Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - CONSUMIDOR - FORO DE FILIAL.

Não cabe declinação de ofício de competência quando consumidor opta em ajuizar ação no foro de filial de parte contrária, hipótese que não permite presumir tentativa de burlar o juiz natural com ajuizamento da ação perante juízo aleatório ou sem justificativa, pois em consonância com o disposto no §1º do art. 75 do Código Civil c/c §1º do CPC, art. 46.... (Continua)