Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença que extinguiu a execução com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III do CPC. Insurgência contra a não fixação dos honorários sucumbenciais em favor da Fazenda. Não cabimento. Processos que foram extintos por decisão proferida pela Colenda Presidência da Seção, sem fixação de honorários e sem recurso adequado em face de tal decisão. Inviável fixação de honorários posteriormente ao trânsito em julgado. Interessado que poderá postular honorários em ação autônoma, cf. art. 85, §18 do CPC. ... (Continua)