Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - FALECIMENTO DO RÉU - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. -

Nos termos do CPC, art. 110 c/c art. 313, §2º, I, CPC, é ônus da parte autora as diligências necessárias para a substituição processual do réu falecido. - Embora tenha sido oportunizada a parte autora a regularização do polo passivo, em decorrência do falecimento do réu, permaneceu inerte, o que enseja a aplicação do art. 76, §1º, I, do CPC. - Recurso desprovido.... (Continua)