Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Conselho de classe. Recolhimento de anuidade por filial que se encontra sob a mesma base territorial da matriz. Obrigação que somente atinge filial que apresente capital social destacado da matriz. Não configuração do dissídio atual.
«1 - O dissídio, a ensejar a admissão dos embargos de divergência, deve ser atual, conforme dispõe o art. 266, caput, do RI/STJ, o que não ocorreu no caso dos autos, pois a Primeira Turma, da qual provém o acórdão paradigma, assentou compreensão posterior no sentido do acórdão recorrido. Confira-se: «Nos casos em que a matriz e a filial encontram-se na mesma jurisdição, a filial deverá pagar anuidades ao órgão de classe, quando tiver capital social destacado de sua matriz AgInt no REsp. 11.592.012/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 5/9/2016). ... ()
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