Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DE GUARDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO A PARTIR DO EXERCÍCIO DA GUARDA FÁTICA DO FILHO ADOLESCENTE PELO AUTOR. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES REFERENTES AOS ALIMENTOS DESCONTADOS DE SUA FOLHA DE PAGAMENTO NOS MESES DE DEZEMBRO DE 2024 E JANEIRO DE 2025, QUANDO ELE JÁ EXERCIA A GUARDA FÁTICA DO FILHO DOS CONTENDORES. ... (Continua)