Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO - HIPÓTESE DE TRABALHO FORMAL - PLEITO PARA MAJORAÇÃO -

Fixação da prestação alimentícia em 30% dos rendimentos líquidos do genitor para o caso de emprego formal, com registro em carteira - Apelo dos menores para majoração do encargo alimentar - Possibilidade - Necessidade dos apelantes que é presumida e capacidade do apelado que não restou afastada nos autos - Cabível majorar-se a pensão alimentícia fixada no decisum para o caso de emprego fixo, com registro em carteira, para 1/3 dos rendimentos líquidos do recorrido. ... (Continua)