Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Preclusão na fixação de honorários advocatícios no despacho inicial da execução. inexistência. Recurso desprovido.

I. Caso em exameAgravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que homologou o cálculo apresentado na Execução de Título Extrajudicial.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a ausência de fixação de honorários advocatícios no despacho inicial da execução gera preclusão ou coisa julgada, impedindo a fixação posterior da verba honorária.III. Razões de decidirA ausência de fixação dos honorários no despacho inicial da execução não impede a possibilidade de fixação posterior, conforme previsto no CPC, art. 827.O entendimento do STJ é de que não há preclusão do arbitramento da verba honorária no curso da execução, mesmo que a inicial tenha sido omissa.A fixação de honorários advocatícios no despacho inicial possui caráter provisório, permitindo sua majoração ou alteração em decisão posterior.IV. Dispositivo e teseRecurso de Agravo de Instrumento desprovido.... (Continua)