Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO TRABALHISTA. JORNADA DE TRABALHO 12X36. TRABALHO EM DIAS DE FOLGA. DESCARACTERIZAÇÃO 1.

O regime 12x36, é compatível com as peculiaridades dos serviços de vigilância e segurança, bem como traz uma condição mais benéfica ao trabalhador - perfaz 192 horas de labor a cada 32 dias, em contrapartida ao padrão ordinário, de 220 horas previsto na CF/88. No caso concreto, no entanto, as CCTs que dispõem sobre o regime 12x36, previram a possibilidade de trabalho em folgas, mas com limite de quatro por mês. A parte autora trabalhou em dias de folga extrapolando o limite estabelecido nas normas coletivas, sem que a parte ré comprovasse a existência de acordo coletivo autorizando tal situação, como exige a CCT. A extrapolação descaracteriza o regime de jornada 12x36 e torna devidas horas extras.2. Recurso provido. ... (Continua)