Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUBSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CABIMENTO

impossível o ajuizamento de ação em desfavor de pessoa falecida, por faltar um dos pressupostos processuais, qual seja a «legitimatio ad causam, revelando-se inviável a substituição processual, a qual depende da existência de um processo válido, vale dizer, da existência de parte, para que seja possível a substituição.... (Continua)