falha na prestacao do servico medico hospitalar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL.

Autor alegou que sua companheira, grávida de nove meses, foi internada em unidade hospitalar pública e permaneceu por horas em trabalho de parto sem a assistência médica adequada, resultando no falecimento do filho do casal. ... (Continua)

2 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS PRESTADORES DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CAUSAL ENTRE O ATO ADUZIDO E O ÓBITO DA PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação indenizatória proposta pelos autores em face dos réus, sob alegação de falha na prestação do serviço médico-hospitalar e negativa de transferência para hospital especializado, resultando no óbito de sua filha. ... (Continua)

3 - TJSP Apelações - ação indenizatória por danos materiais e morais e obrigação de fazer - falha na prestação do serviço médico hospitalar - sentença de parcial procedência - recurso da autora e recurso da ré.

4 - TJDF Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Responsabilidade Civil Do Estado. Falha Na Prestação Do Serviço Médico-hospitalar. Danos Morais. Desprovimento.

I. Caso em exame ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. PACIENTE QUE CAIU DA PRÓPRIA ALTURA FORA DO AMBIENTE HOSPITALAR. FRATURA DO FÉMUR. COMPLICAÇÕES PÓS-CIRÚRGICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. LAUDO PERICIAL ATESTOU QUE NÃO HOUVE IMPERÍCIA. PROVA DOS AUTOS DEMONSTROU QUE NÃO OCORREU NEGLIGÊNCIA. PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 373 INCISO I DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE E ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. DIAGNÓSTICOS CONFLITANTES. CIRURGIA INCONCLUSIVA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO EFETIVO. NECESSIDADE DE NOVO PROCEDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO.

Apelo da parte ré, a buscar a reversão do julgado, sob a alegação de ausência de negligência e inexistência de danos. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ERRO NA ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTO EM PACIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIRMAR TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NO EVENTO DANOSO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada por paciente em face de hospital, reconhecendo falha na prestação de serviço em virtude da administração errônea de noradrenalina durante procedimento ambulatorial, o que causou grave piora do estado de saúde da autora, que necessitou de internação em UTI por sete dias. A sentença condenou o hospital ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios. A ré apelou pleiteando a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. A autora interpôs recurso adesivo pleiteando a majoração da indenização para R$ 300.000,00; ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. FERIMENTO NO PUNHO ESQUERDO CAUSADO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, ATESTANDO QUE O PROJÉTIL DEVERIA TER SIDO RETIRADO NA PRIMEIRA ABORDAGEM, ENTRETANTO, A AUSÊNCIA DE CIRUGIÃO-MÉDICO ESPECIALISTA IMPOSSIBILITOU A SUA RETIRADA, O QUE SÓ OCORREU DOIS MESES APÓS A PRIMEIRA CIRURGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE MODO ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

9 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL AFASTADA -VERSANDO SOBRE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR, A PROVA TÉCNICO-PERICIAL DETÉM MAIOR RELEVÂNCIA PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR - MÉRITO, RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR - RESTOU EVIDENCIADO O ERRO MÉDICO EM QUESTÃO, ANTE A IMPERÍCIA DOS PROFISSIONAIS QUE ATENDERAM A PACIENTE - MÉDICOS NÃO FIZERAM O CORRETO DIAGNÓSTICO, OPTANDO POR TRATAMENTO CONSERVADOR - LAUDO PERICIAL MÉDICO FORA CONCLUSIVO AO ASSEVERAR PELO FRACASSO DO TRATAMENTO CONSERVADOR, UMA VEZ QUE FISIOTERAPIA NÃO CORRIGE DEFORMIDADE ÓSSEA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA CULPOSA E OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA - A DISPENSA DO TRATAMENTO CIRÚRGICO CARACTERIZOU A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM PATAMAR ADEQUADO, PONDERANDO-SE AS CONSEQUÊNCIAS DO FATO OCORRIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

10 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. ÓBITO. PERDA DE CHANCE. VALOR DA CONDENAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação indenizatória por danos morais, decorrente de falha na prestação de serviços médicos e hospitalares, que resultou no óbito do cônjuge da autora. O laudo pericial constatou a inadequação nos atendimentos iniciais prestados ao paciente, culminando no agravamento do quadro clínico e na morte por sepse abdominal. A sentença condenou o hospital ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de compensação por danos morais. O hospital recorreu alegando inexistência de nexo causal entre a conduta médica e o óbito, enquanto a autora apelou requerendo a majoração da indenização. ... (Continua)

11 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Nexo de causalidade. Danos morais. «quantum indenizatório. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. ÓBITO DO FILHO DOS AUTORES. PERÍCIAS NA ÁREA DA NEUROLOGIA E NA ÁREA DA CLÍNICA MÉDICA/HEMATOLOGIA. AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR OU IMPRUDÊNCIA, IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA POR PARTE DOS PROFISSIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. CIRURGIA NO NARIZ PARA EXTRAÇÃO DE CARCINOMA BASOCELULAR. EXAME HISTOPATOLÓGICO COMPROVOU QUE A LESÃO NÃO ERA MALIGNA. COMPLICAÇÕES PÓS-CIRÚRGICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS DE 1011307-40.2011.8.9.0002 ATESTOU QUE NÃO HOUVE IMPERÍCIA. PROVA DOS AUTOS DEMONSTROU QUE NÃO OCORREU NEGLIGÊNCIA. PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 373 INCISO I DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

14 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. ATENDIMENTO PELO SUS. NEXO DE CAUSALIDADE. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Falha na prestação do serviço médico-hospitalar. Erro médico. Realização de citorredução cirúrgica. Retirada de intestino grosso, baço e ovário direito. Indenização por danos morais e estéticos. Quantum indenizatório. Critérios. Proporcionalidade e razoabilidade. Cirurgia reparadora. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de presquestionamento. Súmula 211/STJ incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

16 - TJDF Ementa: direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação indenizatória. Danos morais reflexos. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Alta hospitalar. Ausência de nexo de causalidade. Imprevisibilidade do agravamento do quadro clínico. Inexistência de falha na prestação do serviço público de saúde. Recurso desprovido. 

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. ATENDIMENTO À SAÚDE. INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA EM SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADO PELO SUS. ÓBITO DO PACIENTE. RESPONSABILIDADE DO NOSOCÔMIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. MORTE DE CRIANÇA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COMPROVADO O DANO E O NEXO CAUSAL. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE ALGUMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO §3º DO ART. 14 DO CODECON. SENTENÇA QUE CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS AOS GENITORES NO MONTANTE DE R$200.000,00 E AOS AVÓS NO VALOR DE R$150.000,00 PARA CADA. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$20.000,00. RECURSO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DOS AUTORES PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO, PELA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS NA DATA DA CITAÇÃO E PELO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DOS AUTORES

para reconhecer o pensionamento devido aos genitores, nos termos da Jurisprudência pacífica do STJ, por tratar-se de família de baixa renda. Arbitramento dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação, conforme art. 85 §6º-A e § 9º do CPC e o Tema Repetitivo 1.076 do STJ. Correção, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios, que devem ser computados a partir da data do evento danoso, em razão da relação extracontratual, e da correção monetária, que deve seguir o disposto na Súmula 362/STJ. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ALEGADA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS NA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. (Enunciado sumular 330, TJRJ); ... (Continua)

20 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Hospital. Falha na prestação do serviço médico-hospitalar. Gestante hipertensa e com elevado risco de óbito materno e fetal. Assistência pré-natal inadequada e sem as cautelas que a gravidade do seu estado de saúde recomendavam. Demora de mais de 12 (doze) horas para a transferência para outra maternidade. Morte do feto com 28 (vinte e oito) dias de gestação. Pretensão reparatória ajuizada pelos pais em face do plano de saúde. Cabimento. Falhas da médica e do hospital comprovadas por laudo pericial. Responsabilidade objetiva e solidária da operadora do plano. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«As seguradoras ou operadoras de plano de saúde que oferecem médicos credenciados ou referenciados se responsabilizam pelos danos decorrentes do profissional indicado que atuar com culpa e da má prestação do serviço hospitalar. ... (Continua)