1 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Julgamento. Falta de quorum. Nulidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. RISTJ, arts. 179 e 181.
«É nulo, por falta de «quorum, o julgamento de agravo regimental tomado pelo voto de apenas dois Ministros (RISTJ, arts. 179 e 181).... ()
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2 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Falta de quorum. Aplicação do art. 162, § 2º, doRISTJ. Alegação de nulidade da sessão em que proferido o voto necessário à complementação do quorum. Inexistência. Ausência de demonstração de prejuízo. Princípio de pas de nullité sans grief. CPP, art. 563.
1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619).... ()
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3 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado. Julgamento do recurso de apelação da defesa. Falta de quorum na análise de uma das questões. Alegação de nulidade. Inocorrência. Desembargador que acompanhou o voto da relatora em sua totalidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... ()
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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. NULIDADE ABSOLUTA DA ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO POR FALTA DO QUÓRUM QUALIFICADO NA ASSEMBLEIA.
1.Cinge-se a controvérsia sobre a existência de nulidade absoluta por falta de quórum qualificado na assembleia, quando teria ocorrido a alteração da convenção. ... ()
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5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Matrícula efetuada em instituição de ensino. Inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Ausência de início do curso por falta de quórum mínimo de alunos matriculados. Impossibilidade de cobrança das mensalidades do matriculado. Protesto indevido de duplicatas e inscrição indevida do nome do matriculado nos órgãos de proteção ao crédito. Abalo de crédito gerador de danos morais presumidos. Recurso não provido.
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6 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade - Eleição de síndico e convocação de assembleia - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores.
1. Quanto à assembleia de 05/07/2022, não se vislumbra interesse processual dos autores/apelantes na declaração de nulidade ou anulabilidade - O item submetido à deliberação (alteração da convenção para proibir locação das unidades por temporada por intermédio de plataformas digitais) não foi aprovado, por falta de quórum - Tampouco houve modificação da destinação residencial das unidades - Qualquer que seja o resultado (procedência ou improcedência), não haverá resultado útil aos autores - A convenção do condomínio permanece como sempre foi. Nada mudou - Aqui, não se discute se, pela convenção, é permitido ou não a locação por temporada - Debate-se apenas vício formal no ato de convocação, que, na espécie, não tem utilidade. 2. Eleição de síndico profissional - O item 4, da Convenção, prevê que o Condomínio será administrado por síndico necessariamente condômino - Mas não se regulamentou a hipótese de nenhum deles se candidatar, ou, se candidatando, não ser eleito - Lacuna que deve ser suprida pela regra geral do art. 1.347, do CC/02 - O termo «necessariamente, nessa linha, deve ser interpretado como «preferencialmente, a permitir eleição de síndico profissional, quando nenhum dos condôminos quiser disputar a função - É o caso dos autos, na assembleia de 19/10/2020 nenhum condômino concorreu, e a assembleia elegeu um síndico profissional (não condômino) - Deliberação da maioria que deve ser respeitada - Ato que não esta eivado de nulidade ou de anulabilidade. Sentença de improcedência mantida, por fundamentos diversos - Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP Direito civil. Condomínio. Ação de nunciação de obra nova cumulada com demolitória e indenização por danos materiais. Construção irregular. Convenção condominial não registrada. Quórum insuficiente par alteração. Inaplicabilidade. Improcedência. Razões insubsistentes à reforma da sentença. Inteligência do art. 252 do regimento interno do tribunal de justiça de são paulo (RITJSP). Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Ação de nunciação de obra nova cumulada com pedido demolitório e indenização por danos materiais. Da sentença de improcedência, o Condomínio-autor apela defendendo a regularidade da convenção condominial de 2022 e a necessidade de adequação das construções às normas internas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a convenção condominial de 2022, não registrada por falta de quórum, pode vincular os condôminos; e (ii) estabelecer se a construção realizada pela ré viola normas condominiais vigentes. III. Razões de decidir 3. A convenção condominial de 2022 não atingiu o quórum mínimo de dois terços exigido pelo art. 1.333 do Código Civil (CC), razão pela qual não pode ser considerada válida para regular as relações entre os condôminos. 4. O registro da convenção condominial não é condição de validade entre os condôminos, conforme Súmula 260/STJ (STJ), mas sua aprovação exige o quórum legal, não foi atendido no caso. 5. A ausência de provas quanto à validade dos votos de promitente comprador e a nota devolutiva do Registro de Imóveis, apontando outras irregularidades no documento, corroboram a inaplicabilidade da convenção de 2022. 6. Diante da inaplicabilidade da convenção condominial de 2022, prevalece a convenção anterior, de 2017, que não impõe as restrições alegadas pelo Condomínio-autor. 7. A construção realizada pela ré foi regularmente licenciada pelo município, inexistindo comprovação de irregularidade apta a justificar sua demolição ou qualquer indenização ao Condomínio-autor. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação cível desprovido. Tese de julgamento: «1. A convenção condominial não registrada pode ser válida entre os condôminos, desde que respeitado o quórum mínimo exigido pelo art. 1.333 do CC. 2. A ausência de quórum para aprovação de nova convenção condominial inviabiliza sua aplicação, devendo prevalecer a convenção anterior regularmente vigente. 3. A mera alegação de desconformidade da construção com convenção condominial não aplicável não autoriza a demolição ou indenização. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.299, 1.301, 1.333 e 1.334; CPC/2015, art. 487, I; RITJSP, 252.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA CONDOMINIAL. REPRESENTAÇÃO LEGAL DO CONDOMÍNIO. VALIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível contra sentença que julgou improcedente ação para anular multa aplicada por condomínio. Autor que alega nulidade da representação do condomínio, falta de quórum na alteração do regimento interno e ausência de oportunidade para exercer o contraditório. ... ()
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9 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ensino. Estabelecimento educacional que cerrou suas portas antes do término do ano letivo. Hipótese em que houve rescisão unilateral do contrato de ensino sem o prévio aviso e prejudicando os alunos. Fixação dos danos materiais no valor de R$ 4.961,34, referentes às despesas com material escolar e diferenças de mensalidades da outra escola. Dano moral fixado em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... No mais, a própria entidade educacional cerrou suas portas por motivos financeiros no início do ano letivo, obrigando aos estudantes a procurar outro estabelecimento de ensino com os naturais transtornos dessa situação. Trata-se de resilição unilateral do contrato por vontade de apenas uma das partes e não houve a prévia notificação para as devidas providências. Como foi dito na sentença, o cancelamento deveria ter ocorrido antes ou depois do ano letivo, justamente para evitar os problemas causados aos alunos. ... ()
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10 - TJDF Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação. Condomínio. Assembleia geral extraordinária. Assunto deliberado. Quórum qualificado. Não observância. Nulidade absoluta. assembleia nula de pleno direito. Julgamento «ultra petita. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso não provido.
I. Caso em exame... ()
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11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE TURMA. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO. GASTOS INTEGRAIS NÃO EVIDENCIADOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em exame:I.1.A parte autora relatou que realizou rematrícula e aditamento do FIES para o segundo semestre de 2023 na instituição requerida, recebendo grade curricular e confirmação das aulas. Posteriormente, foi comunicado do cancelamento da turma por falta de quórum, impossibilitando a continuidade do curso. Ainda, afirmou que tal situação gerou a perda do financiamento estudantil e a necessidade de transferência para outra instituição, com custos não previstos. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 7.457,04 e de indenização por danos morais; I.2.A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00; I.3. O autor interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando que o dano material restou comprovado, razão pela qual deve ser restituído. II. Questões em discussão: a ocorrência de dano material a ser indenizado. III.Razões de decidir: III.1. Acerca do pedido de indenização por danos materiais, extrai-se da sentença a ser mantida: «Contudo, no que tange a alegação do pagamento não restou minimamente comprovado de que houve a necessidade do pagamento integral das mensalidades em outra instituição totalizando R$ 7.457,04 (sete mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos), tendo sido juntada apenas uma mensalidade (mov. 1.17). Ainda que tivesse sido comprovado, o pedido encontra óbice intransponível. Isso porque o financiamento FIES implica em pagamento a longo prazo, o que mitiga o pedido de indenização por danos materiais na modalidade integral, além de não ter sido o valor pleiteado comprovado em sua extensão (CC, art. 944), não podendo o mesmo ser acolhido.Jurisprudência relevante: 0001750-86.2018.8.16.0195 - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 25.05.2020 e 0023728-22.2022.8.16.0182 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 27.11.2023.... ()
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12 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO. CANCELAMENTO UNILATERAL APÓS O INÍCIO DAS AULAS. PAGAMENTO NÃO REEMBOLSADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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13 - STF Mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 1) A competência exclusiva, indelegável e absoluta para presidir a sessão do CNJ fixou-se, a partir do advento da Emenda Constitucional 61/2009, na pessoa do Presidente ou, na sua ausência, do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, nos termos do disposto no artigo 103-B, §1º, da Constituição de 1988. Ressalva do redator do acórdão que reconheceu a impossibilidade de, mesmo antes do advento da Emenda Constitucional 61/2009, uma sessão do CNJ ser presidida por Conselheiro não oriundo do STF, decidindo, quanto ao ponto, pela necessidade de modulação temporal.
«2) In casu, a sessão do CNJ que determinou a instauração de processo administrativo disciplinar em face da Impetrante ocorreu em 16/12/2008, antes, portanto, da entrada em vigor da Emenda Constitucional 61/2009 que iniciou seus efeitos a contar de 12/11/2009, por isso que o o Regimento Interno do órgão permitia, na época dos fatos, o exercício da presidência de sessão por conselheiro não integrante do STF. ... ()
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14 - TJPE Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Reexame necessário. Promoção de militares. Anulação das promoções através do Decreto 21257/99. Ausência de processo administrativo. Inobservância dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Ausência de danos morais. Não está comprovado nexo causal. Poder de autotutela do estado. Por unanimidade foi dado provimento parcial à apelação e ao reexame necessário.
«O cerne da questão consiste na validade do Decreto Estadual 21.257, de 01 de janeiro de 1999(fl. 57), que desativou vários órgãos da estrutura organizacional da polícia Militar do Estado de Pernambuco e declarou nulos vários Atos Governamentais de promoção de militares, dentre os quais o Ato 5767/98, que promoveu o apelado Edvaldo Viana de Barros Lima para o posto de Tenente-Coronel da PMPE, e o Ato 5790/98, que promoveu o apelado Marcos Lira Falcão para o posto de Major da PMPE. No processo de promoção dos apelados foram verificadas algumas irregularidades, em especial a não publicação dos quadros de acesso regulamentares, o cerceamento de defesa por parte dos Oficiais concorrentes à promoção e a falta de quorum para funcionamento da Comissão de Promoção de Oficiais(CPOPM). ... ()
