filho adolescente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - CABIMENTO - FILHO ADOLESCENTE - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - DEVER DE SUSTENTO E CUIDADOS - EQUILÍBRIO

admissível a majoração dos alimentos fixados em acordo, quando o alimentado contava com 08 meses de idade, considerado que o alimentante é capaz de suportar o encargo, ainda considerada a necessidade de equilibrar da obrigação de ambos os pais em relação ao filho adolescente, sopesados o incremento natural do custeio de seu sustento, e responsabilidade exclusiva da genitora pelos cuidados diários dedicados ao filho.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO ADOLESCENTE - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR - INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA - VALOR - ADEQUAÇÃO.

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... (Continua)

3 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - FILHO ADOLESCENTE - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - REDUÇÃO - DEVER DE AMBOS OS GENITORES.

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... (Continua)

4 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Paciente em regime fechado. Requerimento de prisão domiciliar para cuidar de filho adolescente paraplégico. Imprescindibilidade da genitora à recuperação da saúde do filho. Excepcionalidade. Ordem concedida.

«1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior firma-se no sentido de que a melhor exegese da Lei 7.210/1984, art. 117, extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha (HC 1366.517/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 27/10/2016) ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS- FILHO ADOLESCENTE - PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO ENCARGO -VIABILIDADE.

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... (Continua)

6 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA CONTRA FILHO ADOLESCENTE COMO FORMA DE APLICAR CASTIGO PESSOAL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Comprovadas a autoria e materialidade do crime de tortura, conforme se infere da prova oral, das fotografias das lesões, bem como do laudo de exame de corpo de delito, que atestou as lesões sofridas, inviável a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para o delito de lesão corporal praticada contra descendente (CP, art. 129, § 9º). ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Morte de filho adolescente em acidente de trânsito por queda do veículo em rio em razão de abertura de buraco em rodovia estadual. Indenização fixada em R$ 200.000,00 para cada um dos agravados. Razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado. Agravo interno do ente público ao qual se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC de Justiça (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO ÚNICO FILHO ADOLESCENTE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO, MAS EM MENOR EXTENSÃO DA PRETENDIDA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE.

I - QUANTO ÀS NECESSIDADES DO INFANTE, PRESUMIDAS E INQUESTIONÁVEIS EM RAZÃO DA IDADE, CONTA COM 13 ANOS E 6 MESES. ALÉM DISSO, O ADOLESCENTE ENCONTRA-SE EM TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO COM QUIROPRAXISTA E FISIOTERAPEUTA PARA ALINHAMENTO PÉLVICO E CORREÇÃO DE MARCHA, COM USO DE PALMILHAS ORTOPÉDICAS, CONFORME ATESTADOS.... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. MANUTENÇÃO. FILHO ADOLESCENTE COM NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS. GENITOR QUE ALEGA CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. QUANTUM EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTE COLEGIADO.

QUANTO ÀS NECESSIDADES DO ADOLESCENTE AGRAVADO, PRESUMIDAS E INQUESTIONÁVEIS EM RAZÃO DA IDADE, CONTA COM 16 ANOS 3 MESES. ADEMAIS, DENOTA-SE QUE FOI DIAGNOSTICADO RECENTEMENTE COM TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA, TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH), E TRANSTORNO DESAFIADOR OPOSITOR, EM 19.04.2024.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALIMENTOS DEFINITIVOS DESTINADOS AO FILHO ADOLESCENTE - BALIZAS DO ARBITRAMENTO NÃO OBSERVADAS - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM CONSONÂNCIA COM A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Na demanda de alimentos configuram elementos balizadores da obrigação as circunstancias fáticas atreladas à necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, ainda que tal sistemática implique em montante que ultrapasse aquele indicado na petição inicial; inocorrência de sentença ultra petita. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. ALEGADA NEGLIGÊNCIA DA MÃE COM O FILHO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Mãe alvo de procedimento por alegada negligência nos cuidados com seu filho. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - QUANTUM - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO ALIMENTAR - IMPRESCINDIBILIDADE - FILHO ADOLESCENTE - NECESSIDADES PRESUMIDAS - ESTUDO EM ESCOLA PARTICULAR, BOM PADRÃO FINANCEIRO E AUSÊNCIA DE AUXÍLIO MATERIAL MATERNO - CONSTATAÇÃO - GENITOR - BOMBEIRO MILITAR - DEMONSTRAÇÃO DA EXORBITÂNCIA DO ENCARGO - AUSÊNCIA - REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO NA INICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Os alimentos devem ser fixados de acordo com o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, não podendo ensejar no perecimento do alimentando ou no sacrifício do alimentante. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO ADOLESCENTE. MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.  ÔNUS DA PROVA DESATENDIDO. ALIMENTANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A INVIABILIDADE DE ALCANÇAR A VERBA FIXADA, EXEGESE DA CONCLUSÃO 37 DO CETJRS. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE RESTA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DO FILHO ADOLESCENTE DOS AUTORES. TRAVESSIA FORA DA FAIXA DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E EXTINÇÃO, SEM MÉRITO, DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DA PARTE AUTORA. 

  ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. FILHO ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO.

I. Caso em exame... (Continua)

16 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DE GUARDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO A PARTIR DO EXERCÍCIO DA GUARDA FÁTICA DO FILHO ADOLESCENTE PELO AUTOR. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES REFERENTES AOS ALIMENTOS DESCONTADOS DE SUA FOLHA DE PAGAMENTO NOS MESES DE DEZEMBRO DE 2024 E JANEIRO DE 2025, QUANDO ELE JÁ EXERCIA A GUARDA FÁTICA DO FILHO DOS CONTENDORES. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INTEMPESTIVIDADE DO SEGUNDO RECURSO - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - OCORRÊNCIA - INADMISSÃO - MÉRITO DO PRIMEIRO RECURSO - QUANTUM ALIMENTAR - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO LEGAL - IMPRESCINDIBILIDADE - FILHO ADOLESCENTE - NECESSIDADES PRESUMIDAS - PRESENÇA - ONERAÇÃO EXCESSIVA DO GENITOR - NÃO CONSTATAÇÃO - REDUÇÃO DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Impõe-se a inadmissão da apelação interposta fora do prazo legalmente previsto, o que impede o enfrentamento do seu mérito. ... (Continua)

18 - TJSP Ação de Divórcio. Pedido remanescente. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré, insurgindo-se contra o valor dos alimentos devidos para o filho adolescente, porém, apenas nas hipóteses de desemprego ou trabalho informal. Cabimento em parte. Majoração do valor da pensão para 40% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal, pois melhor atende ao binômio necessidade / possibilidade. Recurso parcialmente provido.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - DECRETAÇÃO DA REVELIA DO RÉU - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - ACOLHIMENTO, SEM PREJUÍZO PARA O PROCESSO - CONTESTAÇÃO QUANDO DE SEU COMPARECIMENTO AO PROCESSO TOMADA POR TEMPESTIVA - MÉRITO - ALIMENTOS - FILHO MENOR - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO NÃO RESPEITADAS - MAJORAÇÃO DO ENCARGO - POSSIBILIDADE - ALIMENTANTE COM RENDIMENTOS FORMAIS E CONDIÇÃO EM MAIOR GRAU PARA CONTIRIBUIR COM A MANUTENÇÃO DO FILHO ADOLESCENTE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONFERIDA AO RÉU - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA - PRELIMINAR REJEITADA É RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

constatação de que o réu foi citado por edital após frustradas duas tentativas de citação, mas sem que fosse realizada pesquisas nos sistemas conveniados e concessionárias públicas a respeito de outros endereços do citando, deve ser reconhecida a nulidade da citação, afastando-se eventual revelia para admitir a contestação juntada quando de seu comparecimento espontâneo. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pleito de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. Recorrente mãe de filho adolescente portador de microcefalia. HC coletivo 143.641/SP (stf). CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Recurso ordinário provido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo 143.641, determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. ... (Continua)