Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DA FILIAL - OPÇÃO NÃO ALEATÓRIA - MANUTENÇÃO. - O

consumidor tem a faculdade de ajuizar ação no foro do seu domicílio, nos termos do CDC, art. 101, I ou, ainda, no domicílio do réu ou de sua filial. - Não há falar em aleatoriedade da opção da escolha do foro se a parte comprova que o ajuizamento se deu no lugar onde o réu possui filial.... (Continua)