falecimento do reu
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FALECIMENTO DO RÉU - MULTA CIVIL - TRANSMISSÃO AOS SUCESSORES -

Réu que faleceu após o trânsito em julgado da sentença condenatória em ação de improbidade administrativa - Condenação do réu pela prática do ato de improbidade previsto pelo LIA, art. 10, I, na redação anterior à Lei 14.230/2021 - Dano ao erário - Multa civil que se transmite aos sucessores do réu falecido - Inteligência do art. 8º da LIA, em sua redação original - Precedentes do STJ - Alteração do art. 8º da LIA pela Lei 14.230/2021 que não retroage para beneficiar os sucessores do réu - Tema 1.199 do STF que não abordou a retroatividade das alterações da lei quanto à multa civil - Aplicação do art. 8º da LIA em sua redação original, e não da novel redação - Multa civil que se transmite nos limites da herança - Constrição do imóvel mantida - Veículo de rápida deterioração - Necessidade de se manter a garantia do crédito do erário em face do réu - Decisão mantida. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Extinção do processo. Abandono. Intimação pessoal da parte autora. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Requerimento do reu. Desnecessidade. Litígio não instaurado. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes. Impugnação específica. Ausência.

«1 - Inviabilidade da revisão das conclusões do Tribunal acerca da existência e validade da intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito e a sua inércia em atender a determinação judicial. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Criminal. Embargos de declaração. Extinção da punibilidade. Falecimento do réu. Extinção da punibilidade. Embargos declaratórios prejudicados. CP, art. 107, I.

«I - Constatado o falecimento do réu, devidamente comprovado por atestado de óbito, deve ser declarada a extinção da punibilidade do réu, nos termos do CP, art. 107, I, do Código Penal. ... (Continua)

4 - TJSP Embriaguez ao volante - Comunicação do falecimento do réu - Extinção da punibilidade - CP, art. 107, I - Recurso prejudicado.

5 - STJ Suspensão do processo. Desnecessidade na hipótese. Falecimento do réu. Habilitação promovida por sucessor devidamente documentado. CPC/1973, art. 1.060.

«Não há a suspensão do feito quando a habilitação for promovida por sucessor devidamente documentado (CPC, art. 1.060).... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - FALECIMENTO DO RÉU - SUCESSÃO PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - NULIDADE PROCESSUAL - SENTENÇA ANULADA.

A morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que ocorreu, invalidando os atos judiciais praticados depois disso.... (Continua)

7 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - FALECIMENTO DO RÉU - POLO PASSIVO NÃO REGULARIZADO - EXTINÇÃO DO FEITO ADMITIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO

8 - TJSP Exceção de Pré-Executividade. Pretensão de extinção da execução. Possibilidade. Falecimento do réu antes do ajuizamento da ação. Recurso provido

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - FALECIMENTO DO RÉU - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. -

Nos termos do CPC, art. 110 c/c art. 313, §2º, I, CPC, é ônus da parte autora as diligências necessárias para a substituição processual do réu falecido. - Embora tenha sido oportunizada a parte autora a regularização do polo passivo, em decorrência do falecimento do réu, permaneceu inerte, o que enseja a aplicação do art. 76, §1º, I, do CPC. - Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos. Sentença de procedência do pedido principal e de improcedência do pedido reconvencional. Falecimento do réu antes do proferimento da sentença. Autora que foi intimada, por duas vezes, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, para promover a citação do espólio, sucessores ou herdeiros do réu, nos termos do art. 313, §2º, I, deixando transcorrer in albis o prazo para tanto. Sentença anulada. Extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, IV, CPC. Recurso prejudicado.

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALECIMENTO DO RÉU. FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA.

A PARTIR DA EXEGESE DO CPC, art. 178, II, TEM-SE QUE A FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM INTERESSES DE INCAPAZES CONSTITUI CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. FALECIMENTO DO RÉU. 

CITAÇÃO EDITALÍCIA SE TRATA DE MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE CABÍVEL QUANDO HÁ O ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. ... (Continua)

13 - STJ Filiação. Ação de investigação de paternidade c/c negatória de paternidade. Falecimento do réu no curso do processo. Habilitação dos herdeiros sucessivos. CPC/1973, art. 43.

«O falecimento da ré, no curso da ação de investigação de paternidade, conduz à habilitação dos herdeiros sucessivos, conforme o CPC/1973, art. 43.... (Continua)

14 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Extinção da punibilidade em razão do falecimento do réu. Recurso prejudicado, com extinção da punibilidade do réu, com fulcro no CP, art. 107, I.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por embriaguez ao volante, fixando pena de 09 meses e 25 dias de detenção, além de suspensão da habilitação para dirigir. O réu alegou prescrição da pretensão punitiva e pediu a extinção da punibilidade, além de outras considerações sobre a pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser declarada a extinção da punibilidade do réu em razão de seu falecimento após a interposição do recurso de apelação.III. Razões de decidir3. O réu faleceu após a interposição do recurso, o que extingue o interesse recursal.4. O falecimento do réu implica na extinção da punibilidade, conforme o CP, art. 107, I.IV. Dispositivo e tese5. Recurso prejudicado, extinguindo-se a punibilidade do réu, com fulcro no CP, art. 107, I.Tese de julgamento: A extinção da punibilidade em razão do falecimento do réu ocorre com base no CP, art. 107, I, tornando prejudicados os recursos interpostos após a morte do acusado._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, I; CTB, art. 306.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0012180-85.2019.8.16.0026, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 07.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso apresentado pelo réu, que foi condenado por dirigir sob efeito de drogas, ficou prejudicado porque ele faleceu após entrar com o pedido. Com isso, a punição não pode mais ser aplicada, e a Justiça declarou que a punibilidade foi extinta, conforme a lei. Portanto, não há mais interesse em continuar com o processo.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Improbidade. Falecimento do réu no curso da ação. Habilitação dos herdeiros. Possibilidade.

«1. Nas ações de improbidade administrativa fundadas na Lei 8.429/1992, art. 9º e/ou Lei 8.429/1992, art. 10 da , os sucessores do réu, falecido no curso do processo, estão legitimados a prosseguir no polo passivo da demanda, nos limites da herança, para fins de ressarcimento ao erário. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falecimento do réu antes do ajuizamento da demanda. Sucessão processual. Impossibilidade. Falta de capacidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - A sucessão processual não pode ser adotada quando o falecimento do réu acontece antes do ajuizamento da demanda, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de capacidade de o «de cujus ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS - FALECIMENTO DO RÉU - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - POSSIBILIDADE - LIMITES DA HERANÇA.

falecimento do loteador não extingue as obrigações, sendo elas transferidas aos seus herdeiros, nos limites da herança deixada pelo de cujus, em conformidade com o disposto no CCB, art. 1.997, que estabelece que o espólio responde pelas dívidas do falecido até o montante do patrimônio transmitido.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUBSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CABIMENTO

impossível o ajuizamento de ação em desfavor de pessoa falecida, por faltar um dos pressupostos processuais, qual seja a «legitimatio ad causam, revelando-se inviável a substituição processual, a qual depende da existência de um processo válido, vale dizer, da existência de parte, para que seja possível a substituição.... (Continua)

19 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO HERDEIRO RÉU.

Ação de reconhecimento de união estável com pedido de partilha de bens cujo réu faleceu no curso do processo. ... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRESSUPOSTO DE VALIDADE E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO. FALECIMENTO DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. INÉRCIA DO AUTOR.

1. Estabelece o art. 485, IV do CPC (CPC) que não será resolvido o mérito quando estiverem ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. ... (Continua)