fato superveniente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Fato novo. Fato superveniente. Aplicação em qualquer grau de jurisdição. CPC/1973, art. 472.

«2. A teor do CPC/1973, art. 462, a constatação de fato superveniente que possa influir na solução do litígio deve ser considerada pelo Tribunal competente para o julgamento, sendo certo que a regra processual não se limita ao juízo de primeiro grau, porquanto a tutela jurisdicional, em qualquer grau de jurisdição, deve solucionar a lide na forma como se apresenta no momento do julgamento.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embarg os de declaração. Recurso especial. Fato superveniente. Necessidade de admissão do recurso. Não admitido o recurso especial, não cabe a análise de fato superveniente em agravo interno ou em embargos de declaração. Recurso rejeitado.

1 - O STJ (STJ) entende que o conhecimento do recurso especial é requisito indispensável para que haja a análise de fato superveniente ao ajuizamento da ação. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Fato superveniente. Lei estadual.

4 - STJ Exceção de suspeição. Fato superveniente. Prejudicialidade.

«Tendo a exceção de suspeição sido agitada pelo fato de o magistrado atuar como parte em ação assemelhada, cessando a causa, cessados restarão os seus efeitos. Não se torna suspeito o magistrado pelo só fato de já ter defendido anteriormente, como parte, posição sobre o assunto que lhe é levado a decidir.... (Continua)

5 - STJ Conflito de competência. Fato superveniente ao acórdão que definiu a competência. Decidido o conflito de competência, esgotado está o respectivo objeto; se fato superveniente exigir a modificação da competência, deve ser submetido ao juízo da causa. Agravo regimental não provido.

6 - TRT3 Acordo. Execução. Acordo judicial. Fato superveniente. Alteração legislativa

«A execução fundada em acordo firmado entre as partes no processo, devidamente homologado pelo Juízo de primeiro grau, não pode ter seu curso obstado pela alteração da Lei qual se fundou o autor para ajuizar a presente demanda. Isso porque, embora a norma tenha sido invocada como fundamento jurídico na petição inicial, é certo que não foi expressamente mencionada no acordo, o qual, presume-se, decorreu, apenas, da livre manifestação das partes que o assinaram, sem qualquer relação com a Lei modificada. Desta feita, a alteração legislativa, na hipótese, não constitui fato superveniente que possa alterar o curso da demanda, estando, pois, incólume o título executivo em que se funda a execução, que deve seguir seu curso normal.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Fato superveniente. Exame. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça entende não ser possível o exame de fato novo suscitado exclusivamente na instância especial ante a ausência do requisito constitucional do prequestionamento e sob pena de supressão de instância (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021).... (Continua)

8 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO . ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. FATO SUPERVENIENTE. Emenda Constitucional 113/2021. EFEITO MODIFICATIVO. Diante da existência de fato superveniente passível de análise, conheço e acolho os embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo, nos termos da fundamentação.

9 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - FATO SUPERVENIENTE CONFIGURADO -

Suspensão dos efeitos da AGE realizada em 21/09/2022, que modificou a redação da cláusula 10 da Convenção Condominial - Análise da regularidade da instalação dos equipamentos que deve ser realizada com base na redação original da Convenção Condominial, cabendo ao perito judicial prestar os esclarecimentos nesse sentido - Necessidade de suspensão do processo até o julgamento definitivo da ação anulatória 1010350-69.2024.8.26.0008 que deverá ser avaliada pelo D. Juízo de primeiro grau - EMBARGOS ACOLHIDOS, com efeitos modificativos... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Sentença proferida em outro processo. Fato superveniente prejudicial. Trânsito em julgado. Necessidade.

- Sem o trânsito em julgado do provimento jurisdicional externo, não há de se falar no surgimento de fato superveniente prejudicial à relação jurídica analisada em outro processo, sendo, portanto, inaplicável o CPC, art. 462, que mitiga o princípio da estabilidade da demanda. Precedentes. Recurso especial provido.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fato superveniente à impetração. Perda de objeto.

«1. A ocorrência de fato superveniente à impetração do mandado de segurança acarreta a perda de objeto do recurso, tornando inútil a prestação jurisdicional. ... (Continua)

12 - STJ Sentença. Ensino. Fato superveniente. CPC/1973, art. 462.

«Estudante aprovada no vestibular sem ter concluído o curso colegial. Matrícula deferida por medida liminar. Conclusão do curso colegial antes da sentença de 1º Grau. Aplicação do CPC/1973, art. 462. Apelação provida sem a interrupção do curso universitário, que foi ultimado antes do julgamento do recuso especial. Situação que não convém reverter. Hipótese, ademais, em que não houve prejuízo a terceiros.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Fato superveniente à impetração. Ausência de interesse de agir. Perda superveniente de objeto.

«1. A ocorrência de fato superveniente à impetração do writ acarreta a perda de objeto do recurso, já que torna inútil a prestação jurisdicional. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Fato superveniente. Revisão do julgado. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME. FATO SUPERVENIENTE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. 

APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, FOI CONCEDIDO O INDULTO AO APENADO. ASSIM, NÃO ESTANDO MAIS O APENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA, CONSTATA-SE A PERDA DE OBJETO DO PRESENTE AGRAVO, QUE PLEITEAVA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, PELA SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO PELO JUÍZO DA VEC.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Fato superveniente. Revisão do julgado. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração. Contradição. Não ocorrência. Fato superveniente. Falecimento dos recorrentes. CPC/1973, art. 462.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperarem os embargos de declaração. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Matéria constitucional. Superveniente modulação. Agravo interno. Alegação de fato superveniente. Afastamento. Recurso especial incognoscível.

I - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE Acórdão/STF, do STF, e suas implicações como fato novo para influir no julgamento do acórdão, proferido pelo Tribunal Regional Federal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/12/2021. ... (Continua)

19 - STJ Coisa julgada. Fato novo ou posterior. Fato superveniente, dito extintivo do direito colimado pelo apelante. CPC/1973, art. 462.

«A existência de fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito a que alude o CPC/1973, art. 462, não basta ser alegada por uma das partes, sendo necessário esteja devidamente comprovada para que a respeito se possa exigir pronunciamento do órgão julgador.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fato superveniente. Lei nova. Inadmissão.

«1 - Não se admite, no âmbito do recurso especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, por isso, não pode ser ampliada por fatos supervenientes ao julgamento do órgão judicial a quo. ... (Continua)