Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 948.1429.9170.7971

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - FALECIMENTO DO RÉU - POLO PASSIVO NÃO REGULARIZADO - EXTINÇÃO DO FEITO ADMITIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF