Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Extinção da punibilidade em razão do falecimento do réu. Recurso prejudicado, com extinção da punibilidade do réu, com fulcro no CP, art. 107, I.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por embriaguez ao volante, fixando pena de 09 meses e 25 dias de detenção, além de suspensão da habilitação para dirigir. O réu alegou prescrição da pretensão punitiva e pediu a extinção da punibilidade, além de outras considerações sobre a pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser declarada a extinção da punibilidade do réu em razão de seu falecimento após a interposição do recurso de apelação.III. Razões de decidir3. O réu faleceu após a interposição do recurso, o que extingue o interesse recursal.4. O falecimento do réu implica na extinção da punibilidade, conforme o CP, art. 107, I.IV. Dispositivo e tese5. Recurso prejudicado, extinguindo-se a punibilidade do réu, com fulcro no CP, art. 107, I.Tese de julgamento: A extinção da punibilidade em razão do falecimento do réu ocorre com base no CP, art. 107, I, tornando prejudicados os recursos interpostos após a morte do acusado._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, I; CTB, art. 306.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0012180-85.2019.8.16.0026, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 07.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso apresentado pelo réu, que foi condenado por dirigir sob efeito de drogas, ficou prejudicado porque ele faleceu após entrar com o pedido. Com isso, a punição não pode mais ser aplicada, e a Justiça declarou que a punibilidade foi extinta, conforme a lei. Portanto, não há mais interesse em continuar com o processo.... (Continua)