falsificacao de documento publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - falsidade que versa sobre o conteúdo do documento - comprovação de que o documento foi preenchido por terceiro - falsidade material demonstrada.

2 - TJSP HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PUBLICO E PARTICULAR. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA GUIA DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.

Acusado que restou condenado por incursão no art. 304, caput, c/c art. 297, caput, e art. 298, caput, todos do CP, às penas de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, bem como 35 dias-multa no valor mínimo legal. Reforma da sentença condenatória por esta C. Câmara, que alterou a pena imposta para 2 anos e 4 meses de reclusão no regime semiaberto, bem como 11 dias-multa no valor mínimo legal. 2. Guia de execução definitiva expedida com a indicação de que o fato ocorreu no dia 11.11.2011, como descrito na denúncia. A sentença condenatória e o acórdão demonstram que o fato correu no dia 21.11.2007. Autoridade apontada como coatora negou a retificação da guia de execução definitiva. 3. A guia de recolhimento, deve seguir o constante no V. Acórdão, e não na denúncia. O STJ entende não haver ilegalidade na correção de erro material na guia de execução, pois tal ato não tem o condão de modificar a sentença condenatória. Precedente. 4. Concessão da ordem.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACOLHIMENTO - Entendimento desta Colenda 8ª Câmara Criminal no sentido de que a circunstância agravante da reincidência é preponderante, não podendo ser compensada com a circunstância atenuante da confissão espontânea. Recurso parcialmente provido, para afastar a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea, reconhecer a continuidade delitiva e fixar o regime inicial semiaberto.

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Falsificação de documento publico. 2. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência 3. Dúvida quanto à autoria e materialidade do delito. Inexistência. 4. Recurso improvido.

«1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal, o que não ocorre no caso em tela. ... (Continua)

5 - STJ Competência. Receptação. Falsificação de documento público. Uso de documento falso.

«Consumados num Estado os crimes de receptação e de falsificação de documento público e feita em outro Estado a prisão de acusado por uso de documento falso, define-se a competência para processo e julgamento pelo lugar da infração com pena mais grave. Havendo, como no caso destes autos, dois crimes com a mesma pena mas praticados em lugares diversos, define-se a competência pelo lugar em que ocorreu o maio número de crimes. Conflito conhecido; competência do Juízo suscitante.... (Continua)

6 - TJSP Falsificação de documento público. Caracterização. Utilização do documento falsificado. Desnecessidade. Recurso improvido.

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJMG Falsificação de documento público. Processual penal. Falsificação de documento público. Alteração de dados. Delito caracterizado. Condenação mantida

«- Tendo o agente alterado dados de documentos públicos materialmente verdadeiros, inserindo neste sua fotografia, caracterizado está o delito previsto no CP, art. 297, independente de ter feito ou não uso do documento. ... (Continua)

9 - TJSC Estelionato. Falsificação de documento público. Absorção.

«Falsificação de documento público e subseqüente prática de estelionato com o uso do falso. Absorção do primeiro crime que só serviu para obtenção da vantagem patrimonial que era o fim do agente (estelionato).... (Continua)

10 - STJ Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Distinção. Passaporte. Consumação. CP, art. 297 e CP, art. 304.

«Caracteriza o crime de - Falsificação de Documento Público - quando o agente concorre com outrem para a composição ilegal de passaporte. O crime não se confunde com o - Uso de Documento Falso (art. 304). Na hipótese, a concorrência se deu com o fornecimento de retrato para ser colocado no passaporte. Houve, pois, participação na composição do falso.... (Continua)

11 - TJMG Estelionato e falsificação de documento público. Apelação criminal. Estelionatos e falsificação de documento público. Estado de necessidade. Não ocorrência. Falsificação de documento público. Absorção pelo delito de estelionato. Possibilidade. Crime-meio. Estelionato. Redução da pena. Possibilidade. Decretação da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Justiça gratuita. Réus assistidos pela defensoria pública

«- Dificuldades financeiras não caracterizam o estado de necessidade e nem justificam a prática de ilícitos penais. ... (Continua)

12 - TJSP FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO -

Aplicação do princípio da consunção. Possibilidade. Justiça Gratuita. Pagamento de custas processuais é ônus advindo da condenação criminal. Dispensa do pagamento das custas é matéria afeta ao Juízo competente para executar as custas. Recurso parcialmente provid... (Continua)

13 - TJRS Direito criminal. Falsificação de documento. Carteira nacional de habilitação. Prova. Insuficiência. Falsificação de documento público.

«Ausência de elementos probatórios capazes de estabelecer o juízo de certeza indispensável para sustentar um veredicto condenatório. Dúvida intransponível que deve ser resolvida em favor do réu. Absolvição mantida.... (Continua)

14 - STJ Competência. Falsificação em atestado médico. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Supressão de documento. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 297, CP, art. 304 e CP, art. 305.

«Inexistindo lesão a bens, serviços ou interesses da autarquia previdenciária, incompetente é a Justiça Federal.»... (Continua)

15 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Falsificação de documento público, estelionato e uso de documento falso. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a acusada por falsificação de documento público, estelionato e uso de documento falso, resultando em pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto, além de multa. A acusada falsificou uma Carteira Nacional de Habilitação e a utilizou para obter vantagem ilícita em compras, sendo presa em flagrante ao tentar realizar um novo delito. A defesa requer a absolvição dos crimes, alegando a aplicação do princípio da consunção e a ausência de representação da vítima em relação ao uso do documento falso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida das imputações de falsificação de documento público e uso de documento falso, ou se as condenações devem ser mantidas, considerando a possibilidade de aplicação do princípio da consunção e a ausência de representação da vítima.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do crime de falsificação de documento público estão comprovadas por diversos documentos e depoimentos.4. O princípio da consunção não se aplica em relação aos crimes de falsificação e estelionato, pois, no caso, a potencialidade lesiva do documento falsificado não se exauriu após o crime de estelionato, sendo utilizado em outras situações.5. A acusada usou a CNH falsificada para realizar compras e abrir crediário, configurando, também, o crime de uso de documento falso.6. A ausência de representação da vítima em relação ao estelionato não afasta a materialidade e a adequação típica do crime de uso de documento falso.7. O regime inicial semiaberto foi mantido devido à pena superior a 4 anos e aos maus antecedentes da acusada, que já possui condenações anteriores.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A falsificação de documento público e o estelionato são crimes autônomos, mesmo que utilizados em contextos delituosos interligados, se a potencialidade lesiva do documento não se exaurir com a prática do estelionato._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 297, caput, 304, e CP, art. 171, caput; CPP, art. 33, § 2º, «b".Jurisprudência relevante citada: TJPR, ACr 0012114-68.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 24/02/2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 28/03/2019; STJ, AgRg no RHC 40.821/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Quinta Turma, j. 13/05/2014; STJ, AgRg no HC 858.250/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19/10/2023; Súmula 17/STJ; Súmula 522/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão do Tribunal de Justiça do Paraná negou o pedido de apelação da acusada, que foi condenada por falsificação de documento público, estelionato e uso de documento falso. O tribunal entendeu que as provas mostraram que a acusada falsificou uma Carteira Nacional de Habilitação e a usou para cometer fraudes, como abrir um cadastro de crédito e fazer compras em nome de outra pessoa. A defesa alegou que deveria ser absolvida, mas o tribunal concluiu que a falsificação não foi apenas um meio para o estelionato, pois o documento foi usado em outras situações. Além disso, a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão foi mantida, assim como o regime semiaberto, já que a acusada tinha antecedentes criminais. Portanto, a decisão reafirma a condenação e a necessidade de cumprir a pena.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Falsificação de documento público, falsidade ideológica e uso de documento falso. Princípio da consunção. Inocorrência de exaurimento da potencialidade lesiva do documento falso. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade.

1 - Conforme dispõe a Súmula 17/STJ, «Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido». ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. FALSIFICAÇAO DE DOCUMENTO PÚBLICO. OAB FALSA. USO DE DOCUMENTO FALSO (DUAS VEZES). FALSIDADE IDEOLÓGICA POR CINCO VEZES. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A UMA CONDUTA DA FALSIDADE IDEOLÓGICA. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DEMAIS CRIMES DE FALSIFICAÇAO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA NOS CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. VIABILIDADE. CONCURSO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I - Caso em exame: 1. Cuida-se de recurso de apelação contra a sentença que condenou o réu como incurso nos arts. 297, § 2º (falsificação de documento público); art. 304 (duas vezes - uso de documento falso); art. 299 (seis vezes - falsidade ideológica); e 171, caput, todos do CP (estelionato), à pena de 13 (treze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, ao pagamento de 100 (cem) dias-multa, calculados no padrão unitário mínimo legal. ... (Continua)

18 - TJMG Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Estelionato. Absorção. Súmula 17/STJ. CP, arts. 70, 171, 297 e 304.

«A teor da Súmula 17/STJ, «quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu Jean Gomes de Jesus do crime de posse ilegal de arma de fogo e Bruno Gomes de Jesus do crime de falsificação de documento público. O Ministério Público sustenta a legalidade das provas e busca a condenação dos acusados, além de requerer regime inicial fechado e afastamento dos benefícios dos CP, art. 44 e CP art. 77. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade das provas obtidas e da busca domiciliar, e (ii) a possibilidade de condenação dos réus conforme a denúncia, Bruno como incurso no CP, art. 297, por 07 vezes, na forma do CP, art. 69 e Jean como incurso no art. 16, par. único, IV do Estatuto do Desarmamento. III. Razões de Decidir: A entrada nas residências foi franqueada pelos réus, afastando a nulidade da busca domiciliar. A autoria e materialidade dos crimes foram comprovadas por depoimentos, laudos periciais e confissões dos acusados. IV. Dispositivo e Tese: Parcial provimento ao recurso do Ministério Público. Jean Gomes de Jesus condenado a 3 anos de reclusão por posse ilegal de arma de fogo, com fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Bruno Gomes de Jesus condenado a 3 anos de reclusão por falsificação de documento público, com fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. A busca domiciliar é válida quando franqueada pelo morador. 2. A posse ilegal de arma de fogo e a falsificação de documento público configuram crimes, independentemente do uso efetivo dos objetos ilícitos. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; Lei 10.826/03, art. 16, par. único, IV; CP, arts. 44, 59, 69, 70, 297. Jurisprudência Citada: STJ, HC 208.957/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Sexta Turma, j. 06.12.2011; STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015... (Continua)

20 - TJSP Falsificação de documento público. Caracterização. Carteira de identidade. Alteração da autenticidade de documento público verdadeiro por meio da colocação de sua fotografia no lugar da fotografia do titular do documento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pretensão absolutória por atipicidade da conduta ou por exercício da autodefesa. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Recurso provido em parte.