filial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Execução fiscal. Dívida de estabelecimento da executada situado no município de São Paulo. Posterior venda de filial situada em Aparecida. Penhora que recaiu sobre máquinas da filial. Responsabilidade do adquirente somente no tocante ao passivo tributário da filial. Fraude à execução não caracterizada. Constrição indevida. Recurso não provido.

2 - TRT3 Contribuição sindical. Base de cálculo. Filial.

«A cobrança da contribuição sindical da empresa deve ser apurada em conformidade com os parâmetros contidos nos dispositivos legais pertinentes, especialmente as diretrizes contidas nos artigos 580 e 581/CLT Assim, a aferição da movimentação financeira, por meio da apresentação das guias de Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI), é meio hábil de estabelecer a proporcionalidade da operação econômica da empresa filial situada em base territorial diversa do estabelecimento principal.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Dívidas tributárias da filial. Inscrição e execução contra a matriz. Possibilidade. Autonomia jurídica da filial. Inexistência. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DA FILIAL DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A FILIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 53, III. RECURSO NÃO PROVIDO. PRESTÍGIO DA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em exame ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Conselho de classe. Recolhimento de anuidade por filial que se encontra sob a mesma base territorial da matriz. Obrigação que somente atinge filial que apresente capital social destacado da matriz. Não configuração do dissídio atual.

«1 - O dissídio, a ensejar a admissão dos embargos de divergência, deve ser atual, conforme dispõe o art. 266, caput, do RI/STJ, o que não ocorreu no caso dos autos, pois a Primeira Turma, da qual provém o acórdão paradigma, assentou compreensão posterior no sentido do acórdão recorrido. Confira-se: «Nos casos em que a matriz e a filial encontram-se na mesma jurisdição, a filial deverá pagar anuidades ao órgão de classe, quando tiver capital social destacado de sua matriz AgInt no REsp. 11.592.012/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 5/9/2016). ... (Continua)

6 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. FILIAL EXTINTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição do CNPJ da filial executada pelo da matriz, sob alegação de que a filial foi encerrada e o CNPJ baixado. II. Questão em Discussão: Discute-se a possibilidade de substituição do sujeito passivo na execução fiscal em razão do encerramento da filial e a necessidade de responsabilização da matriz pelos débitos tributários. III. Razões de Decidir: A substituição do sujeito passivo na execução fiscal não é admitida, conforme o disposto no CPC, art. 108 e na Súmula 392/STJ, salvo em casos de erro material ou formal, o que não se aplica à alteração do CNPJ da filial para o da matriz. Ademais, a filial, ainda que inativa, deve continuar no polo passivo até a quitação dos débitos tributários. IV. Dispositivo: Recurso improvido, mantendo-se a filial no polo passivo da execução fiscal... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM DE FILIAL. PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO DE FILIAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

   ... (Continua)

8 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - CONSUMIDOR - FORO DE FILIAL.

Não cabe declinação de ofício de competência quando consumidor opta em ajuizar ação no foro de filial de parte contrária, hipótese que não permite presumir tentativa de burlar o juiz natural com ajuizamento da ação perante juízo aleatório ou sem justificativa, pois em consonância com o disposto no §1º do art. 75 do Código Civil c/c §1º do CPC, art. 46.... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DA FILIAL - OPÇÃO NÃO ALEATÓRIA - MANUTENÇÃO. - O

consumidor tem a faculdade de ajuizar ação no foro do seu domicílio, nos termos do CDC, art. 101, I ou, ainda, no domicílio do réu ou de sua filial. - Não há falar em aleatoriedade da opção da escolha do foro se a parte comprova que o ajuizamento se deu no lugar onde o réu possui filial.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Embargos à execução. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam para responder pelo débito exequendo, ao argumento de que a fiança prestada pelos sócios deu-se em favor de determinada filial, enquanto que a transação comercial que originou as duplicatas, objeto da execução, foi feita por outra filial. Insubsistência da tese. Filial. Estabelecimento secundário. Natureza jurídica de uma universalidade de fato. Ausência de personalidade jurídica, inapta a titularizar direitos e obrigações. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso centra-se, basicamente, em saber se a fiança prestada pelos sócios em favor da sociedade empresarial, destinada a garantir eventuais débitos advindos da compra e venda de produtos derivados do petróleo, poderia ser considerada insubsistente, sob o argumento de que o instrumento de fiança indicou, como afiançada, uma determinada filial da sociedade, enquanto que a transação comercial que originou as duplicatas que dão supedâneo à execução foi feita por outra filial da sociedade em questão. ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNA FILIAL. RETOMADA DA CONVIVÊNCIA PATERNA-FILIAL DE FORMA SEMANAL E SUPERVISIONADA JUNTO À CENTRAL DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL MULTIDISCIPLINAR - CAPM. CABIMENTO.

O PRESENTE FEITO E OS DEMAIS CONEXOS INDICAM A EXISTÊNCIA DE EXTREMA BELIGERÂNCIA ENTRE OS GENITORES DOS TRÊS INFANTES - A. (6 ANOS), M. (7 ANOS), E J. (10 ANOS). ... (Continua)

12 - TJSP Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora. Dívida de estabelecimento da executada situado no município de São Paulo. Venda da filial situada no município de Aparecida. Incidência sobre máquinas que guarneciam a filial. Inadmissibilidade. Responsabilidade do adquirente somente no tocante ao passivo tributário da filial. Inteligência do CTN, art. 133. Inexistência de prova de que a execução poderia reduzir a devedora à insolvência. Descaracterização de fraude à execução. Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. Apelantes que deram causa à constrição indevida. Embargos procedentes. Recursos improvidos.

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL E REVISIONAL DE ALIMENTOS.

1. CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. PRETENSÃO PREJUDICADA. NÃO CONHECIMENTO DESTE AGRAVO NO PONTO. NO QUE DIZ COM A PRETENSÃO DO AGRAVANTE/AUTOR EM COMPELIR O AGRAVADO/RÉU A CUMPRIR A CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL DA FORMA COMO FOI ACORDADA, ESTÁ PREJUDICADO O JULGAMENTO DESTE RECURSO, UMA VEZ QUE AS PARTES PARTICIPARAM DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO RECENTEMENTE (APÓS A INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO) E AJUSTARAM OUTRO ARRANJO. ... (Continua)

14 - TJMG Indeferimento de abertura de filial. Abusividade. Apelação cível. Reexame necessário. Mandado de segurança. Inscrição estadual indeferida. Abertura de filial. Descumprimento de obrigação tributária. Afronta ao livre exercício de atividade econômica (art. 170, cr/88

«- Concedida a segurança, impõe-se o reexame (art. 14, § 1º, Lei 12.016/09) . ... (Continua)

15 - TJMG Indeferimento de abertura de filial. Abusividade. Apelação cível. Reexame necessário. Mandado de segurança. Inscrição estadual indeferida. Abertura de filial. Descumprimento de obrigação tributária. Afronta ao livre exercício de atividade econômica (art.170, cr/88

«- Concedida a segurança, impõe-se o reexame (art. 14, § 1º, Lei 12.016/09) . ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. MEDIDA DE PROTEÇÃO. ESTIPULAÇÃO PROVISÓRIA DA CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL. MANUTENÇÃO.

CONSIDERANDO QUE NADA HÁ NOS AUTOS A CONTRAINDICAR A FIXAÇÃO PROVISÓRIA DA CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL, TAMPOUCO A DEMONSTRAR QUE A MENOR FICARIA EM SITUAÇÃO DE RISCO NA COMPANHIA MATERNA, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO ATACADA, QUE ESTABELECEU O REGIME DE VISITAÇÃO EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, SEM NECESSIDADE DE SUPERVISÃO, ALÉM DA VIDEOCHAMADA UMA VEZ POR SEMANA, NAS QUINTAS-FEIRAS.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Certidão negativa de débitos. CND ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos. CPEND. Pendência em nome da matriz ou da filial. Emissão. Impossibilidade. Autonomia administrativa e operacional da filial. Existência. Autonomia para fins de regularidade fiscal. Ausência.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Duplicata. Pessoa jurídica. Protesto indevido em nome da filial. Inscrições preexistentes em nome da matriz. Hipótese em que a matriz e a filial possuem a mesma personalidade jurídica e patrimônio único. Indenização indevida. Inteligência da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA FILIAL NO POLO PASSIVO. PRINCÍPIO DA UNIDADE PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO.

  ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE VISITAS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. DESCABIMENTO.

​​​​INEXISTINDO NOS AUTOS DADOS INFORMATIVOS SUFICIENTES A EVIDENCIAR SITUAÇÃO DE RISCO A QUE POSSA EFETIVAMENTE FICAR SUBMETIDA A INFANTE NA COMPANHIA PATERNA, PARA O QUE NÃO SE PRESTA O LITÍGIO HAVIDO ENTRE OS GENITORES, NÃO SE JUSTIFICA, AO MENOS POR ORA, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CONVÍVIO PATERNO-FILIAL, REGULAMENTADO PROVISORIAMENTE EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, DE SEXTA A SEGUNDA-FEIRA, SEM PREJUÍZO DA REALIZAÇÃO DE UM PERNOITE DURANTE A SEMANA, PREFERENCIALMENTE ÀS QUARTAS-FEIRAS, COM RETIRADA E DEVOLUÇÃO DIRETAMENTE NA ESCOLA. ... (Continua)