filho
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alimentos. Exoneração. Filho estudante que exerce atividade remunerada. Maioridade atingida.

«Obrigação que cessa automaticamente com a cessação do pátrio poder. Desnecessidade do ajuizamento de ação autônoma. Obrigação alimentar, com base no simples parentesco que depende de ação própria.... (Continua)

2 - TJRS Alimentos. Revisional para reduzir pensão paga ao filho. Não demonstração de que houve piora na situação econômica do pai. Irrelevância da constituição de nova família. Alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos. Aumento da fortuna da mãe. Questão estranha à relação alimentar pai/filho. Improcedência.

3 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho menor. Dano material. Família pobre. Pensão dos pais. Termo inicial. Décimo terceiro salário. Inclusão. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, VIII.

«... Consoante a jurisprudência desta Corte, a morte de filho menor em acidente, mesmo que à data do óbito ainda não exercesse atividade laboral remunerada, autoriza os pais, quando de baixa renda, a pedir ao responsável pelo sinistro a indenização por danos materiais, resultantes do auxílio que futuramente o filho poderia prestar-lhes. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Alvará. Curatela. Veículo Honda/City LX comprado e pago pelo filho do incapaz interditado, mas em nome deste último, porque o filho tinha restrições cadastrais. Compra e venda simulada, com o intuito de fraudar credores do filho do interdito. Negócio jurídico nulo, insuscetível de confirmação e que não convalesce pelo decurso do tempo (art. 169, CC). Ausência de negócio jurídico subjacente. Impossibilidade de chancelar negócios realizados com o objetivo de fraudar terceiros. Pedido de alvará indeferido. Recurso provido

5 - TJRJ Tentativa. Conceito. Considerações do Des. José Muiños Piñeiro Filho sobre o tema. CP, art. 14, II.

«... A tentativa é a realização incompleta do tipo pena. Há prática de atos de execução, mas não chega o sujeito à consumação por circunstâncias independentes da sua vontade. Ou seja, consuma-se o crime quando o agente realiza todos os elementos que compõe a descrição do tipo legal. Já no crime exaurido, após a consumação, outros resultados lesivos ocorrem. Deste modo, não há dúvida de que o crime pode estar consumado e dele não haver resultado todo o dano que o agente visava. ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho menor. Dano material. Família pobre. Pensão dos pais. Possibilidade. CCB/2002, art. 186.

«A morte de filho menor em acidente, mesmo que à data do óbito ainda não exercesse atividade laboral remunerada, autoriza os pais, quando de baixa renda, a pedir ao responsável pelo sinistro a indenização por danos materiais, resultantes do auxílio que futuramente o filho poderia prestar-lhes.... (Continua)

7 - TJRJ Prova documental. Fotografias. Ausência de negativo. Irrelevância. Considerações do Des. Celso Ferreira Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 385, § 1º.

«... Destaque-se que, na atualidade, não há mais como se vislumbrar sentido na exigência contida no CPC/1973, art. 385, § 1º. Hoje, na era digital, as fotos são obtidas com máquinas e/ou outros dispositivos, como celulares, por exemplo, estando em desuso no âmbito do cotidiano as câmeras com filmes e, por via de consequência, os negativos. ... (Des. Celso Ferreira Filho).... (Continua)

8 - STJ Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Agravo interno provido. Divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

9 - TJSP Casamento. Separação judicial. Anulatória. Simulação. Caracterização. Propósito de prejudicar filho havido fora do casamento. Doação inoficiosa caracterizada.

«Dispondo o pacto de separação, quando à partilha dos bens, que ao varão pertenceria somente um dos oito imóveis, e uma das duas linhas telefônicas, cabendo à mulher todos os demais (em relação aos quais o varão seria usufrutuário), apresenta-se claro, data venia, que o real propósito do consenso nesses termos foi o de salvaguarda dos interesses unicamente dos filhos havidos da união legítima, aos quais se concedeu oportunidade de haver oportunamente, por herança, os bens que passaram a pertencer com exclusividade à mãe, com a conseqüente subtração de igual direito que assistiria ao apelante no que diz com os bens que, em circunstâncias normais, obteria na condição de sucessor, caso se observasse, naquela partilha, divisão condizente com o regime de comunhão de bens.... (Continua)

10 - STJ Embargos de terceiro. Finalidade e natureza jurídica. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 1.046.

«... Os embargos de terceiro constituem uma ação de natureza possessória, que tem por objetivo proteger o terceiro que sofre turbação ou esbulho na posse de bens, por ato de constrição judicial. Isso é o que se exige do autor da ação, ou seja, ser possuidor da coisa litigiosa. Estabelecida essa condição, como no caso, os requisitos para a concessão da liminar, de acordo com os ensinamentos da doutrina (Por todos, Araken de Assis, Manual do Processo de Execução, 5ª edição, São Paulo, RT, 1998, pág. 1.067), são aferidos por meio de cognição sumária, suficiente ao convencimento do juiz, certo que no curso da instrução todas as demais questões serão discutidas, o que pode levar, inclusive, ao julgamento pela improcedência do pedido. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

11 - STJ Petição inicial. Pedido alternativo. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 288.

«... OCPC/1973, art. 288 estabelece que será alternativo o pedido quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumpri-la de mais de um modo. Sobre pedido alternativo, Luiz Rodrigues Wambier e outros afirmam: ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 546.

«... 3. Os Embargos de Divergência objetivam espancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes; sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação - mormente as de mérito - contribuindo para a segurança jurídica, princípio tão consagrado pela filosofia moderna do Direito e desejado pelos seus operadores. ... (Continua)

13 - STJ Denunciação caluniosa. Caracterização. Dolo. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. CP, art. 339.

«... 10. A denúncia igualmente não apresenta qualquer elemento de convicção capaz de embasar a assertiva de que o paciente sabia serem inverídicas tais alegações, de forma a demonstrar a falsidade subjetiva, sendo insuficiente o dolo eventual para a caracterização do delito de denunciação caluniosa. A propósito, confira-se a abalizada doutrina de JÚLIO FABBRINI MIRABETE: ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

15 - STJ Direito civil. Separação consensual. Partilha de bens. Doação pura e simples de bem imóvel ao filho. Homologação. Sentença com eficácia de escritura pública. Admissibilidade. CCB, arts. 82, 134, II, 1.165 e 1.168.

«Doado o imóvel ao filho do casal, por ocasião do acordo realizado em autos de separação consensual, a sentença homologatória tem a mesma eficácia da escritura pública, pouco importando que o bem esteja gravado por hipoteca. Recurso especial não conhecido, com ressalvas do relator quanto à terminologia.... (Continua)

16 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade Civil. Cobertura contratual para o caso de falecimento do filho do segurado. Sinistro ocorrido. Negativa da seguradora. Alegação de que o seguro abrange apenas os sinistrados que, na data do óbito, tenham 18 anos incompletos. Contrato celebrado quando o filho do segurado já contava com mais de 18 anos. Aceitação sem ressalvas. Recebimento regular do prêmio. Cláusula ambígua. Interpretação que deve ser feita em favor do segurado. Seguro devido. Dano moral. Inocorrência. Mero descumprimento contratual. Recursos não providos.

17 - STJ Família. Filiação. Óbito do suposto pai. Reconhecimento voluntário pelos herdeiros. Descabimento. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB/2002, art. 1.609, II. Lei 8.560/1992, art. 1º, II.

«... O Novo Código Civil, em seu Lei 8.560/1992, art. 1.609, reproduziu a redação, art. 1º, assim dispondo: ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte. Filho maior. Dependência econômica presumida, indenização devida inclusive pelo dano material. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Tratando-se de família de baixa renda, a dependência econômica dos pais em relação ao filho, maior e trabalhador, é presumível, sendo devida a indenização também pelo dano material.... (Continua)

19 - STJ Condomínio em edificação. Consumidor. Relação de consumo entre o condomínio e o condômino. Existência de legislação específica. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CDC, art. 2º.

«... Quanto à alegada violação ao CDC, art. 17 (Lei 8.078/90) , a irresignação não merece acolhimento. Com efeito, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, «as relações jurídicas envolvendo condomínio e condôminos são regidas por lei específica, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor (...). (v. g. Resp 265.304/DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 01/12/2003). Nesse sentido, ainda: ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

20 - TJSP Família. Sentença. Cumprimento. Execução. Depósito judicial. Menor beneficiário. Levantamento da quantia pela genitora. Admissibilidade. Exercício do poder familiar de administração dos bens do filho. CCB, art. 1689, II. Precedente desta Corte. Recurso improvido.

21 - STJ Prova. Ônus da prova. Distribuição. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 334.

«... Quanto à comprovação do dano, e suposta violação ao CPC/1973, art. 333, também sem razão o agravante. ... (Continua)

22 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho menor. Família pobre. Pensão dos pais. Termo inicial. A partir dos 14 anos. CCB/2002, art. 186.

«O termo inicial para o pagamento da pensão, conforme decisão da Corte Especial (EREsp 107.617/RS), é a data em que a vítima completaria 14 anos, por ser aquela a partir da qual a Constituição Federal admite o contrato de trabalho, ainda que na condição de aprendiz.... (Continua)

23 - STJ Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Comprovação de plano. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... Como cediço, direito líquido e certo a ser amparado pela via do «mandamus é aquele capaz de ser comprovado de plano, baseado em fatos incontroversos, por documentação inequívoca e independentemente de exame de matéria de fato ou provas. Sobre a impossibilidade de revisão de matéria de prova em mandado de segurança, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte: ROMS 7.537/PR, rel. Min. Bueno de Souza, DJ de 12/04/99, ROMS 2.178/AL, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 12/06/2000, e ROMS 6.781/SP, rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 30/08/99, e ROMS 2.456/RS, de minha relatoria, DJ de 08/04/2002. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

24 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AMEAÇA E VIAS DE FATO. MEDIDAS PROTETIVAS. MÃE E FILHO. PROCEDÊNCIA.

Conflito suscitado pelo Juízo de Direito do IX Juizado Especial Criminal Regional da Barra da Tijuca em face do VII Juizado de Violência Doméstica da Regional da Barra da Tijuca. Medidas protetivas requeridas pela mãe contra o filho. Prática em tese de ameaça e de vias de fato. Juízo suscitado que entende não existir violência de gênero, motivo pelo qual declinou a competência. ... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Constrangimentos decorrentes de uma demanda judicial. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... No caso, porém, também eu não consigo extrair da narrativa dos autos dano de natureza moral que justifique reparação. É inegável que toda ilicitude oriunda de ato comissivo ou omissivo pode causar abalo de natureza psicológica em alguém. Mas nem tudo autoriza reparação em dinheiro. A não se entender assim, poder-se-á estar abrindo as comportas para indenizações por dano moral a todas as partes que, em demandas judiciais, se sagrarem vencedoras. Isso porque, todo direito ferido provoca em seu titular, senão dor, inquietante expectativa de prováveis prejuízos materiais, com o comprometimento, às vezes, até do futuro de toda a família. Todavia, pela adrenalina e todo o incômodo provocado por uma demanda que tenha por fim um bem de natureza material, o máximo que se pode permitir, como reparação paralela, quando for o caso, será a condenação por litigância de má-fé. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

26 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho menor. Família pobre. Pensão dos pais. Décimo terceiro salário. Inclusão. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, VIII.

«Coerente com essa evolução jurisprudencial, há de ser incluída no valor da pensão, e a partir dessa data, a parcela relativa ao décimo-terceiro salário, por se tratar de direito inerente a toda relação empregatícia, conforme dispõe o CF/88, art. 7º, VIII.... (Continua)

27 - STJ Execução. Embargos do devedor. Termo inicial do prazo para interposição. Fluência a partir do depósito judicial. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 738, II.

«... A discussão travada no presente apelo excepcional cinge-se ao termo inicial para ajuizamento dos embargos à execução por quantia certa: se a data em que o devedor efetua o depósito judicial da quantia executada ou a da juntada do mandado de intimação da penhora. Com o depósito judicial da quantia executada pelo devedor torna-se seguro o juízo, havendo a penhora automática do valor depositado. Não há necessidade de intimação do devedor desse ato, uma vez que por ele mesmo foi praticado. Sendo assim, o marco inicial do prazo para oposição dos embargos à execução, é a data do próprio depósito. Nesse sentido: ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

28 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... O dano moral, definido como lesão à personalidade, à honra da pessoa, mostra-se às vezes de difícil constatação, por atingir os seus reflexos parte muito íntima do indivíduo. Visando a uma forma mais justa de reparação, a jurisprudência tem dispensado prova do prejuízo para demonstrar a violação do patrimônio imaterial das pessoas; contenta-se com a demonstração dos fatos, com base nos quais presume suas conseqüências. ... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de ente querido (filho). Evento que se basta a perpetrar abalo na esfera extrapatrimonial dos pais, legitimando assim a reparação moral. Indenização devida. Apelo provido em parte, sendo dado provimento ao recurso adesivo.

30 - TJRJ Apelação. Ação de alimentos ajuizada contra o pai. Necessidade presumida dos filhos, que contam quinze e onze anos de idade. Verba fixada em 2 salários-mínimos, sendo 1 para cada filho. Apelante que comprovou documentalmente a diminuição da sua capacidade financeira. Redução do quantum para 1,5 salário-mínimo, sendo metade para cada autor ou, no caso de vínculo empregatício, em 30% dos ganhos líquidos, nunca inferior a 1,5 salário-mínimo, metade para cada filho. Recurso parcialmente provido.

31 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Dano efetivo. Necessidade. Considerações do Des. Celso Ferreira Filho sobre o tema. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Igualmente, não há dano moral a ser composto, pois se trata de uma pessoa jurídica e nenhuma ofensa ou dano à sua imagem houve, e as pessoas jurídicas somente têm direito a essa modalidade de compensação em caso de efetivo dano a sua honra objetiva, uma vez que, despidas de sentimento, não sofrem dano subjetivo. ... (Des. Celso Ferreira Filho).... (Continua)

32 - STJ Família. Alimentos. Incidência sobre um terço de férias. Possibilidade. Considerações do Min. Castro Filho sobre tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.694.

«... O Tribunal de origem excluiu a incidência dos alimentos sobre a gratificação de um terço de férias por considerar que tal verba não se confunde com salário ou com vencimento, devendo tal gratificação assegurar, tão-somente, o efetivo gozo de férias para quem presta o trabalho. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem. Agravo interno da união provido, divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

... (Continua)

34 - STJ Juiz. Princípio da identidade física. Processo penal. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 132. CPP, art. 399, § 2º.

«... 18.A literatura a respeito é, dada a novidade, incipiente. FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO sobre o tema, afirma o seguinte: ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Pensão por morte de servidor público estadual. Prorrogação do benefício até os 24 anos. Filho matriculado em instituição de ensino superior. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

«1. É cediço nessa Corte Superior o entendimento de que a pensão por morte é devida ao filho menor de 21 anos ou inválido, não sendo possível, em face da ausência de previsão legal, a prorrogação desse benefício até os 24 anos, ainda que o beneficiário seja estudante universitário. Entendimento confirmado no julgamento do Recurso Especial, Representativo da Controvérsia, 1.369.832/SP, 1S, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.8.2013. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Embargos de declaração rejeitados, divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agavo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Embargos de declaração rejeitados, divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

... (Continua)

38 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte. Filho maior. Indenização. Dano moral decorrente do evento danoso. Desnecessidade de prova do sofrimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O dano moral decorre do próprio acidente, sendo desnecessária a prova efetiva do sofrimento do autor. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica efetivada por decisão judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Pedindo vênia ao Ministro relator napoleão nunes maia filho, não conheço do recurso especial.

40 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pensão por morte. Filho maior inválido.Prescrição não configurada em decorrência da incapacidade do beneficiário. Fundamento autônomo do tribunal de origem não impugnado pela recorrente. Súmula 283/STF.

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem. Agravo interno do ministério publico federal provido, divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade. Provimento do agravo interno da parte ex adversa. Reforma total da decisão monocrática. Perda de objeto. Agravo interno prejudicado, divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

43 - STJ Recurso. Remessa necessária. Recurso ex officio. Devolutividade. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. Súmula 423/STF. CPC/1973,art. 475. Lei 10.352/2001.

«... 9.Quanto à devolutividade da remessa necessária, tem-se que esse instituto, expressão do poder inquisitivo que ainda ecoa no ordenamento jurídico brasileiro, porque de recurso não se trata objetivamente, mas de condição de eficácia da sentença, como se dessume da Súmula 423/STF (não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege), e da alteração do CPC/1973, art. 475 pela Lei 10.352/2001, visa a proteger o interesse público, daí porque esta Corte, inclusive, já afirmou a inadmissibilidade de agravamento da situação da Fazenda Pública pelo Tribunal ad quem quando ausente recurso da parte contrária (Súmula 45/STJ). ... (Continua)

44 - TJSP AUDIÊNCIA. Conciliação. Acordo formulado por marido nos autos de ação indenizatória que moveu a nosocômio pela morte da esposa, onde fez constar quitação, também, em relação ao filho menor, porém sem a presença do Ministério Público. Nova pretensão, agora como representante do menor, no sentido de anular-se o decidido, pela ausência de representação ministerial daquele. Inadmissibilidade. Presunção da diligência do genitor, à época, ao dar quitação em nome do filho. Existência. Silêncio deliberado quando da audiência, ao não alertar o magistrado sobre a não participação do promotor de justiça. Observância. Malícia processual objetivando auferir novos ganhos por falha técnica que poderia ter evitado. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão proferida em audiência de instrução e julgamento. Impugnação. Agravo retido. Precedentes. Agravo interno do Ministério Público federal provido, divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Recurso especial de danilo baldi não conhecido, divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

47 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Embargos de declaração rejeitados, divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Lei 7.713/1988, art. 6º. Servidor público em atividade portador de moléstia grave. Benefício reconhecido a partir da aposentadoria. Recurso especial provido. Divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

49 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Pedido de habilitação de crédito tributário no juízo universal. Coexistência com a execução fiscal. Possibilidade. Dupla garantia. Inocorrência. Pedindo vênia ao Ministro relator napoleão nunes maia filho, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

50 - STJ Sucessão. Habitação. Direito real. Cônjuge sobrevivente. Codificação atual. Regime nupcial. Irrelevância. Residência do casal. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB/2002, art. 1.831. CCB/1916, art. 1.611, § 2º.

«... O referido instituto está previsto no CCB/2002, art. 1.831: ... (Continua)