho por meio de negociação coletiva. A condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, a partir da 44ª hora semanal, decorreu do desrespeito ao pactuado em norma coletiva da categoria. Com efeito, não há falar em ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI ou contrariedade à Súmula 444/TST. ... ()
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9 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO TRABALHISTA. JORNADA DE TRABALHO 12X36. TRABALHO EM DIAS DE FOLGA. DESCARACTERIZAÇÃO 1.
O regime 12x36, é compatível com as peculiaridades dos serviços de vigilância e segurança, bem como traz uma condição mais benéfica ao trabalhador - perfaz 192 horas de labor a cada 32 dias, em contrapartida ao padrão ordinário, de 220 horas previsto na CF/88. No caso concreto, no entanto, as CCTs que dispõem sobre o regime 12x36, previram a possibilidade de trabalho em folgas, mas com limite de quatro por mês. A parte autora trabalhou em dias de folga extrapolando o limite estabelecido nas normas coletivas, sem que a parte ré comprovasse a existência de acordo coletivo autorizando tal situação, como exige a CCT. A extrapolação descaracteriza o regime de jornada 12x36 e torna devidas horas extras.2. Recurso provido. ... ()
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10 - STJ Competência. Crime de lesão corporal praticado por policiais militares de folga, contra civis. Competência da Justiça Comum.
«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de lesão corporal cometido por policiais militares fora do serviço.... ()
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11 - STJ Competência. Policial militar. Folga. Utilização de arma da corporação. Tentativa de homicídio contra civil.
«É competente a Justiça Estadual para processar e julgar crimes dolosos contra a vida praticados por militar, fora de serviço, ainda que usado para o delito, arma da corporação. ... ()
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12 - TRT3 Rsr. Concessão de folga após o sétimo dia de trabalho. Desvirtuamento do instituto. Pagamento em dobro devido.
«O repouso semanal remunerado é direito indisponível do empregado, garantido pelo CF/88, Lei 605/1949, art. 7º, XV, bem como pelos CLT, art. 1º e CLT, art. 67, os quais preveem a obrigatoriedade de concessão de um período de 24 horas consecutivas de descanso ao obreiro, de preferência aos domingos. Logo, dentro da semana, deve o trabalhador gozar de um dia de folga, o qual tem a finalidade de proteger-lhe a saúde física e mental, tratando-se, pois, de norma voltada para a segurança, higiene e saúde ocupacionais. Assim, a concessão de descanso após mais de sete dias consecutivos de trabalho, como na hipótese vertente, descaracteriza o repouso semanal remunerado, sendo devido, pois, seu recebimento em dobro. Inteligência da OJ 410 da SBDI-I do col. TST.... ()
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13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12 X 36. LABOR HABITUAL NOS DIAS DE FOLGA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE .
No caso vertente, as informações constantes no acórdão regional demonstram que o reclamante laborava habitualmente nos dias destinados a folga. A jurisprudência desta Corte é a de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36, mesmo quando autorizada por norma coletiva, sendo devidas como extras as horas que excederem as 6ª diária e 36ª semanal . Agravo desprovido .... ()
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14 - TRT2 Jornada de trabalho. Ferroviário. Sobreaviso. Escala de 48 horas. Pagamento em dobro, salvo se concedida folga compensatória. CLT, art. 244, § 2º. Lei 605/49, art. 9º.
«Se o empregado permanece de sobreaviso após as 24 horas previstas no § 2º do CLT, art. 244, com prejuízo do repouso semanal, no todo ou em parte, fica o empregador obrigado a pagar em dobro o dia de repouso, ou as horas do repouso tomadas pelo sobreaviso, salvo se for concedida folga compensatória em outro dia da semana, nos termos do Lei 605/1949, art. 9º.... ()
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15 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. FOLGA DOMINICAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESCISÃO INDIRETA. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA.1. CERCEAMENTO DE DEFESA.
O indeferimento da oitiva de testemunha não configura cerceamento de defesa quando a prova oral se mostra despicienda para a resolução da controvérsia, ante a existência de prova documental e o depoimento pessoal da reclamante que corrobora os controles de ponto. 2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E FOLGA QUINZENAL AOS DOMINGOS. A ausência de folga dominical quinzenal, comprovada pelos cartões de ponto, configura violação ao CLT, art. 386, ensejando o pagamento de horas extras de forma simples para o segundo domingo trabalhado consecutivamente. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. Estabilidade provisória e danos morais. O laudo pericial, fundamentado e não impugnado eficazmente, afastou o nexo causal entre a doença e as atividades laborais, inviabilizando o reconhecimento da doença ocupacional e as pretensões dela decorrentes. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, com exposição a agentes biológicos, configura insalubridade em grau máximo, conforme Anexo 14 da NR-15, considerada ainda a utilização de EPIs insuficientes para a neutralização total do risco. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. Reduz-se o valor arbitrado para honorários periciais em R$2.500,00 para melhor adequação ao padrão usual desta Turma. 5. RESCISÃO INDIRETA. A não observância correta das horas extras decorrentes da folga dominical quinzenal configura justa causa para a rescisão indireta, com consequente condenação às verbas rescisórias e multa prevista no CLT, art. 477. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Condenação recíproca. Considerando a sucumbência parcial de ambas as partes e a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4º da CLT pela ADI 5766 do STF, a reclamante, beneficiária da justiça gratuita, será condenada ao pagamento de honorários advocatícios, observada a suspensão de exigibilidade da verba, condicionada à demonstração, no prazo de dois anos após o trânsito em julgado, do desaparecimento da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita. Recursos ordinários parcialmente providos.... ()
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16 - TRT4 Trabalhador marítimo embarcado. Jornada 12 dias de trabalho X 4 dias de folga. Dobra de domingos e feriados trabalhados.
«A validade das disposições coletivas, que estabelecem o cumprimento de jornadas em regime especial, torna indevido o pagamento da dobra por domingos e feriados trabalhados e compensados por empregado marítimo embarcado. [...]... ()
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17 - STJ Recurso especial. Processual penal. Desacato supostamente praticado por policial militar de folga contra policial militar de serviço. Lugar estranho à administração militar. Competência da justiça comum estadual.
«1. Compete à Justiça comum estadual processar e julgar suposto crime de desacato praticado por policial militar de folga contra policial militar de serviço em local estranho à administração militar. ... ()
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18 - TRT2 Relação de emprego. Recepcionista. Trabalho em dois dias por semana para cobrir folga de outros empregados. Não eventualidade reconhecida. CLT, art. 3º.
«A permanência do empregado à disposição da empresa, para cobrir folgas de outros empregados sempre que necessário, não afasta a continuidade da prestação de serviços exigida para caracterização de vínculo de emprego.... ()
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19 - TRT2 Relação de emprego. Folguista. Trabalho em dois dias por semana para cobrir folga de outros empregados. Não eventualidade caracterizada. CLT, art. 3º.
«A permanência do empregado à disposição da empresa, para cobrir folgas de outros empregados sempre que necessário, não afasta a continuidade da prestação de serviços exigida para caracterização de vínculo de emprego.... ()
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20 - STJ Latrocínio tentado. Tentativa. Crime militar. Crime de praticado por policial militar de folga. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPM, art. 9º.
«O simples fato de os agentes do delito serem policiais militares não atrai a competência da justiça castrense, pois, como restou evidenciado nas instâncias ordinárias, perpetraram o crime de tentativa de latrocínio fora do serviço. Ausência dos requisitos do CPM, art. 9º.... ()
