fixacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO. FIXACAO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

Ação cominatória proposta para obrigar os entes públicos ao custeio de cirurgia de implante de prótese valvar aórtica transcateter para o tratamento de estenose aórtica grave. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, confirmando a liminar e fixando honorários advocatícios. ... (Continua)

2 - TJPE Penal e processual penal. Porte de arma de fogo. Comprovação da materialidade e autoria delitiva. Crime de perigo abstrato. Ameaça. Manifestação formal do ofendido. Legitimidade ministerial. Corrupcao de menor. Desnecessidade de provas da corrupção. Crime formal. Condenações mantidas. Fixacao do regime semiaberto. Provimento parcial do apelo. Unanimidade de votos.

«1. O tipo penal do Lei 10.826/2003, art. 14 incrimina o porte de arma sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, cujo uso público foi comprovado pelos depoimentos testemunhais. A eficácia da arma foi comprovada pericialmente. Provas suficientes para confirmar a materialidade e a autoria delitiva. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ecad. Fixação de preços, arrecadação e distribuição de valores. Fixação de critérios. Músicas de fundo. Competência. Representação. Associações. Interesses privados. Honorários advocatícios. Fixação.

«1. Reconhecida a omissão do acórdão recorrido quanto à fixação dos honorários advocatícios devidos pelo parte sucumbente. ... (Continua)

4 - TJMG Pena. Fixação da pena-base. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação no mínimo legal. Inadmissibilidade.

«Tratando-se de réu reincidente e sendo-lhe inteiramente desfavoráveis as circunstâncias judiciais, é inadmissível a fixação da pena-base em seu mínimo legal.... (Continua)

5 - TJSP Adequação a repetitivos - Policial Militar inativo - Contribuição previdenciária - Fixação de alíquotas e base de cálculo - Competência dos Estados membros - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 quanto à fixação de alíquota de contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais, reconhecendo a competência legislativa dos Estados para a fixação - Sentença de primeiro grau que Ementa: Adequação a repetitivos - Policial Militar inativo - Contribuição previdenciária - Fixação de alíquotas e base de cálculo - Competência dos Estados membros - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 quanto à fixação de alíquota de contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais, reconhecendo a competência legislativa dos Estados para a fixação - Sentença de primeiro grau que acompanhou o entendimento do STF adotado no RE 1338750 (Tema 1.177) - Desnecessidade do trânsito em julgado para aplicação da tese fixada - Modulação de efeitos em embargos de declaração que deve ser observada de imediato - Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Súmula de julgamento: Recurso inominado - Policial militar estadual - Contribuição previdenciária - Fixação de alíquotas e base de cálculo - Competência dos Estados membros - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 quanto à fixação de alíquota de contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais, reconhecendo a competência legislativa dos Estados para a fixação - Sentença conforme Ementa: Súmula de julgamento: Recurso inominado - Policial militar estadual - Contribuição previdenciária - Fixação de alíquotas e base de cálculo - Competência dos Estados membros - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 quanto à fixação de alíquota de contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais, reconhecendo a competência legislativa dos Estados para a fixação - Sentença conforme ao Tema 1.177 do C. STF - Desnecessidade do trânsito em julgado para aplicação da tese fixada - Modulação de efeitos em embargos de declaração que, entretanto, deve ser observada - Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Alegação de nulidade. Competência. Critério de fixação. Distribuição ou prevenção. CPP, art. 75 e CPP, art. 83. Distribuição. Critério de fixação do juízo competente. Prevenção. Critério de fixação da competência territorial. Fato único. Critério de fixação de competência. Distribuição. Precedente. Não demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedente. Agravo regimental improvido.

8 - STJ Pena. Fixação. Regime prisional inicial. Critérios informadores. Fixação com fundamento tão-somente na gravidade do delito. Inadmissibilidade. CP, art. 33, §§ 2º e 3º.

«São critérios informadores da fixação do regime prisional inicial a quantidade da pena, a existência de reincidência (CP, art. 33, § 2º) e as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59(CP, art. 33, § 3º). É inadmissível a fixação do regime prisional inicial com fundamento tão-somente na gravidade do delito, desprezando-se os critérios dos §§ 2º e 3º do CP, art. 33.... (Continua)

9 - STF Sentença. Fundamentação. Fixação da pena e do regime de cumprimento.

«Tanto a fixação da pena quanto o regime de cumprimento devem ser lançados no mundo jurídico de forma fundamentada. Exsurge verdadeiro o paradoxo aludir-se, na fixação da pena, como favoráveis, às circunstâncias judicias e, ao determinar-se o regime, emprestar-lhes contornos negativos. Na fixação deste último não é suficiente a simples remissão ao inc. III do CP, art. 59. O Órgão julgador deve fazer referência explícita às circunstâncias judicias que o levaram a decidir por um regime mais gravoso.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO - HIPÓTESE DE TRABALHO FORMAL - PLEITO PARA MAJORAÇÃO -

Fixação da prestação alimentícia em 30% dos rendimentos líquidos do genitor para o caso de emprego formal, com registro em carteira - Apelo dos menores para majoração do encargo alimentar - Possibilidade - Necessidade dos apelantes que é presumida e capacidade do apelado que não restou afastada nos autos - Cabível majorar-se a pensão alimentícia fixada no decisum para o caso de emprego fixo, com registro em carteira, para 1/3 dos rendimentos líquidos do recorrido. ... (Continua)

11 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Preclusão na fixação de honorários advocatícios no despacho inicial da execução. inexistência. Recurso desprovido.

I. Caso em exameAgravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que homologou o cálculo apresentado na Execução de Título Extrajudicial.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a ausência de fixação de honorários advocatícios no despacho inicial da execução gera preclusão ou coisa julgada, impedindo a fixação posterior da verba honorária.III. Razões de decidirA ausência de fixação dos honorários no despacho inicial da execução não impede a possibilidade de fixação posterior, conforme previsto no CPC, art. 827.O entendimento do STJ é de que não há preclusão do arbitramento da verba honorária no curso da execução, mesmo que a inicial tenha sido omissa.A fixação de honorários advocatícios no despacho inicial possui caráter provisório, permitindo sua majoração ou alteração em decisão posterior.IV. Dispositivo e teseRecurso de Agravo de Instrumento desprovido.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - NULIDADE DE PENALIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA 1076/STJ -

Ação julgada procedente - Recurso de apelação, apenas em relação à fixação dos honorários por equidade - Afastamento do arbitramento por equidade do CPC (art. 85, § 3º) - Necessidade de fixação de honorários em conformidade com o entendimento do STJ, exarado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a fixação dos honorários de sucumbência por equidade é restrita às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º) - Alteração que atende até a fixação dos honorários recursais (art. 85, § 11) - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença que extinguiu a execução com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III do CPC. Insurgência contra a não fixação dos honorários sucumbenciais em favor da Fazenda. Não cabimento. Processos que foram extintos por decisão proferida pela Colenda Presidência da Seção, sem fixação de honorários e sem recurso adequado em face de tal decisão. Inviável fixação de honorários posteriormente ao trânsito em julgado. Interessado que poderá postular honorários em ação autônoma, cf. art. 85, §18 do CPC. ... (Continua)

14 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Irresignação da parte executada quanto não fixação de verba honorária na sentença - Cabimento da fixação de verba honorária - Sentença parcialmente reformada, apenas quanto à fixação da verba honorária - Recurso provido... (Continua)

15 - 2TACSP Honorários advocatícios. Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Natureza jurídica declaratória. Fixação da verba segundo apreciação eqüitativa do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Aplicável o critério estabelecido no § 4º, do CPC/1973, art. 20, na fixação da verba honorária, em face da natureza declaratória e não condenatória da ação que impõe a fixação consoante a apreciação eqüitativa do juiz.... (Continua)

16 - STF Pena. Regime. Fixação. Fundamentação.

«Tendo o Juiz de considerar, também, para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena os requisitos do CP, art. 59, se estes já foram considerados para a fixação da pena-base além do mínimo legal, não é necessário que essas circunstâncias sejam novamente aludidas na parte da sentença relativa ao estabelecimento desse regime.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CESSAR DESCONTOS - BAIXA DE RESTRIÇÃO CADASTRO DE INADIMPLENTES - MULTA FIXAÇÃO VALOR ADEQUADO - FIXAÇÃO DE LIMITE DE INCIDÊNCIA.

Tutela de urgência - Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a baixa da restrição do nome Autora - Fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgência - Multa fixada em patamar adequado, que não implicará enriquecimento sem causa. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Unificação de penas, com fixação de regime mais gravoso - Prática de novo delito durante o gozo de livramento condicional concedido enquanto o agravante cumpria pena em regime semiaberto - Fixação de regime inicial fechado - Possibilidade - LEP, art. 111 determina a soma das penas para fixação do regime, sejam elas decorrentes do mesmo processo ou não - Somatória dos castigos superior a 08 anos - Circunstância que autoriza fixação do retiro extremo - Ausência de ilegalidade na regressão de regime - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Fixação. Omissão. Acolhimento.

«1. Omissão na decisão embargada quanto à fixação da verba honorária de sucumbência. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NOVA SUCUMBÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença por ausência de prova de descumprimento da obrigação de fazer, sem fixação de novos honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que os honorários anteriormente arbitrados seriam suficientes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação de novos honorários sucumbenciais em razão de nova sucumbência ocorrida na fase de cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir 3. A nova sucumbência ocorrida na fase de cumprimento de sentença justifica a fixação de novos honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 2º do CPC. 4. A primeira fixação de honorários referia-se à fase inicial do processo, sendo cabível nova fixação em razão do êxito do executado na impugnação subsequente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Nova sucumbência em fase de cumprimento de sentença permite a fixação de novos honorários sucumbenciais. 2. Limite legal de 20% sobre o valor do excesso, conforme art. 85, § 2º do CPC... (Continua)