falha na entrega do produto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Compra e venda de aparelho celular. Falha na entrega do produto. Reclamação acolhida pela fornecedora com restituição dos valores pagos pelo consumidor. Danos morais não configurados no caso em tela. Sentença mantida. Recurso improvido

2 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA ONLINE. FALHA NA ENTREGA DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. VENDA DE PRODUTO ON-LINE. CONDENAÇÃO PELA NÃO ENTREGA DO PRODUTO. REGRESSIVA CONTRA A TRANSPORTADORA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CARACTERIZADA. DOCUMENTOS JÁ IMPUGNADOS NA CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. 1. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO PELA REQUERENTE. DESCONTO INTEGRAL DO VALOR DO REPASSE DAS VENDAS DA PLATAFORMA DIGITAL. LEGITIMIDADE AUTORAL PARA PUGNAR O RESSARCIMENTO. 2. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM FACE DA TRANSPORTADORA. SENTENÇA ANTERIOR QUE NÃO RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA PELA FALHA NA ENTREGA DO PRODUTO. POSSIBILIDADE DE DISCUTIR A RESPONSABILIDADE. REQUERIDA QUE DEMONSTROU TER RETORNADO O PRODUTO PARA O REQUERENTE APÓS IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA POR ERRO NO ENDEREÇO. AUTOR QUE RECEBEU O PRODUTO DE VOLTA E NÃO DILIGENCIOU NOVA ENTREGA. REQUERENTE QUE SÓ CONTATOU A REQUERIDA APÓS CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. HONORÁRIOS REDISTRIBUÍDOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

4 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA PELA INTERNET. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FALHA NA ENTREGA DE PRODUTO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA FRUSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando apenas a restituição dos valores pagos por aparelho celular não entregue. A parte autora/apelante alega que adquiriu o bem com a finalidade específica de registrar momentos de viagem internacional com seus filhos, mas teve sua expectativa frustrada diante da falha na entrega e da ineficácia das tentativas de solução extrajudicial, postulando indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Estante. Aquisição e não recebimento do produto, após um ano da compra. Entrega que se restringiu a uma parte do objeto, acompanhado de caixa referente a pedido não realizado pela autora. Relação de consumo que se subsume à Lei 8078/90. Falha na entrega do produto. Ocorrência. Transtorno que perdurou por prazo considerável. Desídia configurada. Responsabilidade objetiva da ré. Existência. Inadimplemento contratual. Abalo moral configurado. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Valor fixado em observância ao princípio da proporcionalidade e que não comporta minoração. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO DO PRODUTO - ENTREGA DE MERCADORIA EM DESCONFORMIDADE COM A OFERTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Aplica-se ao caso o CDC, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, configurada a relação de consumo entre as partes. 2. Restou comprovado nos autos que o produto entregue pela fornecedora apresentou vício de qualidade, uma vez que não possuía o acabamento escovado contratado e foi entregue sem película protetora, tornando-se inadequado ao uso pretendido pela consumidora. 3. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, conforme o CDC, art. 18, não se havendo falar em culpa exclusiva da consumidora, sobretudo quando a própria ré reconheceu a falha na entrega do produto em desacordo com as especificações técnicas da oferta. 4. A ausência de película protetora no produto entregue impossibilitou a sua adequada preservação, circunstância que não pode ser imputada à consumidora como fato de sua responsabilidade exclusiva. 5. Diante da falha na prestação do serviço, a consumidora faz jus ao ressarcimento do valor pago pelo produto, nos termos do CDC, art. 20, II, com observação quanto à correção monetária e juros de mora em relação às alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024.... (Continua)

7 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE PRODUTO POR «MARKETPLACE". LEGITIMIDADE PASSIVA DA PLATAFORMA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA DIGITAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Presente de natal comprado via internet. Falha na entrega do produto. Empresa que se comprometeu a entregar o presente no dia 15 de dezembro e até janeiro o presente não havia sido entregue. Consumidor que enviou diversas mensagens para a empresa reclamando do serviço. Inexistência de canais adequados de atendimento ao consumidor. Evento que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Majoração da indenização que se impõem como forma de prevenir novas ocorrências, aperfeiçoando os serviços oferecidos. Verba fixada em R$ 2.000,00. Considerações do Des. André Andrade sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Conforme se verifica, o apelante por diversas vezes comunicou à empresa a falha na prestação do serviço e esta, ao invés de buscar uma solução rápida e eficiente, apenas postergava em vão a data da entrega do produto, que, ao final, não acabou se concretizando. Na espécie, extrai-se que a empresa ré demonstrou falta de consideração para com o apelante, seu consumidor. Assim é que não apenas não entregou o produto em momento oportuno, como submeteu o consumidor ao constrangimento de não poder presentear uma pessoa querida no dia de natal. O aborrecimento do autor não pode ser considerado como um «simples. ou «mero. aborrecimento, decorrente da vida em sociedade. Não se cuida de uma simples frustração ou insatisfação com um serviço ruim ou não prestado adequadamente. Trata-se de aborrecimento resultante de um comportamento abusivo e inaceitável de empresa fornecedora, que oferece seus serviços aos consumidores, mas não cria mecanismos ou canais adequados para a solução de problemas inerentes à atividade. A indenização, no caso, não deve ser módica, devendo constituir resposta minimamente eficaz para desestimular comportamentos semelhantes, levando a empresa a buscar o aperfeiçoamento de seus serviços. Afigura-se mais razoável a majoração da verba indenizatória para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). ... (Des. André Andrade).... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA PELA INTERNET. ENTREGA DE PRODUTO SEM NOTA FISCAL, MANUAL E EMBALAGEM ORIGINAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PLATAFORMA DIGITAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta em razão da entrega de produtos adquiridos de uma das Demandantes pela plataforma digital da outra, sem nota fiscal, manual de instruções e embalagem original. Pleiteiam o reconhecimento do direito à desistência da compra, a restituição do valor pago (R$ 18.000,00) e a compensação por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a rescisão do contrato, a devolução do valor pago e condenando solidariamente as rés ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais. A parte ré interpôs apelação. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA DE COLCHÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais, reconhecendo o direito à restituição do valor pago, mas indeferindo a compensação por dano moral. ... (Continua)

11 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE ENGLOBAR O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA DEMANDADA PROVIDO NESSA PARTE.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por dano material, além de indenização por danos morais. Havendo pedidos cumulativos, o valor da causa deve corresponder à soma do valor do bem e das indenizações por danos materiais e morais pretendidas, nos termos do CPC, art. 292, VI. ... (Continua)