Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME. FATO SUPERVENIENTE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. 

APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, FOI CONCEDIDO O INDULTO AO APENADO. ASSIM, NÃO ESTANDO MAIS O APENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA, CONSTATA-SE A PERDA DE OBJETO DO PRESENTE AGRAVO, QUE PLEITEAVA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, PELA SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO PELO JUÍZO DA VEC.... (Continua)