Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO -
Aplicação do princípio da consunção. Possibilidade. Justiça Gratuita. Pagamento de custas processuais é ônus advindo da condenação criminal. Dispensa do pagamento das custas é matéria afeta ao Juízo competente para executar as custas. Recurso parcialmente provid... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote